TRT da 21ª Região 20/10/2021 | TRT-21

Judiciário

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45bed64
proferida nos autos.

Recurso de:LUCIANA FRANCISCA FIDELIS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso. Publicação da decisão recorrida em
10/06/2021 (quinta-feira) e recurso interposto em 22/06/2021 (terça-
feira).

Regular a representação processual (ID. f20c3ca).
Depósito recursal inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos
Processuais (8893) / Nulidade (8919) / Negativa de Prestação
Jurisdicional

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da(o) artigo 11 do Código de Processo Civil de 2015.

A reclamante, recorrente, argui nulidade por negativa de prestação
jurisdicional, alegando que o órgão julgador deixou de analisar os
argumentos por ela expostos no recurso ordinário interposto, e se
limitara a valorar a prova documental da empresa, deixando de
considerar todas as demais provas produzidas, com destaque para
a prova testemunhal.

A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional
pressupõe a ausência de pronunciamento expresso do órgão
julgador sobre questão trazida no recurso ordinário, de modo que a
omissão configurada no acórdão enseja a interposição de embargos
de declaração, como se verifica no entendimento expresso na
Súmula 442, TST.

De outra parte, no recurso de revista, incumbe à parte fazer as
transcrições de petição e acordão correspondentes, o que é

imprescindível em razão do que consta do inciso IV, do §1º-A, do
artigo 896, da CLT. No caso, todavia, a parte sequer manejou os
embargos de declaração com o propósito de provocar a
manifestação expressa quanto às questões tidas por omissas no
acórdão recorrido.

Assim, não cabe conferir seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à
míngua de pressupostos legais de admissibilidade.

Publique-se.

NATAL/RN, 19 de outubro de 2021.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO
Desembargador(a) Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000420-83.2019.5.21.0016

Relator MARIA DO PERPETUO SOCORRO

WANDERLEY DE CASTRO

RECORRENTE M C L RODRIGUES

ADVOGADO DIEGO MEIRA DE SOUZA(OAB:

8400/RN)

ADVOGADO FRANCISCO RANIERE BATISTA DE

ARAUJO(OAB: 8583/RN)

RECORRIDO SINDICATO DOS EMPREG NO

COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV
SIMILARES DE MOSSORO

ADVOGADO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE

SOUSA(OAB: 4778/RN)

Intimado(s)/Citado(s):
- M C L RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 660b780
proferida nos autos.

Recurso de:M C L RODRIGUES

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação da decisão recorrida em
17/06/2021, conforme certidão de ID. 95a5c3f; recurso interposto
em 30/06/2021).

Processos na página

0000420-83.2019.5.21.0016