TRT da 21ª Região 20/10/2021 | TRT-21

Judiciário

Representação processual regular (ID. ad84946).

Uma vez que a necessidade de recolhimento do preparo recursal
compõe o próprio mérito do recurso de revista, sua análise será
efetuada no exame dos pressupostos intrínsecos do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Registra-se que a análise se a causa oferece transcendência é,
nos termos do artigo 896-A da CLT, de competência exclusiva do
Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Partes e
Procuradores (8842) / Assistência Judiciária Gratuita

Alegação(ões):

- contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior
do Trabalho.

- violação do(s) incisos XXXV, XXXV e LXXIV do artigo 5º da
Constituição Federal.

- violação da(o) artigos 98, 99, 100, 101 e 102 do Código de
Processo Civil de 2015; Lei nº 1060/1950.

A reclamada, recorrente, afirma que lhe são aplicáveis os benefícios
da justiça gratuita, pois, em razão das dificuldades financeiras
geradas pela pandemia da COVID19, não possui condições de
arcar com o preparo recursal.

No acórdão recorrido, a Primeira Turma deste Tribunal Regional,
após a concessão de prazo para a realização de preparo recursal,
sem providências, não conheceu do recurso ordinário por deserção.
Consignou no acórdão (ID. f5b98e1) que o pedido de justiça
gratuita, sem o recolhimento do preparo recursal, fora indeferido
sendo determinada a intimação da reclamada para providenciar o
recolhimento do preparo recursal, o que não ocorreu. Concluiu “
que as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório
não eximem o recorrente de observar os pressupostos extrínsecos
de admissibilidade exigidos pela legislação vigente para o recurso,
haja vista que tal imposição decorre justamente do princípio do
devido processo legal” e, portanto, o recurso ordinário interposto
estava deserto.

Ora, o entendimento adotado denota consonância com a iterativa,
notória, atual e dominante jurisprudência do TST, quanto à
concessão de justiça gratuita às empresas, como se verifica em
julgados recentes, verbis:

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 .

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.
PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA
DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA
DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO
DEPÓSITO RECURSAL. JUÍZO NÃO GARANTIDO. SÚMULAS
128, I, E 463, II/TST. Esta Corte Superior tem decidido, com
fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF, ser possível a concessão do
benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, desde que
comprovada, de forma robusta, a ausência de condições para o
acesso ao Judiciário. Nesse sentido, a Súmula 463, II, do TST.
Todavia eventual deferimento do pedido de assistência judiciária
gratuita - quando satisfeitos os pressupostos que legitimam a sua
concessão - não afasta a necessidade de ser efetuado o depósito
recursal, porquanto esse encargo não tem natureza de taxa ou
emolumento, porém de garantia do Juízo. Consequentemente, no
caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância
com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-
se o acórdão regional. Assim sendo, a decisão agravada foi
proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,
caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão
pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo
desprovido" (Ag-AIRR-100672-93.2019.5.01.0261, 3ª Turma,
Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021).
"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE
ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO -
AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO
RECURSAL - PESSOA JURÍDICA - NÃO COMPROVAÇÃO DA
NATUREZA FILANTRÓPICA DA ENTIDADE - NÃO
COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA -
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de
recurso de revista interposto em face de decisão regional que
analisou questão nova em torno da interpretação da legislação
trabalhista, revela-se presente a transcendência jurídica da causa ,
a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Precedente desta
e. 7ª Turma nesse sentido. Na questão de fundo, diferentemente do
que ocorre com as pessoas físicas, no caso das pessoas jurídicas,
é exigida a comprovação inequívoca da fragilidade econômica, nos
termos da Súmula nº 463, II, do TST. No entanto, o TRT de origem,
soberano na análise dos fatos e provas, de inviável reexame nesta
atual instância recursal, a teor da Súmula/TST nº 126, registrou
expressamente que a primeira reclamada não conseguiu provar sua
incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais,
tendo consignado, nesse sentido, que " a recorrente não logrou
êxito em demonstrar eventual insuficiência de recursos, conforme
previsão da nova redação do parágrafo 4º do artigo 790 da CLT ".