Diário Oficial do Distrito Federal 21/10/2021 | DODF

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ANO L EDIÇÃO Nº 198

BRASÍLIA - DF, QUINTA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2021

SEÇÃO I SEÇÃO II SEÇÃO III PAG. PAG. PAG.

31

1 12

31

14

6 14

6 15 31

17 32

7 19 41

7 23 41

SUMÁRIO

Poder Legislativo.......................................................

Poder Executivo.........................................................

Vice Governadoria.....................................................

Casa Civil...................................................................

Secretaria de Estado de Governo...............................

Secretaria de Estado de Economia.............................

Secretaria de Estado de Saúde...................................

Secretaria de Estado de Educação.............................

Secretaria de Estado de Segurança Pública...............

24 42

25 43

25 43

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária 8

Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade...... 9

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania.............. 9

Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística - DF LEGAL..........................................

9 26

26 43

Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura..........

26

Secretaria de Estado de Juventude.

Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural...........................................

10 27

44

27

Secretaria de Estado de Atendimento a Comunidade

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e

Inovação...................................................................... 44

Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa 27

Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Econômico.................................................................. 29 45

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social....... 29 45

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação.................................................................... 10

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer..................... 45

Secretaria de Estado de Meio Ambiente..................... 11 29 46

Secretaria de Estado de Turismo................................ 46

Controladoria Geral.................................................... 30

Defensoria Pública...................................................... 30 47

Procuradoria-Geral..................................................... 30

Tribunal de Contas...................................................... 11 30

47

SEÇÃO I

Ineditorial.

§ 1º Para o disposto nesta Lei, considera-se obra qualquer serviço de pavimentação, recapeamento, reconstrução e operação tapa-buracos e os demais serviços de manutenção em vias e passeios públicos.

§ 2º A obrigatoriedade a que se refere o caput aplica-se independentemente da natureza jurídica do órgão ou empresa responsável pela intervenção na via pública.

§ 3º O nivelamento determinado no caput deve corresponder à mesma altura do piso da via pública ou passeio, deixando a superfície do pavimento sem degraus ou ressaltos.

§ 4º O nivelamento deverá ser concluído juntamente com a realização da obra, sendo terminantemente proibida a concessão de qualquer prazo para conclusão posterior.

Art. 2º Quando, no local da realização da obra, houver rede de água, esgoto, energia, telefonia ou qualquer espécie de duto ou cabeamento, o trabalho deverá ser precedido de autorização da permissionária ou concessionária correspondente, e inclusive, quando necessária, solicitada a presença de técnico no local, a fim de que seja evitado qualquer risco de acidente.

Art. 3º Qualquer custo adicional necessário à execução do nivelamento dos tampões na forma prevista nesta Lei será suportado pelo órgão ou empresa que executar a obra no local.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

DECRETO Nº 42.626, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 41.716, de 14 de janeiro de 2021, que divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2021 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 41.716, de 14 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ...............................................................................

XI - 28 de outubro: Dia do Servidor Público - art. 278, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, a ser comemorado no dia 01 de novembro de 2021 (ponto facultativo);

....................................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de outubro de 2021

132º da República e 62º de Brasília IBANEIS ROCHA

DECRETO Nº 42.627, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

Dispõe sobre a alteração das estruturas administrativas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI nº 00010-00002124/2021-25, DECRETA:

Art. 1º Ficam alteradas as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, e o Decreto nº 40.610, de 8 de abril de 2020.

Art. 3º Ficam redistribuídos os cargos relacionados no Anexo II para as estruturas administrativas do Gabinete do Governador, do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, da Administração Regional da Candangolândia do Distrito Federal, e da Administração Regional de Samambaia do Distrito Federal.

Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 8º, § 1º, do Decreto nº 39.738,

Documento assinado digitalmente, original em https://www.dodf.df.gov.br

LEI Nº 6.963, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

(Autoria do Projeto: Deputado Agaciel Maia e Deputada Sandra Faraj)

Dispõe sobre o nivelamento de quaisquer tampões, na execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou de qualquer serviço de manutenção em vias públicas e passeios no Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nas obras realizadas em vias públicas do Distrito Federal, é obrigatório, no local da intervenção, o nivelamento de tampões de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção e assemelhados.