Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul 21/10/2021 | DOEMS

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Diário Oficial Eletrônico n. 10.660

21 de outubro de 2021

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Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL) autorizada a
promover a desapropriação em seu próprio nome da área descrita no art. 1°, na forma da legislação vigente,
sendo que as despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta da SANESUL, nos termos do art.
66 da Lei Estadual n
º 2.263, de 16 de julho de 2001.

Art. 3° Fica o expropriante autorizado a invocar caráter de urgência para efeito de imissão na
posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de
1941, com a nova redação dada pela Lei Federal n
º 2.786, de 21 de maio de 1956.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 20 de outubro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

Extrato do Contrato N° 0032/2021/FUNFAZ/SEFAZ N° Cadastral: 15779

Processo: 11/002.383/2021

Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e a

BM CURSOS E TREINAMENTOS LTDA

Objeto: Aquisição de serviço de capacitação com tutoria sobre o uso da Escrituração Contábil

Digital (ECD) na fiscalização do ICMS.

Ordenador de Despesas: Felipe Mattos de Lima Ribeiro

Dotação Orçamentária: Funcional Programática 04123204130180007 - Administração Tributária e

Contencioso Fiscal, Fonte de Recurso 2105000000 - RECURSOS VINCULADOS AO
FUNFAZ, Natureza da Despesa 44903948 - SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais)

Inciso II do Artigo 25 combinados com Inciso VI do Artigo 13 da Lei Federal n.
8.666/1193.

A vigência do presente instrumento será de 9 (nove) meses a contar da sua assinatura.
24/09/2021

Felipe Mattos de Lima Ribeiro e Cláudio Peixoto de Souza

Valor:

Amparo Legal:

Do Prazo:

Data da Assinatura:

Assinam:

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2021/SEFAZ/MS

PROCESSO N. 11/010.525/2021

RESULTADO DEFINITIVO

A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul, com sede no Parque dos Poderes, Bloco
II, em Campo Grande (MS), inscrita no CNPJ n. 02.935.843/0001-05, neste ato representada pelo Secretário de
Estado de Fazenda Felipe Mattos de Lima Ribeiro, torna público o resultado definitivo do Chamamento Público nº
001/2021/SEFAZ/MS, processo nº 11/010.525/2021:

Entidade proponente

Pontuação

Classificação

Instituto Mirim de Campo Grande - IMCG

100

Campo Grande - MS, 19 de outubro de 2021.

Felipe Mattos de Lima Ribeiro

Secretaria de Estado de Fazenda

CHAMAMENTO PÚBLICO N. 001/2021/SEFAZ/MS
PROCESSO N. 11/010.525/2021

HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

HOMOLOGO, nos termos da legislação em vigor, o resultado definitivo do Chamamento Público nº
001/2021
, cujo objeto consiste na celebração de Termo de Colaboração para a execução de projeto voltado à
formação socioeducativa e profissional de até 55 (cinquenta e cinco) adolescentes, com idade entre 16 (dezes-
seis) anos completos e 18 (dezoito) anos incompletos, devidamente matriculados no ensino médio, e sua inserção

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