Movimentação do processo AIRR-0147800-67.2009.5.07.0011 do dia 21/10/2021

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

- MARIA SOCORRO LIMA DE OLIVEIRA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014

EXECUÇÃO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E
X, DA CF.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra
o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho
da 7ª Região pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de
revista.

Contraminuta apresentada.

Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do TST.
É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso
de revista interposto pela executada, em despacho assim
fundamentado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /
Recurso de Revista / Fase de Execução.

Alegação(ões):

- violação do(s) incisos II e X do artigo 37, da Constituição Federal.

Alega a recorrrente:

"No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou a previsão
normativa de que as promoções por merecimento permanecem
condicionadas ao cumprimento de determinados critérios, tais como
prévia avaliação de desempenho, embora não demonstrado o
impacto na folha de pagamento não superior a 1%.

A SBDI-1 desta Corte, como já visto, entendeu que a promoção por
merecimento não é automática, envolvendo critérios discricionários
do empregador, de modo que, ainda que este permaneça inerte,
não é dado ao magistrado substitui-lo na avaliação profissional do
empregado, nem presumir que foram implementadas as condições
previstas no normativo da empresa."
Consta do acórdão:

(...)

À análise.

Oart. 896, § 2.º, da CLT, prescreve que, em se tratando de
execução de sentença, o recurso de revista somente será
processado na hipótese de ofensa direta e literal a norma da
Constituição Federal. Nesse mesmo sentido, a Súmulanº 266 do c.
TST:

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE
SENTENÇA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão
proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em
processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro,
depende de demonstração inequívoca de violência direta à
Constituição Federal.

No caso sob exame, não ficouevidenciada ofensa ao artigo 37,II e
X, da Constituição Federal,vistoque a matéria discutida nos autos
diz respeito à interpretação dada às normas de natureza
infraconstitucional, não possibilitando a caracterização de violação
direta ao dispositivo constitucional apontado.

Nega-se seguimento.

CONCLUSÃO

Isto posto, DENEGO seguimento aorecurso de revista.

Nas razões de agravo de instrumento, a executada sustenta que a
"Recorrente já incorporou 16 (dezesseis) níveis salariais no
cumprimento da execução do processo n°0164900-
78.2008.5.07.0008, de tal forma que a Recorrida, caso não tivesse

aderido ao Plano de Demissão Voluntário - PDV, estaria ocupando
cargo público que somente é passível de ser efetivado mediante
concurso público".

Afirma que, "caso seja mantido o Acórdão, a recorrida receber á
valores como se estivesse ocupando cargo de nível superior, o que
não pode prosperar, pois a recorrida ocupava o cargo ATO II, tendo
como limite a faixa/nível 08/07, ao passo que quando a recorrida
aderiu ao PDV, estava na faixa/nível 11/10, ou seja, acima do seu
limite ocupacional".

Alega violação do art. 37, II e X, da CF. Transcreve arestos para
confronto de teses.

Ao exame.

A recorrente transcreveu os seguintes fragmentos do acórdão
proferido pelo TRT, para fins de observância do art. 896, § 1º-A, I,
da CLT (fls. 1380/1381):

MÉRITO

Antes da apreciação do mérito propriamente dito do presente
agravo de petição, faz-se necessário esclarecer os seguintes
pontos:

Sendo questionada a execução, o exame parte do título executivo.

A autora aforou duas (02) reclamações, uma, em 2008, processo nº
0164900-78.2008.5.07.0008, que teve curso na 8ª Vara do Trabalho
de Fortaleza, cuja sentença tem o seguinte dispositivo:

"Rejeito a preliminar aposta e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM
PARTE os pedidos para condenar a reclamada a incorporar à
remuneração da autora as promoções por merecimento,
equivalentes a dois níveis salariais, em anos alternados, a partir de
out/96, bem como os reflexos salariais e fundiários (para depósito),
daí decorrentes, somente a partir de 11.09.03, dada a prescrição
observada em relação ao período anterior, tudo com juros e
correção monetária."

No ano seguinte, a reclamante ajuizou outra ação, desta feita, na
11ª Vara de Fortaleza, que é o presente feito, cuja parte dispositiva
tem o seguinte conteúdo:

"RESOLVE o Juízo da 11ª Vara julgar PROCEDENTES os pedidos
para condenar a reclamada a incorporar à remuneração da autora
as promoções por merecimento, equivalentes a quatro níveis
salariais, desde out/96 até a efetiva implantação, bem como a pagar
-lhe os reflexos salariais sobre férias, 13º salários, FGTS, licença-
prêmio, anuênios, 14º salários, e depositar os reflexos fundiários,
daí decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença,
tudo com juros e correção monetária."
(....)

Na fase de execução, a executada implantou 12 níveis salariais em
favor da reclamante. A partir desse ponto tem início a discussão. O
Juízo da origem mandou extinguir a execução, por entender que
haver sido cumprida integralmente, e a exequente defende que
restam 04 níveis a serem implantados.

EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO

(...)

Não se discute que foram implantados 12 níveis, em outubro de
2011, e como visto, o parâmetro inicial foi 1997, e que são devidos
02 (dois) em cada 02 anos, de forma alternada. Também não se
questiona, e antes fora demonstrado, que as decisões têm como
limite final a implantação.

Neste caso, há de se conciliar as duas sentenças como uma só
condenação, sob pena de se cometer injustiça, de dupla
condenação sobre o um ponto.

No contexto acima, observando a contagem de 02 níveis em cada
02 anos, de forma alternada, com início em 1997, temos a seguinte
sequência:

Anos: 1997(02), 1999(02); 2001(02), 2003(02, 2005(02), 2007(02),

2009(02), 2011(02), temos 2 X 8 = 16.

Assim, como foram implantados 12 PROMOÇÕES, procede o
pedido da exequente de mais 04, para completar a execução.
Ante o exposto, dar-se provimento ao agravo de petição, para
reformar a decisão que extinguiu a execução e ordenar o
prosseguimento da execução de mais 04 (quatro) níveis salariais,
sendo 02 relativo ao ano de 2009 e mais 02 do anos de 2011,
época da implantação, e que estavam faltando, como demonstrado
da contagem do tópico anterior.

CONCLUSÃO DO VOTO

Conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento, para reformar
a decisão agravada e ordenar o prosseguimento da execução de
mais 04 (quatro) níveis salariais, sendo 02 relativo ao ano de 2009 e
mais 02 do anos de 2011.[...]."

Registre-se, inicialmente, que o processo está em fase de
execução. Desse modo, diante da diretriz traçada na Súmula nº 266
do TST e no art. 896, § 2º, da CLT, fica inviabilizada a análise de
afronta aos dispositivos de lei e da divergência jurisprudencial
colacionada.

No caso, o TRT deu provimento ao agravo de petição interposto
pelo exequente para determinar o prosseguimento da execução
quanto à implementação da promoção por mérito deferida no título
executivo, ao concluir que "procede o pedido da exequente de mais
04, para completar a execução".

Conforme se verifica do trecho transcrito pela recorrente, a questão
não foi analisada sob a ótica dos arts. 37, II e X, da CF, que sequer
trata diretamente sobre o tema relativo à execução de promoção por
merecimento, carecendo a matéria de prequestionamento, nos
moldes da Súmula nº 297, itens I e II, do TST.

Dessa forma, nego provimento ao agravo de instrumento, com
fundamento no artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento
Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 14 de outubro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator