Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 22/10/2021 | TRE-MA

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

ACÓRDÃO

RECURSO ELEITORAL (REL) - 0600626-36.2020.6.10.0016 - ITAPECURU MIRIM - 16ª ZONA
ELEITORAL

RELATOR: JUIZ LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO

RECORRENTE: DENIS CARVALHO

ADVOGADO: DR. EGBERTO MAGNO DOS SANTOS DE JESUS - OAB/MA 16.855
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ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. PAGAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS.
CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

1. O artigo 38, I, da Resolução TSE n.º 23.607/2019, dispõe que os gastos eleitorais de natureza
financeira só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado.

2. Entendo aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em que pese o valor
da referida despesa (R$ 700,00) representar 48,27% (quarenta e oito inteiros e vinte e sete
centésimos por cento) do total de despesas contratadas pela campanha do recorrente (R$ 1450,00
- ID 13786665), o valor absoluto não se mostra significativo, podendo ser enquadrado como valor
módico (R$ 1.064,00), sendo cabível a aplicação dos referidos princípios.

3. Recurso parcialmente provido para aprovar com ressalvas as contas do recorrente.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos,
ACORDAM os membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por unanimidade, em DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para aprovar as contas com ressalvas, nos termos do
voto do Relator.

São Luís, 30 de setembro de 2021.

Juiz LUIS FERNANDO XAVIER GUILHON FILHO

Relator

PRESTAÇÃO DE CONTAS(11531) Nº 0601440-67.2018.6.10.0000

PROCESSO : 0601440-67.2018.6.10.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS (São Luís - MA)

RELATOR : Gabinete Jurista 2

REQUERENTE : ELEICAO 2018 JOSE SIMPLICIO ALVES DE ARAUJO DEPUTADO FEDERAL

ADVOGADO : THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO (8738/MA)

REQUERENTE : JOSE SIMPLICIO ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO : THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO (8738/MA)

FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL

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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO

ACÓRDÃO

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - 0601440-67.2018.6.10.0000 - São Luís - MARANHÃO

RELATOR ORIGINÁRIO: JUIZ CRISTIANO SIMAS DE SOUSA

RELATORA PARA O ACÓRDÃO : JUIZA ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA

Processos na página

0600626-36.2020.6.10.0016 0601440-67.2018.6.10.0000