Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 22/10/2021 | TRE-MA

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REQUERENTE: JOSÉ SIMPLÍCIO ALVES DE ARAUJO

ADVOGADO: DR. THIBERIO HENRIQUE LIMA CORDEIRO - OAB/MA 8.738

ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE. RELATÓRIO
FINANCEIRO DE CAMPANHA. EXTEMPORANEIDADE. DOAÇÃO SEM APARENTE
CAPACIDADE ECONÔMICA. IRREGULARIDADES DE NATUREZA FORMAL. COMPROVANTE
DE RECOLHIMENTO. RECURSO DO FEFC NÃO UTILIZADO. NÃO APRESENTAÇÃO. DOAÇÃO
RECEBIDA DE OUTRO CANDIDATO. ORIGEM IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE AFASTADA.
DOAÇÃO EFETUADA A OUTROS CANDIDATOS. REGISTRO NOS AUTOS DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS ANALISADA. VERACIDADE COMPROVADA. NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL PUNIR O
PRESTADOR PELA DESÍDIA DO BENEFICIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS.
COMPROVAÇÃO. IDONEIDADE. OMISSÕES DE DESPESAS. VALOR PERCENTUAL
DIMINUTO. DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FEFC SEM COMPROVAÇÃO
DOCUMENTAL. IRREGULARIDADE GRAVE. DOAÇÕES REALIZADAS EM DATA ANTERIOR À
DATA INICIAL DE ENTREGA DA PRESTAÇAO DE CONTAS PARCIAL E NÃO INFORMADAS À
ÉPOCA. IRREGULARIDADE FORMAL. DESPESAS PAGAS APÓS A DATA DA ELEIÇÃO. ART.
35, §1º, DA RES. TSE 23.553/2017. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DA DÍVIDA ANTES DO
PLEITO. DIVERGÊNCIA ENTRE PRESTAÇÃO FINAL E PARCIAL. POSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO PELO PRESTADOR. VÍCIOS QUE CORRESPONDERAM A 3,95% DAS DESPESAS
CONTRATADAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS, COM RESSALVAS.

1. A entrega extemporânea do relatório financeiro é irregularidade eminentemente formal que
apenas possui o condão de consignar ressalvas na aprovação das contas, conforme art. 79, da
Resolução TSE 23.553/2017.

2. A doação de pessoa física sem aparente capacidade econômica é irregularidade de natureza
formal, vez que não se mostra razoável exigir do candidato que controle eventuais capacidades
econômicas de seus doadores.

3. A ausência de registro da doação realizada na prestação de contas do beneficiário não se
encontra entre o rol de possibilidades que caracterizam o recurso como de origem não identificada,
afastando, portanto, a irregularidade apontada, notadamente quando é possível aferir a veracidade
das informações declaradas pelo candidato prestador das contas.

4. A ausência de comprovação de gastos realizados com recursos do FEFC consiste em falha
grave que, em regra, determina a desaprovação das contas, além do integral ressarcimento dos
correspondentes valores ao erário.

5. Segundo a iterativa jurisprudência do TSE - inclusive em confirmação a diversos julgados desta
Corte Eleitoral -, a configuração de omissões de despesas não gera a imediata conclusão da
existência de receitas não identificadas.

6. Por tudo que vislumbrado, as irregularidades tisnadas nos autos corresponderam à
aproximadamente 3,95% (três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) das despesas
contratadas pelo Requerente, restando, assim, plenamente aplicáveis os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade para a aprovação das contas do Requerente, ainda que com
ressalvas. Precedentes do TSE.

7. Contas aprovadas, com ressalvas, nos termos do art. 77, II, da Res.-TSE nº 23.553/2017, com a
determinação do recolhimento de valores ao erário.

Sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos,
ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, por maioria, APROVAR,
COM RESSALVAS, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, condenando o candidato ao recolhimento do
valor de R$ 26.434,80 ao Tesouro Nacional, nos termos do voto divergente da Juíza ANNA
GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA, que lavrará o acórdão. Vencidos os juízes CRISTIANO