TRT da 3ª Região 21/10/2021 | TRT-3

Judiciário

Registre-se, ainda, que a citação, no sistema processual do
trabalho, é ato administrativo que deve ser praticado pela Secretaria
da Vara, como consequência da mera distribuição da demanda
(artigo 841/CLT). É imperioso destacar ainda que, para o autor da
demanda, a notificação se dá no “
ato da apresentação da
reclamação
”, quando, então, para este, inicia-se a fase judicial do
processo. Além disso, o artigo 883 da CLT determina, de forma
expressa, que os juros de mora, em qualquer caso, são devidos a
partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

Posto isso, para fins de liquidação do processo, aplicar-se-á o
IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a
adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta
demanda.

Considerando-se que a SELIC engloba juros e correção
monetária, com a sua incidência fica vedada a cumulação com
outros índices.

No prazo concedido, deverá o autor manifestar-se sobre os cálculos
já apresentados e, em caso de divergência, apresentar as contas
que entender corretas, sob pena de preclusão, nos termos do §2º
do art. 879/CLT.

Não há depósito recursal nos autos.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010360-17.2021.5.03.0109

AUTOR MAGNO FERNANDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:

79651/MG)

RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

BELO HORIZONTE

ADVOGADO CAMILA REGINA BERTOLINO

TOSTES(OAB: 169014/MG)

ADVOGADO LUIZA FIORAVANTI FONTES

XAVIER(OAB: 172082/MG)

PERITO DOMICIO GOMES CARNEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- MAGNO FERNANDO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a712e
proferida nos autos.

NOF-W

DECISÃO - PJe-JT

Vistos etc.

Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no Id:
f46b140, porque preenchidos os requisitos legais.

Observadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Eg. TRT
da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, aplicável
supletivamente ao Processo do Trabalho, com as nossas
homenagens.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010360-17.2021.5.03.0109

AUTOR MAGNO FERNANDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO LUCAS DE ARAUJO FREITAS(OAB:

79651/MG)

RÉU SANTA CASA DE MISERICORDIA DE

BELO HORIZONTE

ADVOGADO CAMILA REGINA BERTOLINO

TOSTES(OAB: 169014/MG)

ADVOGADO LUIZA FIORAVANTI FONTES

XAVIER(OAB: 172082/MG)

PERITO DOMICIO GOMES CARNEIRO

Intimado(s)/Citado(s):

- SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a712e
proferida nos autos.

NOF-W
DECISÃO - PJe-JT

Vistos etc.

Recebo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no Id:
f46b140, porque preenchidos os requisitos legais.

Observadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Eg. TRT
da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC, aplicável
supletivamente ao Processo do Trabalho, com as nossas
homenagens.

BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2021.

CLARICE DOS SANTOS CASTRO

Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010512-65.2021.5.03.0109

AUTOR IARA NUNES DE ANDRADE ARAUJO

ADVOGADO ELI COELHO DA CRUZ(OAB:

146582/MG)

RÉU MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Processos na página

0010360-17.2021.5.03.0109