TRT da 3ª Região 21/10/2021 | TRT-3

Judiciário

(duplicado às fls. 551/553) e os autos foram encaminhados ao
Núcleo de Precatórios para seu processamento.

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a
UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido total é inferior ao
limite de 60 salários mínimos, com dívida total de
R$5.190,21,
atualizada até 31.12.2020
, determino o processamento da
Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do art. 100, §3º,
da Constituição Federal, e dos arts. 64, 65, I, e 68 da Ordem de
Serviço / VPAdm n. 01/2011 deste Tribunal, e a remessa dos autos
à Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito,
observando os mesmos critérios adotados às fls. 527/528
eeventual incidência de imposto de renda, se for o caso, na forma
prevista no art. 21, II, da mesma ordem de serviço, para oportuna
inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao Tribunal Superior
do Trabalho.

Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que
os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à
atualização monetária ora determinada.

Recomendo ao Juízo da execução que, no momento oportuno, vale
dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Órgão Público do
valor efetivamente levantado pelo beneficiário da verba honorária.
Caso ainda não efetuado, recomendo ao Juízo da execução, ainda,
que a parte ré seja intimada para comprovar a anulação do auto de
infração número 024062103 e que sejam devolvidos à autora os
depósitos judiciais de fls. 422 e 425/426, diante da extinção da
dívida ativa.

Publique-se.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2021.

CAMILLA GUIMARAES PEREIRA ZEIDLER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº PetCiv-0010496-93.2018.5.03.0149

AUTOR(A) POLLO ENGENHARIA E

CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO WANDERLY MONTEIRO ALVES

VIANNA(OAB: 77740/SP)

ADVOGADO THIAGO VILAS BOAS DE LIMA(OAB:

169198/MG)

ADVOGADO RONNALD ROBINSON

D'AMBROSIO(OAB: 53988/MG)

RÉU UNIÃO FEDERAL (PGFN)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- POLLO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4346858
proferido nos autos.

Vistos.

A Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 30.09.2021,
sendo o respectivo valor requisitado ao Colendo Tribunal Superior
do Trabalho no mês de setembro de 2021.

A Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e
Contabilidade - SEPEOC transferiu ao Juízo de origem os
honorários advocatícios.

Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o saldo da conta
judicial constante do ofício, para a quitação do valor apurado,
referente aos honorários advocatícios, acrescido na mesma
proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da
data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos
artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste
Tribunal.

Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale
dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos
valores levantados pelo Credor.

Pelo exposto, determino a oportuna devolução dos autos do PJ-e à
Vara de origem, com a baixa nos registros do sistema GEPREC.
Publique-se.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2021.

CAMILLA GUIMARAES PEREIRA ZEIDLER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0010645-32.2018.5.03.0071

AUTOR ELIESIO CARLOS RODRIGUES E

OUTRA

ADVOGADO RAFAEL VINICIUS NORMANDIA DA

CRUZ(OAB: 113937/MG)

RÉU UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIESIO CARLOS RODRIGUES E OUTRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5eb4fe
proferido nos autos.

Vistos.

A Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 30.09.2021,
sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal

Processos na página

0010496-93.2018.5.03.0149 0010645-32.2018.5.03.0071