TRT da 3ª Região 21/10/2021 | TRT-3

Judiciário

Superior do Trabalho no mês de setembro de 2021.

A Secretaria de Planejamento e Execução Orçamentária e
Contabilidade - SEPEOC transferiu ao Juízo de origem os
honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários
advocatícios.

Quanto ao Imposto de Renda, caberá ao Banco do Brasil S/A
providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da
União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária
pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os
comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar o saldo da conta
judicial constante do ofício, para a quitação do valor apurado,
referente aos honorários advocatícios e imposto de renda sobre os
honorários advocatícios, tudo acrescido na mesma proporção dos
correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos
depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34
e 67, da Ordem de Serviço VPAdm n. 01/2011, deste Tribunal.
Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale
dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada dos
valores levantados pelo Credor.

Pelo exposto, determino a oportuna devolução dos autos do PJ-e à
Vara de origem, com a baixa nos registros do sistema GEPREC.
Publique-se.

BELO HORIZONTE/MG, 21 de outubro de 2021.

CAMILLA GUIMARAES PEREIRA ZEIDLER
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho

Processo Nº ATSum-0010561-33.2018.5.03.0135
AUTOR FRANCISCO TEIXEIRA JUNIOR

ADVOGADO VALDECIO BRANDAO PENA

JUNIOR(OAB: 117033/MG)

ADVOGADO INGRID AZEVEDO BRANDES(OAB:

109858/MG)

RÉU LOBO TRANSPORTES EIRELI - ME

RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE

CORREIOS E TELEGRAFOS

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO TEIXEIRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fa85d1
proferido nos autos.

Vistos.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por FRANCISCO
TEIXEIRA JÚNIOR
em face de LOBO TRANSPORTES EIRELI -

ME(primeira reclamada) e EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
(segunda reclamada), em que os
pedidos formulados na petição inicial foram julgados procedentes
em parte, com responsabilização subsidiária da segunda
reclamada, conforme sentença de fls. 485/494.

Provido parcialmente o recurso ordinário interposto pela segunda
reclamada, conforme acórdão de fls. 527/531.

Denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela
segunda reclamada, conforme decisão de fls. 542/543. Negado
provimento ao agravo de instrumento, consoante acórdão de fls.
565/573.

Sobreveio o trânsito em julgado na fase de conhecimento em
28.08.2019, como certificado à fl. 575.

Na fase de liquidação, apresentados os cálculos de fls. 580/581
pelo reclamante e de fl. 593 pela segunda reclamada, que foram
reciprocamente impugnados à fl. 588 e fls. 594/595,
respectivamente.

Os cálculos do reclamante foram homologados pelo Juízo à fl. 597.
Frustrados os meios executivos implementados em face da
devedora principal (fls. 608/609 e fl. 622).

O exequente atualizou as contas às fls. 629/631 . Houve o
redirecionamento da execução à responsável subsidiária (fl. 632).
Cálculos adequados pelo SLJ às fls. 634/640 e homologados pelo
Juízo à fl. 641.

Citada nos termos do art. 535 do CPC, segunda executada
concordou expressamente com os cálculos à fl. 644.

Certificada à fl. 651 o cumprimento da obrigação de fazer (anotação
da CTPS do exequente).

Cálculos atualizados pelo SLJ às fls. 654/657, indicando o valor da
execução de R$9.084,39, devido em 21.07.2021.

Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos das Portarias
MF n. 582/2013 e PGF n. 839/2013.

O exequente concordou com a atualização dos cálculos à fl. 660. A
segunda executada, da mesma forma, à fl. 661.

Expedidos Ofícios de Requisição de Pequeno Valor às fls. 663/665
(honorários advocatícios) e 666/668 (líquido do credor e
contribuição previdenciária) e os autos encaminhados ao Núcleo de
Precatórios para seu processamento.

Satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução
contra a
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
, na qual o valor líquido do credor é inferior ao limite
de 60 salários mínimos, com dívida total de
R$9.084,39, atualizada
até 21.07.2021
, determino o processamento da Requisição de
Pequeno Valor Federal, nos termos do art. 100, §3º, da Constituição

Processos na página

0010561-33.2018.5.03.0135