Diário Oficial do Estado de Mato Grosso 21/10/2021 | DOEMT

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EDIÇÃO EXTRA

Diário Oficial

do Estado de Mato Grosso ANO CXXXI - CUIABÁ quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 Nº 28.108

PODER EXECUTIVO

LEI

Autor: Poder Executivo

LEI Nº 11.535, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSS, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Lei nº 11.300, de 27 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa total atualizada, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00388 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Remanejamen-to Orçamentário em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.241 de 04 de novembro de 2020 e Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.300 de 27 de janeiro de 2021, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Remanejamento Orçamentário no valor total de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:102

PROCESSO

FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

SUPLEMENTADO

2425

23101

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER

100.000,00

5072

17501

COMPANHIA MATO-GROSSENSE

DE MINERAÇÃO

5.000.000,00

TOTAL

5.100.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de Remanejamento Orçamentário entre Unidades Orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

SEPLAG

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

IOMAT

SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Mauro Carvalho Junior

Secretário-Chefe de Gabinete do Governador

Jordan Espindola dos Santos ....Silvano Ferreira do Amaral

Rosamaria Ferreira de Carvalho

Nilton Borges Borgato ........ Alberto Machado

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Alan Resende Porto

.............Rogerio Luiz Gallo

Marcelo de Oliveira e Silva

Secretário de Estado de Agricultura Familiar .................

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer .............

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ...

Mauren Lazzaretti

Secretário de Estado de Educação Secretário de Estado de Fazenda .

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretária de Estado de Meio Ambiente ...............

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Secretário de Estado de Saúde ...........................

Secretário de Estado de Segurança Pública Secretária de Estado de Comunicação ...... Procurador-Geral do Estado .......................

Secretário Controlador-Geral do Estado

Basilio Bezerra Guimarães dos Santos

.....Gilberto Gomes de Figueiredo Alexandre Bustamante dos Santos

Laíce Souza Aiza de Oliveira

Francisco de Assis da Silva Lopes .........Emerson Hideki Hayashida

CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO Rua Júlio Domingos de Campos CEP 78050-970 Cuiabá - Mato Grosso CNPJ(MF) 03.507.415/0004-97 FONE: (65) 3613-8000

Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado

Otaviano Olavo Pivetta

Vice-Governador

E-mail:

publica@iomat.mt.gov.br

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www.iomat.mt.gov.br www.mt.gov.br

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

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