Tribunal Regional Federal da 2ª Região 22/10/2021 | TRF2

Administrativo

CADERNO ADMINISTRATIVO TRF - Data de Disponibilização: quinta-feira, 21 de outubro de 2021

Data de Publicação: sexta-feira, 22 de outubro de 2021

CORREGEDORIA

PORTARIA TRF2-PTC-2021/00269 de 19 de outubro de 2021

Estabelece procedimentos para a realização das Correições Ordinárias e outras providências, nos processos administrativos de correição ordinária no E-proc.

O CORREGEDOR REGIONAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA 2ª REGIÃO, Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região - CNCR-2R, de 04/4/2011 (atualizada até o Provimento 2/2021),

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que a juntada no Sistema Informatizado Processual E-proc do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelas unidades correcionadas, do Ofício de providências referentes às recomendações formuladas no Relatório de Correição, seja efetuada tão somente após o julgamento do processo administrativo de Correição Ordinária pelo Conselho de Administração, uma vez notificado o Juízo ou o Setor Administrativo da respectiva unidade jurisdicional ou administrativa para tal finalidade.

Art. 2º O Ofício de providências continua sendo elaborado pelas unidades correcionadas no Sistema Integrado de Gestão Administrativa (SIGA) e a juntada no Sistema Informatizado Processual E-proc do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mediante login e senha já utilizados pelo usuário no endereço do E-proc na Justiça Federal de 1ª instância da 2ª Região, observadas as demais orientações expostas no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00097.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO DESEMBARGADOR FEDERAL CORREGEDORIA

SECRETARIA GERAL

PORTARIA Nº TRF2-PSG-2021/00399, de 19 de outubro de 2021.

O DIRETOR GERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, conforme delegação de competência

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