Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 22/10/2021 | DOERJ

Poder Executivo

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008

Oficial

PARTE I

PODER EXECUTIVO

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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XLVII - Nº 201

SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021

www.ioerj.com.br

GOVERNADOR

GOVERNO DO ESTADO Cláudio Bomfim de Castro e Silva RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rogerio Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Matheus Quintal de Sousa Ribeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Gutemberg de Paula Fonseca

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Uruan Cintra de Andrade

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Jurandir Lemos Filho

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

Marcelo Cordeiro Bertolucci

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Patrique Welber Atela de Faria

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Antonio Ferreira Pedregal Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA

Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Sérgio Zveiter

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leonardo Vieira Mendes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Bruno Dubeux

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Nicola Moreira Miccione

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR

Rodrigo Ratkus Abel

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Rodrigo da Silva Bacellar

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Nelson Rocha

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vinícius Medeiros Farah

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Max Rodrigues Lemos

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Allan Turnowski

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Fernando da Silva Veloso

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Alexandre Otavio Chieppe

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Alexandre Valle Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

GOVERNO DO ESTADO www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo..................................................................

Atos do Poder Executivo ................................................................. 1

gabinete do governador............................................................ 19

governadoria do estado ................................................................

gabinete do vice-governador .........................................................

vice-governadoria do estado...................................................... 19

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

casa civil ............................................................................... 20

gabinete do governador................................................................ governo ..................................................................................... planejamento e gestão ................................................................. fazenda ................................................................................. 21

desenvolvimento econômico, energia e relações internacionais ....... 22

infraestrutura e obras ............................................................... 22

polícia militar........................................................................... 24

polícia civil ............................................................................. 27

administração penitenciária ........................................................ 28

defesa civil.................................................................................

saúde .................................................................................... 30

educação................................................................................ 31

ciência, tecnologia e inovação ................................................... 33

transportes ............................................................................. 35

ambiente e sustentabilidade ...........................................................

agricultura, pecuária, pesca e abastecimento ................................ 36

cultura e economia criativa ....................................................... 37

desenvolvimento social e direitos humanos.................................. 38

esporte, lazer e juventude............................................................ turismo .................................................................................. 39

cidades .................................................................................. 39

controladoria geral do estado ........................................................ gabinete de segurança institucional do governo................................ trabalho e renda..................................................................... 40

envelhecimento saudável............................................................... assistência à vítima...................................................................... extraordinária de representação do governo em brasília .................... justiça........................................................................................ defesa do consumidor .................................................................. procuradoria geral do estado ..................................................... 40

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 40

REPARTIÇÕES FEDERAIS ..................................................................

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 47.808 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA O DECRETO Nº 46.760, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, PARA O PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR E SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUANDO EM EXERCÍCIO EM OUTROS ÓRGÃOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e no que consta nos Procs. nºs SEI-380001/000121/2021 e SEI-380001/000146/2021, CONSIDERANDO:

- que a Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência foi instituída pelo Decreto nº 46.723 de 05 de agosto de 2019, tendo alterada sua nomenclatura através do Decreto nº 46.915 de 27 de janeiro de 2020 e, posteriormente, incorporada à estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Decreto nº 47.269 de 15 de setembro de 2020; e - que o Decreto nº 47.627 de 28 de maio de 2021, criou a Secretaria de Estado de Vitimados, que teve sua nomenclatura alterada para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima - SEAVIT através do Decreto nº 47.715 de 04 de agosto de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterado o item 48 do Decreto nº 46.760, de 04 de setembro de 2019, para alterar o nome da Secretaria de Estado de Vi-timização e Amparo à Pessoa com Deficiência para Secretaria de Estado de Assistência à Vítima, conforme segue:

"Art. 2º -(...)

48. Secretaria de Estado de Assistência à Vítima.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Id: 2348614

*DECRETO Nº 47.780 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.203.286.618,61, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- a Lei Estadual nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2021;

- o art. 5º da Lei Estadual nº 9.185, de 14 de janeiro de 2021, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021;

- o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021 e alterações posteriores;

- o Decreto Estadual nº 47.655, de 18 de junho de 2021, que altera o Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2021;

- as novas condições de restrição impostas pela Lei Complementar Federal 178/2021, que estabelece a necessidade de criação de mecanismo de limitação das despesas primárias;

- e o que constam dos Processos nºs SEI-070002/002760/2021, SEI-120001/010935/2021,SEI-170026/002457/2021,SEI-260004/00032/2021 e SEI-260016/000494/2020;

DECRETA :

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de diversos Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 1.203.286.618,61 (um bilhão, duzentos e três milhões, duzentos e oitenta e seis mil, seiscentos e dezoito reais e sessenta e um centavos), na forma do Anexo I.

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1, 2 e 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.

Art. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro -FAPERJ, no valor de R$ 41.514,67 (quarenta e um mil, quinhentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), na forma do Anexo II.

Art. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, na forma do Anexo III.

Art. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V, VI e VII.

Art. 6º - Ficam excepcionalizados do § Único do art. 19, do Decreto Estadual nº 47.487, de 11 de fevereiro de 2021 os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

CÓDIGOS

VALOR SUPLEMENTADO (R$)

VALOR COMPENSADO /

CANCELADO (R$)

PROGRAMA DE TRABALHO

E

S F

NATUREZA DE DESPESA

FR

Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro

06010.06.122.0002.2010

Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif

06010.06.122.0002.2010

Prest Serv entre Órg Est/ Aquis Comb e Lubrif

F 3390.00 100

Aplicações Diretas

70.000,00

F 3391.00 100

Aplic Direta Decorrente de Oper entre Órgãos

20.000,00