Diário Oficial do Estado do Pernambuco 22/10/2021 | DOEPE

Poder Legislativo

Recife, 22 de outubro de 2021

Diário Oficial do Estado de Pernambuco – Poder Legislativo

Ano XCVIII • N0 194 – 51

PARECER Nº 006856/2021

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente o Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária 2500/2021, já aprovado em segunda e última discussão, e de acordo com o art. 109 do Regimento Interno, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de determinar a informação adequada e clara do Número Internacional Padronizado - ISBN -dos livros, apostilas e similares, constantes nas listas de materiais escolares de instituições da rede privada de ensino em Pernambuco.

Sala de Comissão de Redação Final, em 21 de Outubro de 2021

Francismar Pontes

Presidente

Favoráveis

Francismar PontesRelator(a) Diogo Moraes

Clovis Paiva William BrIgido

Art. 1º A Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 123-A, com a seguinte redação:

“Art. 123-A. É obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a informação adequada e clara do Número Internacional Padronizado – ISBN dos livros, apostilas e similares, que possuírem tal numeração, nas listas de materiais escolares em todas as instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio, superior e de pós-graduação, de forma a assegurar o direito básico de informação do consumidor disciplinado no art. 6º, inciso III da Lei Federal nº 8.078/1990.” (AC)

Art. 2º A fiscalização do cumprimento desta Lei compete aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Comissão de Redação Final, em 21 de Outubro de 2021

Francismar Pontes

Presidente

Favoráveis

Francismar Pontes Relator(a) Adalto Santos

Alessandra Vieira Antonio Coelho

PARECER Nº 006857/2021

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente o Projeto de Lei Ordinária 2512/2021, já aprovado com sua respectiva Emenda, em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Sucroalcooleira.

Art. 1º A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:

“Art. 227-B. Dia 14 de agosto: Dia Estadual do Trabalhador da Indústria Sucroalcooleira.” (AC)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Comissão de Redação Final, em 21 de Outubro de 2021

Francismar Pontes

Presidente

Favoráveis

Francismar PontesRelator(a) Adalto Santos

Marco Aurelio Meu Amigo William BrIgido

PARECER Nº 006858/2021

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente o Projeto de Lei Complementar 2544/2021, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Altera a Lei Complementar nº 12, de 27 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público de Pernambuco.

Art. 1º O art. 7º da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 7º ................................................................................

III - ..................................................................................…

h) Grupos de Atuação Conjunta Especializada. (AC) ........................................................................................”

Art. 2º O Capítulo III do Título I do Livro I da Lei Complementar 12, de 27 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 22-B, compondo a Seção VI-B, “DOS GRUPOS DE ATUAÇÃO CONJUNTA ESPECIALIZADA”:

“LIVRO I

TITULO I

CAPÍTULO III

Seção VI-B (AC)

Dos Grupos de Atuação Conjunta Especializada (AC)

Art. 22-B. Os Grupos de Atuação Conjunta Especializada serão providos por tempo certo e objetivam, em sistema de cooperação, auxiliar os demais órgãos de execução no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais.

Parágrafo único. Caberá ao Procurador-Geral de Justiça disciplinar, por resolução, os Grupos de Atuação Conjunta Especializada, observada a necessidade de prévia publicação de edital para convocação de membros interessados à designação.” (AC)

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PARECER Nº 006859/2021

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente o Projeto de Lei Ordinária 2592/2021, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica.

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, ao Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso do imóvel integrante de seu patrimônio, situado na Rua Adelmo Lucas de Oliveira, s/nº, Centro, município de Rio Formoso, neste Estado.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º operar-se-á a título gratuito, e será destinada exclusivamente à instalação e ao funcionamento de escritório local para ações de capacitação e atendimento do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão contratual.

Art. 3º O imóvel deverá ser mantido pelo cessionário em bom estado de conservação, sob pena de rescisão contratual, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Comissão de Redação Final, em 21 de Outubro de 2021

Francismar Pontes

Presidente

Favoráveis

Francismar PontesRelator(a) Adalto Santos

Clovis Paiva Marco Aurelio Meu Amigo

PARECER Nº 006860/2021

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente o Projeto de Lei Ordinária 2593/2021, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o direito de uso dos imóveis que indica.

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, ao Município de Lajedo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, o uso dos imóveis integrantes de seu patrimônio, situados na Avenida Presidente Kennedy, nº 317 e nº 343, Centro, Município de Lajedo, neste Estado.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput deve operar-se a título gratuito e formalizar-se mediante termo ou contrato de cessão de uso, no qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º tem como encargo a instalação e o funcionamento de sede administrativa de secretarias municipais.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo ou contrato de cessão, sob pena de rescisão.

Art. 3º Os imóveis objeto da cessão de uso devem destinar-se, exclusivamente, ao fim previsto no art. 2º, obrigando-se o cessionário a dar-lhes a destinação devida e a mantê-los em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão do contrato ou termo de cessão de uso, respondendo por perdas e danos.

Art. 4º Findo o período de vigência da cessão, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Comissão de Redação Final, em 21 de Outubro de 2021

Francismar Pontes

Presidente

Favoráveis

Francismar Pontes Relator(a) Adalto Santos

Diogo Moraes Clovis Paiva

PARECER Nº 006861/2021

A COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL , tendo presente o Projeto de Lei Ordinária 2594/2021, já aprovado em segunda e última discussão, é de Parecer que lhe seja dada a seguinte Redação Final:

Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder, com encargo, o uso do imóvel que indica.

Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, com encargo, à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, pelo prazo de 10 (dez) anos, o uso do imóvel integrante de seu patrimônio situado na Rua Padre Berenguer, nº 69, Centro, município de Taquaritinga do Norte, neste Estado.

Parágrafo único. A cessão de que trata o caput se formalizará mediante termo de cessão de uso, do qual constarão as condições e obrigações pactuadas.

Art. 2º A cessão de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, e será destinada à instalação e funcionamento da Unidade Local de Sanidade Animal e Vegetal- ULSAV da Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco - ADAGRO, naquele município.

Parágrafo único. O encargo previsto no caput deverá ser iniciado em até 12 (doze) meses após assinatura do termo, sob pena de rescisão do termo de cessão.