Conselho Nacional de Justiça 22/10/2021 | CNJ

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impossibilitaram sua defesa plena, bem como não entender o caráter ilícito dos fatos à época. Esse pedido foi indeferido pelo Desembargador relator pelos seguintes fundamentos (Fls. 37/44 do Id 3644560): Dispõe o art. 160 da Lei nº 8.112/1990 sobre a necessidade de exame por junta médica oficial, em situações nas quais haja dúvida acerca da sanidade mental do acusado em processo disciplinar. Art. 160. QUANDO HOUVER DÚVIDA SOBRE A SANIDADE MENTAL DO ACUSADO, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. No entanto, o simples fato do acusado se encontrar enfermo e não poder exercer as suas funções laborais, não se encontra suficiente para concluir pela sua incapacidade para o acompanhamento do andamento processual. Nesse sentido é a jurisprudência majoritária: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR ACUSADO SOB LICENÇA MÉDICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. (...) 4. O fato da impetrante encontrar-se em licença para tratamento de saúde, quando da instauração do processo administrativo disciplinar, por si só, não enseja a sua nulidade, por ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 5. Ordem denegada (STJ - MS 8102/DF, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJ 24/2/2003). No caso em exame constato que a pretensão do Requerido se baseia nos atestados médicos de fls. 690 (19/10/2015), 711 (25/05/2016), 712 (02/01/2017) e avaliação psicológica de fls. 709/710 (27/05/2016). Ocorre que os referidos atestados médicos de fls. 690 (19/10/2015) e 711 (25/05/2016) embora indiquem que o Requerido está em tratamento psicológico CID 10 -F33.1 (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado) este não é elemento para a instauração do incidente de sanidade mental, por inexistir dúvida razoável quanto a sanidade e a impossibilidade de acompanhamento do processo por parte do acusado. Digo isso, porque a avaliação psicológica de fls. 709/710 (27/05/2016) destaca que no momento da avaliação psicológica apresenta-se lúcido motivado consciente não havendo indícios pessoal ou histórico familiar de doenças psicóticas graves, razão pela qual foi considerando-o apto a cirurgia bariátrica, procedimento altamente invasivo. No que se refere ao atestado médico de fls. 712 (02/01/2017) pontuo que somente reitera o que o Requerido está em tratamento médico e necessita do afastamento das funções laborais para a recuperação de sua saúde, não havendo elementos capazes de ensejar dúvida quando à sanidade mental do acusado, a prova pericial poderá ser indeferida, conforme já decidido reiteradas vezes pelos Tribunais Superiores: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRETENDIDA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDDE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA PENA. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FALTA COMETIDA E PENALIDADE PREVISTA LEGALMENTE. INCOMPATIBILIDADE COM PENA MENOS SEVERA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INVOCADOS. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DESPROVIDO (STF - RMS 32.288, Rel. Min. Carmen Lúcia. 2ª T., DJe 7/10/2013). (...) Ademais, não ficou demonstrada no pleito de Instauração de Insanidade Mental a existência de quando clínico compatível com a enfermidade apontada, tendo em vista que os documentos apresentados tratam de transtorno Depressivo recorrente, episódio atual moderado e não de doença mental. Aliás, nos termos do art. 149, do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade do acusado quando houver dúvida sobre sua integridade mental, o que não é o caso dos autos, conforme dito alhures. Deste modo, indefiro a instauração do incidente, mantendo assim o prosseguimento do procedimento administrativo para o fim de ouvir o requerido. Percebe-se que o Desembargador relator, utilizando-se da jurisprudência da Suprema Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerou não existir dúvida razoável sobre a integridade mental do magistrado, tendo em vista que os documentos apresentados tratavam de transtorno depressivo recorrente, episódio atual moderado e não de doença mental. Ato seguinte, foi realizada a audiência para interrogatório do requerente no dia 7 de abril de 2017. No entanto, mesmo com a decisão que indeferiu a instauração de Incidente, o magistrado não compareceu, tampouco seu advogado regularmente constituído nos autos. (Fl. 48, Id 3644560). Diante do não comparecimento do requerente, o Desembargador deu prosseguimento ao feito, determinando a intimação do Ministério Público para razões finais. O MP/PA apresentou suas razões nas Fls. 66/80 do Id 3644560, pugnando pela "condenação disciplinar do magistrado César Dias de França Lins, aplicando-se lhe a sanção cabível". Em sequência e antes da intimação do acusado para apresentar razões finais, o magistrado atravessa petição para informar que destituiu todos os seus procuradores e requereu o envio dos autos para que pudesse promover sua defesa (fl. 60, id 3644560). Dessa forma, foi determinada a intimação do magistrado para apresentar razões finais por oficial de justiça, uma vez que ele havia destituído todos os seus procuradores. Em vez de apresentar suas razões finais, o requerente apresentou pedido de suspensão dos atos intimatórios, argumentando que estaria de licença até o dia 22 de junho de 2017 e que uma possível notificação poderia lhe causar depressão. Entendendo ser mais um ato procrastinatório do magistrado, por ter destituído todos os seus procuradores justamente antes da sua intimação para razões finais, o Desembargador relator indeferiu o pedido, determinando-lhe, em 10 (dez) dias, a indicação de novo procurador. No entanto, o requerente novamente não foi encontrado no endereço fornecido (Rua General José Semeão, nº 115, bairro Santo Amaro, Recife/PE). Consta na certidão do oficial de justiça do TJPE que a esposa do magistrado informou que ele estaria viajando para tratamento de saúde (fl. 163, Id 3644560). Por essa razão, acertadamente o Desembargador relator nomeou Defensor Dativo o advogado Ricardo Sefer, que já tinha atuado no feito e sido indicado pela Associação dos Magistrados do Estado do Pará para apresentar razões finais (Fl. 252, Id 3644560). No entanto, o causídico renunciou por questões éticas. Em seguida, o requerente aparece nos autos para apresentar laudo da Junta Médica do e. TJPE constatando sua inaptidão para trabalhar no período de 26 de julho a 20 de setembro de 2017. Cumpre registrar que até mesmo a Junta Médica do Tribunal pernambucano teve dificuldades de encontrar o magistrado, mesmo sendo ele, em tese, o maior interessado, senão vejamos (Fl. 51, Id 3667098): Considerando o não comparecimento do respectivo magistrado, vimos solicitar a intimação do magistrado do TJPA, Cesar Dias de França, para o comparecimento a esta Junta Médica no dia 17 de julho de 2017 às 8h00, para realização de perícia médica solicitada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Segue abaixo o endereço e telefone do respectivo magistrado. Como podemos observar dos autos, o Desembargador relator não praticou ato algum no período apontado pela Junta Médica do TJPE. Com o fim do prazo e a ausência de qualquer manifestação do acusado, foi proferido, em 10 de outubro de 2017, despacho saneador determinando a intimação da Defensoria Pública para alegações finais (Fl. 356, Id 3644560). Cumpre rememorar que o PAD foi instaurado em 11 de abril de 2016, ou seja, um ano e sete meses tramitando até o último despacho citado, diante das manobras do requerente. Logo em seguida, ante a manifestação da Defensoria Pública de que o magistrado não enquadraria no perfil de hipossuficiência, o Desembargador relator nomeou o advogado Antonio Reis Graim Neto como defensor dativo (fl. 2, Id 3667091). Ato seguinte, as razões finais da defesa foram devidamente apresentadas (fl. 4/15, Id 3667098). Verifica-se, então, que o acusado não ficou desassistido nos autos, mesmo quando destituiu todos os seus procuradores, de modo que os atos de intimação e realização das audiências de oitiva de testemunhas e de interrogatório do acusado não ocorreram em momentos em que a Junta Médica certificou a inaptidão do magistrado. Além disso, ficou constatado também o comportamento reprovável do magistrado ao tentar procrastinar ao máximo o resultado final do PAD. Portanto, diante das atitudes do requerente e da perfeita condução do PAD pelo Desembargador relator, não há nulidades a serem declaradas nos atos realizados antes do julgamento do feito disciplinar, no âmbito do TJPA. Da suposta violação do princípio da adequação e da impossibilidade de agravamento pela reincidência O magistrado requerente foi acusado de, no dia 5 de junho de 2013, ter adentrado na sala de audiência do Juízo da Vara Agrária da Comarca de Marabá/PA e, com voz alterada, ter discutido com o Juiz Titular Jonas Conceição Silva sobre a lotação de um servidor, forçando o colega suspender a audiência, tendo em vista que perdera as condições psicológicas de conduzi-la, causando prejuízo às partes lá presentes. O próprio requerente confirma os atos, mas sustenta que seus atos não têm gravidade de serem punidos com uma pena de aposentadoria compulsória. As partes presentes na audiência foram as testemunhas oculares ouvidas no PAD e foram uníssonas em afirmar o completo descontrole do requerente ao entrar gritando na sala de audiência, desrespeitando não só o colega magistrado, mas o ato jurídico que estava sendo realizado e, consequentemente, as partes. Por ser pertinente, transcrevo o depoimento da Promotora de Justiça presente no episódio: (...) o sindicado estava bastante descontrolado, ficando a depoente com muito medo dele puxar uma arma, pois quando trabalhava em outro polo, tomou conhecimento de outros fatos acerca do sindicado; Que na ocasião, o sindicado se dirigiu ao requerente, dizendo que este não teria competência para exercer a função de diretor do fórum, pois não sabia tratar de situações que envolvesse servidores do fórum; [...] Que o juiz Jonas durante as entradas do sindicado em sua sala tentou contornar com educação e urbanidade a situação e não sabe como aquele conseguiu manter a calma, pois todos na sala se encontravam em pânico, inclusive, as partes do processo,

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