Conselho Nacional de Justiça 22/10/2021 | CNJ

Padrão

Art. 5o As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão de forma remota e serão secretariadas pela Coordenadoria de Apoio à Governança de TIC- COAG, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 6o Está Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Ministro LUIZ FUX

PORTARIA No 272, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera a Portaria CNJ no 178/2019, que dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional de Justiça.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1o Alterar os arts. 7o e 8o da Portaria CNJ no 178/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7o Designar para integrar a Comissão Permanente de Justiça Criminal, Infracional e de Segurança Pública, sob a presidência do primeiro, os Conselheiros Mário Augusto Figueiredo de Lacerda Guerreiro, Sidney Pessoa Madruga da Silva e Luiz Fernando Tomasi Keppen.

Art. 8o Designar para integrar a Comissão Permanente de Solução Adequada de Conflitos, o Conselheiro Sidney Pessoa Madruga da Silva, como presidente.” (NR)

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de outubro de 2021.

Ministro LUIZ FUX

Secretaria Geral

Secretaria Processual

PJE

INTIMAÇÃO

N. 0002856-29.2021.2.00.0000 - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - A: THIEGO FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: PA016908 - THIEGO FERREIRA DA SILVA. R: LEA HELENA PESSOA DOS SANTOS SARMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 4728 Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça Gabinete Conselheiro Mário Goulart Maia Procedimento de Controle Administrativo 0002856-29.2021.2.00.0000 Relator: Conselheiro Mário Goulart Maia Requerente: Thiego Ferreira da Silva Requerido: Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Belém/PA DECISÃO Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto por Thiego Ferreira da Silva, contra decisão da Juíza Lea Helena Pessoa dos Santos Sarmento, titular da 3ª Vara do Trabalho de Belém/ PA, que indeferiu a anotação de honorários contratuais ao causídico, nos autos da Execução Trabalhista 0000826-48.2015.5.08.0003. Aduz, em síntese, que apesar de juntado ao feito o contrato de honorários advocatícios, a magistrada, sem fundamentação idônea, desatendeu os preceitos da Resolução CNJ 3031, de 18.12.2009, notadamente o artigo 8ª, § 2º. Requer o processamento no CNJ como Reclamação para Garantia das

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