Conselho Nacional de Justiça 22/10/2021 | CNJ

Padrão

improcedência do pedido. III - O Acórdão condenatório não merece ser revisto porque ancorado em provas documentais, testemunhais e em termo de confissão colhidos sob o contraditório e a ampla defesa, observado rigorosamente o rito da Resolução CNJ n. 135/2011. IV - Inexistência de fato novo capaz de desafiar a intervenção do Conselho Nacional de Justiça. V - Aplicação de pena disciplinar adequada e proporcional à gravidade dos fatos apurados e expressamente confessos. VI - Revisão Disciplinar conhecida e, no mérito, julgada improcedente.(CNJ - REVDIS - Processo de Revisão Disciplinar - Conselheiro - 0010755-83.2018.2.00.0000 - Rel. FLÁVIA PESSOA - 304ª Sessão - j. 18/02/2020). Grifo nosso. Assim, conforme entendimento do Plenário deste CNJ, as hipóteses do artigo 83 do RICNJ configuram análise do mérito da Revisão e, caso não comprovadas, os pedidos deverão ser julgados improcedentes. Quanto ao exame do prazo constitucional previsto no art. 103-B, §4º, inciso V[1], verifico que o e. TJPA não conheceu dos embargos de declaração nos embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Processo Administrativo Disciplinar nº 0004331-05.2016.8.14.0000, em 27 de setembro de 2018, e que este procedimento revisional foi proposto em 23 de maio de 2019. Portanto, o lapso temporal exigido foi devidamente cumprido. (Id 3667184, fl.67). Nessa oportunidade, foi afirmado pelo Tribunal que não caberia mais recurso ao requerente. Já no que se refere às hipóteses de admissibilidade, assim dispôs o Regimento Interno do CNJ: Art. 83. A revisão dos processos disciplinares será admitida: I - quando a decisão for contrária a texto expresso da lei, à evidência dos autos ou a ato normativo do CNJ; II - quando a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a decisão, surgirem fatos novos ou novas provas ou circunstâncias que determinarem ou autorizem modificação da decisão proferida pelo órgão de origem. O magistrado propõe a presente Revisão Disciplinar indicando que a decisão do e. TJPA foi proferida "em flagrante afronta a textos expressos de lei e de normativos do próprio CNJ, aplicando pena de aposentadoria ao magistrado". Como já afirmado, o posicionamento recente deste Conselho apresenta o entendimento de que basta a parte indicar, em tese, uma das hipóteses prevista no artigo 83 do RICNJ para o conhecimento da RevDis. Diante do exposto, conheço da RevDis. No entanto, antes de passar ao exame do mérito, analiso a suposta irregularidade de representação da parte autora. As partes foram, no Id 3671027, intimadas para apresentarem razões finais, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 87, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, no Id 3706639, o advogado Luiz Roberto Sabbato, representante do requerente, comunicou que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, bem como requereu a exclusão de seu nome do cadastro desta RevDis. Em seguida, informou que o autor continuaria com patrocínio dos demais advogados que possuem procuração nos autos. Em seguida, o mesmo causídico informou o substabelecimento sem reservas ao advogado Éder Xavier, seu sucessor na banca de advocacia. No Id 3802104, o advogado Eder Xavier apresentou petição com substabelecimento sem reserva, transferindo integralmente os poderes outorgados à advogada Rhayssa Ferrera Gonçalves Santos. O advogado Luiz Roberto Sabbato, entretanto, retornou aos autos para esclarecer que,"ao renunciar os poderes que lhe foram conferidos, outorgou substabelecimento ao Dr. Eder Xavier, quando, no caso, cabia ao representado nomear outro profissional, consoante previsão do artigo 112 do Código de Processo Civil". Após, o advogado requereu o saneamento do feito para desconsiderar a petição subscrita pelo Dr. Eder Xavier, "uma vez substabelecido por procurador com poderes já renunciados e, em segundo lugar, desentranhando a peça, uma vez subscrita por profissional sem poderes regularmente constituídos para atuar no feito". A petição está no Id 3803545 e assinada em conjunto pelos advogados Luiz Roberto Sabbato e Eder Xavier. Após a apresentação de razões finais pelo MPF e pela AMB, o advogado Luiz Roberto Sabbato volta aos autos para apresentar razões finais do requerente, expondo: Antes de prosseguir, o signatário pondera aos ilustres componentes da C. Turma Julgadora que, por renúncia, vem deixando de representar o arguente em todos os processos em lhe defende os interesses, sendo esse um dos casos. No entanto, por falhas processuais anunciadas anteriormente, potencialmente capazes de comprometer a higidez e o direito constitucional de ampla defesa, os referidos vícios formais, embora suscitados, ainda não foram dirimidos. Daí a razão pela qual, evocado o dever do representante de permanecer nos autos pelo prazo constante do artigo 5º do Estatuto da Advocacia, salvo se um novo defensor vier a ser constituído para apresentar as alegações finais até o esgotamento do prazo, deverão estas prevalecer, pena de nulidade absoluta. Diante do ocorrido, foi determinada a intimação do requerente para regularizar sua representação nos autos (Id 3812140). Contudo, o magistrado não se manifestou, apesar de ser devidamente intimado eletronicamente, conforme consta na certidão expedida pela Secretaria Processual do CNJ (Id 3915234). Ressalta-se que essa prática do requerente de não acompanhar as intimações dos procedimentos propostos não é isolada, uma vez que este Conselho não conseguiu intimá-lo pessoalmente do julgamento de outra Revisão Disciplinar em que o magistrado também aparece como autor, de nº 0002439-52.2016.2.00.0000, de relatoria da Conselheira Maria Cristiana Ziouva. Naquela RevDis, acabou-se adotando a intimação da pauta virtual por meio do Diário da Justiça eletrônico. Sobre a renúncia de advogado, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. Compulsando os autos, verifico que o magistrado requerente outorgou poderes apenas para os advogados Luiz Roberto Sabbato e Bianca Martinho Belli (Id 3644524). Como o magistrado neste feito é autor e, apesar de devidamente intimado, não compareceu aos autos para regularizar o feito, mas seu patrono inicial Luiz Roberto Sabbato apresentou razões finais em momento oportuno, assim como a AMB, na qualidade de terceira interessada, apresentou razões finais a favor do requerente, verifica-se que não há vício intransponível que impedisse o julgamento desta RevDis. Dessa forma, passo à análise de mérito. MÉRITO Inicialmente, o magistrado requerente sustenta, em síntese, as seguintes nulidades ocorridas no PAD nº 0004331-05.2016.8.14.0000: (i) o TJPA não teria observado os requisitos de citação, considerando que o processado, na data do ato, encontrava-se impossibilitado de recebê-la; (ii) falta de intimação pessoal para o interrogatório e falta de intimação pessoal para oitiva de testemunhas; (iii) violação do princípio da adequação, por ser acusado de falta de urbanidade e a pena aplicada ser de aposentadoria compulsória, bem como a impossibilidade do agravamento da pena pela reincidência sem observância ao princípio da individualização da pena e da não ocorrência de reincidência. Passo a análise dos fundamentos apresentados pelo magistrado. Da suposta falta de observância dos requisitos de citação Sustenta o magistrado a ausência de citação válida para o conhecimento da acusação lhe imputada e, consequentemente, o exercício da ampla defesa. Inicialmente, cumpre registrar que a dificuldade de se encontrar o requerente não é exclusiva dos procedimentos disciplinares que tramitam no âmbito deste Conselho. Verifica-se que, até no procedimento de investigação prévia no âmbito do e. TJPA, o magistrado não foi encontrado no endereço fornecido. Isso desencadeou sua citação por edital para apresentação de defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias. Não satisfeito com o ato procedimental realizado pelo Tribunal, o requerente instaurou, neste Conselho, o PCA nº 0001653-08.201.2.00.0000, apontando irregularidades supostamente cometidas pelo TJPA. No entanto, suas razões não foram conhecidas por este CNJ, in verbis: Como outro argumento, indica o requerente que as licenças médicas pleiteadas deveriam sobrestar a tramitação dos procedimentos disciplinares que o envolvem, inclusive as sindicâncias. [...] Ressalte-se, ainda, que os sucessivos pedidos de licenças para tratamento de saúde começaram a ser apresentados muito próximos às instaurações dos procedimentos em desfavor do magistrado. Não estou a dizer, com isso, que não há direito a adoecer, como argumentado na petição inicial. Entretanto, tal direito deve ser compatibilizado, inclusive pelo requerente, com o dever da Administração Pública de apurar eventuais irregularidades de sua conduta. Se assim não o fosse, o direito que eventualmente lhe assistiria seria praticado com abuso. Entendo que, no caso de impossibilidade ao comparecimento do magistrado, como medida de prudência, a justificação prévia deveria ser apresentada aos respectivos relatores. Tal agir seria medida imposta até mesmo pela ideia de boa-fé objetiva, consistente em um modelo de conduta, um padrão ético de comportamento que impõe a atuação honesta, leal e proba, não se podendo confundi-la com a boa-fé subjetiva, por esta ser ligada ao estado de consciência ou crença do próprio indivíduo no sentido de que estaria agindo corretamente. A diferenciação verifica-se, assim, no plano fático. O modo como se exteriorizará aquela conduta, tida pelo indivíduo, em seu íntimo, como de boa-fé (um estado ainda subjetivo, portanto), é que poderá conformar o agir aos ditames da boa-fé objetiva. Vale dizer que, embora o magistrado apresente na inicial e na procuração, como endereço a cidade de Marabá/PA, o TJPA demonstra que ali ele não foi encontrado. Aliás, o próprio magistrado admite ter ido a Recife/PE para tratamento de saúde, havendo, inclusive se submetido a perícias médicas no TJPE, sendo que, na última delas (18/10/2016), foi considerado apto a retornar às funções laborativas, tendo em conta que não se apresentou à Junta Médica Oficial do TJ pernambucano. Neste contexto, não merece guarida a tentativa de que, o CNJ, pelos fundamentos apresentados até o momento,

7