Conselho Nacional de Justiça 22/10/2021 | CNJ

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frise-se. Ao final, requereu o reenvio da carta de ordem determinando sua citação, a renovação do prazo e cópia integral do processo em papel. Diante desse ato procrastinatório, o Desembargador relator indeferiu o pedido e, para preservar o direito de defesa do acusado, determinou a intimação da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE/PA) para apresentar defesa prévia, nos seguintes termos (Id 3644552, fl. 33): Com efeito, conforme se verifica do teor da certidão de fls. 441/443, o magistrado requerido foi devidamente intimado e citado por hora certa no dia 03/06/2016, na pessoa de sua cunhada Rhayanne Ferreira Gonçalves, sendo entregue no ato da citação a contrafé e as cópias a ela acostadas dentre estas a cópia integral dos presentes autos digitalizados em dois CDs, lacrados. Dessa forma, a afirmação do requerido, de que somente fora entregue à funcionária dois DVDs, não condiz com a verdade, pois, conforme certificado, fora entregue, também, a contrafé e as cópias a ela acostadas, bem como os DVDs lacrados. Verifica-se, ainda, da referida certidão, que a citação do requerido foi feita por hora certa pelo fato de não ter sido encontrado no endereço por ele fornecido ao TJPA, pois, segundo a Oficiala de Justiça "(...) a unidade B, colocado como residência do citando, aparenta impossibilidade de ser habitada, sendo acolhida (...) na redondeza, a informação de que ali não morava ninguém, confirmado o que já fora concluído em diligência anterior, pelo Oficial de Justiça José Roberto (...). Ao meu sentir, a atitude do requerido fornecendo um endereço no qual não reside, demonstra o claro interesse em procrastinar o início do Processo Administrativo Disciplinar -PAD, instaurado em seu desfavor, como já o fez em outras oportunidade, como, por exemplo, nos autos da Sindicância que originou o presente PAD. Acrescento, ainda, que, ao receber o CDs e constatar que estavam danificados, poderia ter entrado em contado com a Secretaria Judiciária e solicitado o reenvio do material ou então constituído advogado para que este tivesse acesso aos autos a fim de apresentar defesa preliminar, e não aguardar o último dia do prazo legalmente estabelecido para pedir sua devolução. Entendo que o ato de citação foi perfeito e as justificativas apontadas pelo magistrado requerido não se mostram aptas para o deferimento do presente pleito, seja de devolução do prazo para apresentação de sua defesa preliminar ou mesmo de reenvio da Carta de Ordem com cópia integral dos autos, por essa razão o indefiro. Assim, considerando que o magistrado requerido foi regularmente citado, conforme certificado e, não tendo este apresentado defesa no prazo legalmente estabelecido no art. 17 da Resolução nº 135, do CNJ, aplico a regra contida no inciso IV, da referido norma legal. Além disso, um dia antes da apresentação de defesa pela DPE/PA, o magistrado voltou aos autos para requerer expedição de nova carta de ordem de citação e a renovação do prazo de defesa, sob o fundamento de que estaria de licença médica até o fim de julho de 2016 devido a cirurgia no tornozelo e que se submeteria a cirurgia bariátrica no dia 28 de julho de 2016, em Recife/PE. Entretanto, a alegação do magistrado de que não teria condições de saúde para receber a citação também não deve prosperar. Embora o requerente alegasse que não poderia - em razão do seu estado de saúde - sair de casa para constituir procuradores para sua defesa, o magistrado justificou sua ausência do imóvel localizado no endereço informado, em decorrência de sair frequentemente para realizar exames e ir em consultas médicas (fls. 135/140, Id 3644258). Decerto, se ao magistrado era dada a possibilidade de saídas frequentes, que de tal modo não era encontrado no endereço fornecido, não procede a escusa de recebimento das comunicações de praxe, bem como a alegativa de impossibilidade de exercício da sua defesa. Como bem informado pelo Tribunal, não havia a possibilidade de o requerente se afastar por licença médica naquela época, uma vez que já estava afastado em decorrência de medida cautelar em outro processo disciplinar. Ademais, o magistrado não passou pela Junta Médica oficial para atestar sua incapacidade de receber citação igual o fez quando deixou de realizar outros atos. Cumpre destacar que o laudo da Junta Médica juntado pelo requerente para atestar sua incapacidade laboral total e temporária para apresentar defesa, na fl. 12 de sua inicial (Id 3644259), é datado de agosto de 2017, enquanto os atos de citação ocorreram no mês de junho do ano de 2016. Também merecem registro os documentos juntados pelo requerente no Id 3644529. São exames médicos juntados em uma petição datada de 4 de abril de 2016, ou seja, antes da instauração do PAD ocorrido no dia 6 de abril de 2016. Dessa forma, não havia qualquer perícia médica nos autos, mesmo porque o requerente sequer havia sido citado para apresentar qualquer documento que comprovasse sua incapacidade. Nesse sentido, não merece reparos a decisão do relator originário que indeferiu o pedido de renovação do prazo de defesa do magistrado. (Fl. 157, Id 3644258). Dessa forma, configuram-se como procrastinatórios os atos do requerente, o qual, mesmo ciente de todas as acusações e do prazo de defesa, apenas informou não ter conseguido visualizar o conteúdo das mídias eletrônicas recebidas. Por outro lado, deve-se observar que a DPE/PA apresentou defesa prévia, o que permitiu a formação do contraditório, sem qualquer prejuízo. Nesse sentido, a decisão do TJPA não merece reparos. Das supostas faltas de intimação pessoal para o interrogatório e para oitiva de testemunhas. Sustenta a defesa que o requerente não foi intimado pessoalmente para oitiva das testemunhas e para seu interrogatório, configurando-se verdadeira nulidade ante a violação do seu direito de defesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Resolução/CNJ nº 135/2011 não exige intimação pessoal do magistrado acusado para realização da audiência de oitiva de testemunhas e de interrogatório. Assim, nos atos de instrução, basta a intimação do advogado defesa, senão vejamos: Art. 18. Decorrido o prazo para a apresentação da defesa prévia, o relator decidirá sobre a realização dos atos de instrução e a produção de provas requeridas, determinando de ofício as que entender necessárias. § 1º. Para a colheita das provas o Relator poderá delegar poderes a magistrado de primeiro ou segundo grau. § 2º. Para todos os demais atos de instrução, com a mesma cautela, serão intimados o magistrado processado ou seu defensor, se houver. (Grifo nosso). Ainda que assim não fosse, o comportamento do magistrado impediria qualquer tentativa de intimação pessoal, devido a contumaz evasiva, demandando custosa perscruta por sua pessoa, mesmo sendo sua obrigação manter atualizado seu endereço, como será demonstrado a seguir. O requerente, sistematicamente, procrastinou o feito, sempre apresentando suas justificativas após o exaurimento do prazo para a prática dos atos de defesa da espécie, tanto que, mesmo regularmente citado, não apresentou defesa, tendo que a DPE/PA, nomeada judicialmente, fazê-lo. Todavia, o advogado Ricardo Nasser Sefer atravessou petição se habilitando no feito, requereu carga dos autos e representou o magistrado na audiência de inquirição de testemunhas realizada em 22 de setembro de 2016 (fl. 154, Id 3644552). Cumpre ressaltar que, embora o magistrado possa participar da audiência de oitiva de testemunhas, sua presença não é obrigatória, conquanto sua defesa esteve presente. Dessa forma, ao tentar realizar a intimação para realização da audiência de oitiva de testemunhas, o oficial de justiça não encontrou o magistrado no mesmo endereço por ele indicado, sendo-lhe apresentado atestado médico (sem avaliação da Junta Médica) informando que o acusado teria sido submetido a procedimento cirúrgico no dia 28 de julho de 2016. Além disso, foi informado que magistrado realizaria procedimento endoscópio no dia 21 de setembro de 2016 e que necessitaria de repouso de 15 (quinze) dias a partir dessa data. Por fim, constou no documento médico a impossibilidade de comparecimento do Juiz na audiência designada para o dia 22 de setembro de 2016. Ressalte-se que, por causa da apresentação do documento médico, a audiência de oitiva de testemunhas aconteceu normalmente no dia 21 de setembro com a presença do advogado da defesa e com a ausência do magistrado devidamente justificada. Antes da oitiva da testemunha Jonas da Conceição Silva, Juiz de Direito que teria sido desrespeitado pelo requerente, foi juntado aos autos o laudo pericial emitido pela Junta Médica do TJPE informando a necessidade de afastamento do magistrado no período de 26/08/2016 a 23/09/2016. Por essa razão, a oitiva foi redesignada para o dia 17 de novembro de 2016, sendo determinada a expedição de nova carta precatória para intimação do magistrado. Todavia, conquanto tenha confirmado seu endereço para receber as comunicações do Tribunal, o oficial de justiça certificou não ter encontrado o magistrado (fl. 81, Id 3644550): (...) no local no pavimento térreo funciona o Restaurante Hakata e no primeiro andar funciona uma academia de ginástica de nome Day4fit, na referida academia fui recebido pela Sra. Amanda Tavares (Recepcionista), a mesma informou que o Dr. César Dias França Lins não estava mais residindo na Cidade de Recife, a informação atual é que o Dr. César Dias teria voltado para o Estado do Pará para trabalhar e que já havia fixado residência no Estado. (...) Mais uma vez o magistrado não foi encontrado, nem comunicou ao Tribunal a mudança de se endereço, o que demonstra notório fim procrastinatório. Então, após a oitiva do Juiz vítima das ofensas patrocinadas pelo requerente, foi designada audiência para o seu interrogatório para o dia 23 de fevereiro de 2017. No entanto, mais uma vez o magistrado não foi encontrado, consoante certidão expedida pelo oficial de justiça na fl. 147, do Id 3644550. O requerente, que havia retornado para o estado do Pará na última tentativa de intimação, tinha retornado ao mesmo endereço localizado na cidade de Recife/PE. Como o magistrado não foi localizado, o Desembargador relator então adiou o interrogatório para o dia 10 de março de 2017, determinado expedição de nova carta precatória para sua intimação pelo TJPE. Dessa vez, o magistrado foi encontrado pelo oficial de justiça no mesmo endereço que forneceu desde o início do PAD. O requerente então juntou atestado médico e solicitou adiamento do ato. O Desembargador relator deferiu o pedido, na fl. 195 do Id 3644550, designando o dia 7 de abril de 2017 a realização do interrogatório. No entanto, o magistrado requereu instauração de Incidente de sua própria Insanidade Mental, ante a suposta existência de problemas mentais e que ao tempo dos fatos estava acometido por doenças que lhe

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