Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 21/10/2021 | TRE-RO

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Art. 3º. O prazo máximo para aplicação deste suprimento de fundos é até 15 de dezembro,
conforme previsto no art. 21, da Resolução n. 56/2014/TRE-RO.

Art. 4º. A prestação de contas da utilização deste suprimento de fundos deverá ser apresentada
até 15 de dezembro de 2021 e nos moldes estabelecidos neste órgão, consoante determinam os
arts. 22 a 25 da resolução mencionada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, outubro 2021.

Lia Maria Araújo Lopes

Diretora-Geral

PORTARIA Nº 187/2021 - PRES/DG/GABDG

A Diretora-Geral do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria 66/2018, art. 1º, XXXII, e com fulcro no parágrafo único do art. 60 da Lei n.
8.666/93 e no art. 1º da Resolução n. 56/2014/TRE-RO, e com o que consta do Processo
0003239-
25.2021.6.22.8030; Resolve:

Art. 1º. Conceder suprimento de fundos a OSMALDO REZENDE DUARTE JÚNIOR, Chefe de
Cartório, através do Cartão de Pagamentos do Governo Federal, para o custeio de despesas com
aquisição de materiais e serviços nos moldes autorizados pela Resolução nº 56/2014/TRE-RO, art.
2º, nos valores e classificações contábeis descritos a seguir:

a. Material de Consumo (33.90.30.96) - R$ 1.000,00;

b. Serviços de Pessoa Física (30.90.36.96) - R$ 400,00;

c. Serviços de Pessoa Jurídica (33.90.39.96) - R$ 500,00 e

d. Contribuição Previdenciária Patronal (33.91.47.18) - R$ 100,00.

Art. 2º. O somatório das despesas realizadas na modalidade de saque não poderá ultrapassar o
limite de 30% (trinta por cento) do valor total concedido.

Art. 3º. O prazo máximo para aplicação deste suprimento de fundos é até 15 de dezembro,
conforme previsto no art. 21, da Resolução n. 56/2014/TRE-RO.

Art. 4º. A prestação de contas da utilização deste suprimento de fundos deverá ser apresentada
até 15 de dezembro de 2021 e nos moldes estabelecidos neste órgão, consoante determinam os
arts. 22 a 25 da resolução mencionada.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, outubro 2021.

Lia Maria Araújo Lopes

Diretora-Geral

SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

ATAS DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

15ª ATA DE DISTRIBUIÇÃO