Diário Oficial do Estado de Goiás 22/10/2021 | DOEGO

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Estado de Goiás

GOIÂNIA, SEXTA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2021
ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.662

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria de Estado da Casa Militar

Portaria 143/2021-SECAMI - Revogação de Ato Administrativo

O Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar, nos termos do artigo 50, inciso VIII, § 1º c/c art. 53 da Lei Ordinária Estadual nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, amparado nas razões de interesse público de alta relevância (necessidade de reformulação do escopo de serviço) e nas reiteradas falhas de execução contratual (devidamente anotadas na forma do art. 67, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 - 000024591331), considerando tanto o princípio da Autotutela da Administração em rever seus próprios atos (Súmula 473 do STF) quanto a inexistência de direito de renovação contratual pela contratada, eis que a decisão de se renovar (ou não) compete exclusivamente à Administração, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 201700015000418, especialmente da Justificativa (000024580300), da relação de chamados (000024591331) e do PARECER SECAMI-PROCSET - 18427 nº 123/2021 (000024651909), resolve:

Art. 1º Revogar o Ato Administrativo denominado 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2018-SECAMI (000023791443), cuja publicação do Extrato havia se dado no Diário Oficial do Estado de Goiás na data de 29/09/2021, que versava sobre a prorrogação da vigência (23/10/2021 a 22/10/2022) do contrato de prestação de serviços de assistência técnica com operação, controle, manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças por conta da contratada, incluindo a manutenção preditiva dos compressores dos chillers, análise e tratamento químico preventivo e corretivo da água condensada, nos equipamentos que compõe o sistema de ar condicionado central do Palácio Pedro Ludovico Teixeira, firmado entre o ESTADO DE GOIÁS, através da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR e a empresa BR MIX COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI.

Art. 2º Notificar a Contratada quanto à não renovação contratual;

Art. 3º Tornar sem efeito a publicação do extrato exarado no Diário Oficial do Estado (000024038887);

Art. 4º Publicar este Ato no Diário Oficial do Estado;

Art. 5º À Comissão Permanente de Licitações e à Superintendência de Administração do Palácio Pedro Ludovico Teixeira para cumprimento;

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário-Chefe da Secretaria de Estado da Casa Militar, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

LUIZ CARLOS DE ALENCAR - CORONEL PM

Secretário-Chefe da Casa Militar

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Protocolo 262807

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