Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 25/10/2021 | TRE-SP

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inelegibilidade por 8 anos, em razão da prática de captação ilícita de recursos na campanha e
abusos de poder político e econômico. Por consequência, determinar a realização de novas
eleições no município de Tanabi, com base na norma do art. 224, § 3º, do Código Eleitoral, a partir
da publicação deste v. acórdão, independentemente do trânsito em julgado.

Votou o Desembargador Presidente.

Assim decidem nos termos do voto do(a) Relator(a), que adotam como parte integrante da
presente decisão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores Waldir Sebastião de Nuevo Campos
Junior (Presidente), Paulo Sérgio Brant de Carvalho Galizia e Sérgio Nascimento; e dos Juízes
Manuel Pacheco Dias Marcelino, Mauricio Fiorito, Afonso Celso da Silva e Marcelo Vieira de
Campos.

São Paulo, 21/10/2021

PAULO SERGIO BRANT DE CARVALHO GALIZIA

Relator(a)

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RELATÓRIO

Trata-se de recursos eleitorais interpostos em face da r. sentença que julgou parcialmente
procedentes os pedidos formulados nas representações por conduta vedada (706-75), captação
ilícita de sufrágio (707-60) e captação e gastos ilícitos de recursos na campanha (2-28), na ação de
investigação judicial eleitoral (709-30) e na ação de impugnação de mandato eletivo (1-43),
condenando Norair Cassiano da Silveira, Éder Miola e Samuel Garcia Salomão ao pagamento de
multa, o primeiro no valor de R$ 30.000,00 e os demais no valor de R$ 10.000,00 cada (IDs
61640501 do 706-75, 61647501 do 707-60, 61660851 do 709-30, 61666151 do 1-43 e 61672601
do 2-28).

O representante do Ministério Público Eleitoral oficiante em primeiro de grau de jurisdição sustenta,
em síntese, que "
a distribuição de camisetas verdes tinha a finalidade específica de comprar os
votos dos eleitores de Tanabi, maculando de forma irremediável a liberdade do eleitor e a
legitimidade do pleito
". Acrescenta que "o valor para aquisição das camisetas de R$ 12.601,75 não
foi computado na campanha eleitoral e não constou da prestação de contas dos candidatos ora
réus Norair e Devair (ID 59117654, 59117655, 59117656 e 59117657), tratando-se, portanto, de
recurso não contabilizado, cuja origem é desconhecida. Ademais, consoante se extrai de sua
prestação de contas - autos n. 0600549-05.2020.6.26.0138, tal valor é expressivo em cotejo ao
valor total de suas despesas de campanha que foi de R$ 57.825,18 (cinquenta e sete mil,
oitocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), representado mais de 20% do total gasto na
campanha. A gravidade das circunstâncias, exigidas pelo artigo 22, inciso XVI, da Lei
Complementar é, neste contexto, inafastável
".

Conclui que "as eleições municipais ficaram grave e irremediavelmente comprometidas em sua
legitimidade e normalidade, eis que houve flagrante e inaceitável quebra da isonomia entre os
candidatos e ainda ingerência indevida e criminosa na liberdade de voto do eleitor, pelo que
imperiosa a cassação do mandato dos requeridos Norair e Devair Zanetoni
".

Ao final, "requer a reforma da sentença para que seja reconhecida a integral procedência das
representações, a fim de que seja cassado o mandato dos corréus Norair Cassiano da Silveira e
Devair Zanetoni Junior, condenando-se todos ao pagamento de multa e, ainda, à sanção de
inelegibilidade, bem como que, em consequência, sejam convocadas novas eleições municipais
nos termos do artigo 224 do Código Eleitoral, por ser medida de justiça
" (ID 61640751 do 706-75).