Tribunal Regional Federal da 5ª Região 22/10/2021 | TRF5

Administrativo

Presidência

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Diário Eletrônico Administrativo TRF5

Ato

PRESIDÊNCIA

ATO Nº 456/2021

Institui a Comissão de Fiscalização do Termo de Execução Descentralizada (TED 3/2021) celebrado entre a JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DO RN - JFRN e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE para execução da Turma Regional de Residência em Tecnologia da Informação na 5ª Região da Justiça Federal.

O Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no uso de suas atribuições regimentais legais e;

CONSIDERANDOos artigos 218 e 219-A da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre o incentivo à ciência, tecnologia e inovação;

CONSIDERANDOa Lei nº 10.973 de 02 de dezembro de 2004 que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;

CONSIDERANDOo Decreto nº 6.170 de 25 de julho de 2007 que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências;

CONSIDERANDOo disposto no art. 6º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e suas posteriores alterações, que dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada;

CONSIDERANDOa necessidade de instituir mecanismos que permitam o controle e o acompanhamento dos créditos descentralizados; e

CONSIDERANDOas informações constantes dos autos do processo nº 0001203-26.2021.4.05.7100,

RESOLVE:

Art. 1ºInstituir a Comissão de Fiscalização do Termo de Execução Descentralizada - TED nº 003/2021, celebrado entre a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio Grande do Norte e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN, que serão os gestores responsáveis para promover o acompanhamento, a fiscalização e o controle da execução do TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA.

Parágrafo único.A Comissão terá duração igual à da vigência do Termo de Execução Descentralizada.

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Art. 2ºA Comissão será assim constituída:

I - Robson Godoi de Albuquerque Maranhão, da Divisão de Gestão Estratégica e Governança do TRF5;

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