Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 24/10/2021 | TRE-DF

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PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0600086-23.2021.6.07.0020 / 020ª ZONA ELEITORAL DE BRASÍLIA DF
REQUERENTE: GUILHERME SOUTO RODRIGUES

Advogado do(a) REQUERENTE: RAYSSA BREYNNER DA SILVA DE OLIVEIRA - DF63526
SENTENÇA

Trata-se de requerimento formulado por GUILHERME SOUTO RODRIGUES, qualificado na inicial,
em que solicita a regularização da sua situação eleitoral com vistas ao restabelecimento de seus
direitos políticos de modo a realizar seu alistamento eleitoral.

Alega o requerente que realizou devidamente o cumprimento de sua pena, onde foi declarada
extinta a punibilidade no dia 20/04/2021, e que esta foi comunicada ao TRE-DF, constando o
recebimento em 28/07/2021 e processamento em 03/08/2021. E ainda, que até o presente
momento vem sendo cerceado de seu direito de obter seu título de eleitor.

Recebidos os autos pela Serventia, foi elaborada informação sobre a situação do requerente, da
qual destaco: "
Por todo o exposto, fica evidenciado que a solicitação de alistamento ocorreu em
data anterior ao processamento da extinção da pena, o que, de fato, ensejava a impossibilidade de
emissão do documento. E ainda, caso o requerente tivesse efetuado um novo pedido em data
posterior a 03/08/2021, este seria analisado sem ressalvas quanto ao registro da condenação
".

É o relatório. Decido.

O presente procedimento deve ser extinto por inadequação da via eleita, não havendo que se falar
em atendimento de sua pretensão pela presente via.

Ao analisar os autos, observa-se que o requerente em momento anterior solicitou alistamento
eleitoral, quando à época, figurava, em seu desfavor, registro ativo na Base de Perda e Suspensão
de Direitos Políticos - BPSDP, o que, por si só, enseja a negativa de emissão do documento
pretendido.

Ao que tudo indica, hoje não mais remanesce referida pendência, bastando, para tanto, que
obtenha título eleitoral pelas vias ordinárias disponíveis a todo e qualquer eleitor, estranhas,
todavia, à presente via processual eleita.

Cabe destacar que se o requerente tivesse efetuado um novo pedido em data posterior a 03/08
/2021, tal teria sido analisado sem ressalvas quanto ao registro da condenação, situação que
permanece até a presente data, bastando que se realize novo pedido para obtenção do título de
eleitor, por vias ordinárias, por meio endereço eletrônico
https://www.tre-df.jus.br/eleitor
/atendimento-remoto.

Ante o exposto, INDEFIRO a inicial por inadequação da via eleita e extingo o feito sem resolução
de mérito, o que faço com base no art. 330, III, c/c 485, I, todos do CPC.

Publique-se. Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

EDIONI DA COSTA LIMA

Juíza da 20ª Zona Eleitoral do DF

ÍNDICE DE ADVOGADOS

ALBERTO MOREIRA RODRIGUES (0012652/DF) 73 73

BRUNO AURELIO RODRIGUES DA SILVA PENA (33670/GO) 76

CLAUDISMAR ZUPIROLI (0012250/DF) 73 73

DANIEL SOUZA CRUZ (47102/DF) 76

GILVAN NERY DE SOUSA (123456/DF) 74

GLAUCIO HENRIQUE OLIVEIRA DA CUNHA (029673/DF) 72

ISAIAS ALVES DE MENEZES SILVA (47128/DF) 76

JACINTO DE SOUSA (40512/DF) 74