Movimentação do processo ROT-0000313-13.2017.5.10.0017 do dia 22/10/2021

    • Estado
    • Distrito Federal e Tocantins
    • Tipo
    • Edital
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • PRESIDÊNCIA - ANÁLISE DE RECURSO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE IVO AMARAL DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS
PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).

Regular a representação processual (fls. 2344).

Satisfeito o preparo (fl(s). 2324, 2417, 2419 e 2470).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso
IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 828 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457
do Código de Processo Civil de 2015.

A1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, consignandono acórdão os fundamentos
seguintes:

"A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma

imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de
registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."

Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SAO PAULOe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem
devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-
probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada,
exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento
processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista.
CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR,
Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- PAULO CESAR BENEDUZI MOCELLIN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso

apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).

Regular a representação processual (fls. 2344).

Satisfeito o preparo (fl(s). 2324, 2417, 2419 e 2470).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso

IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 828 da Consolidação das Leis do Trabalho;

artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457

do Código de Processo Civil de 2015.

A1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, consignandono acórdão os fundamentos
seguintes:

"A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de
registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.

DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."
Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SAO PAULOe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem
devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-
probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada,
exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento
processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR,

Assessor


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALFREDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS


Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso

apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).

Regular a representação processual (fls. 2344).

Satisfeito o preparo (fl(s). 2324, 2417, 2419 e 2470).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º; inciso
IX do artigo 93, da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 828 da Consolidação das Leis do Trabalho;
artigo 829 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 457
do Código de Processo Civil de 2015.

A1ª Turma rejeitou a preliminar de nulidade da sentença por
cerceamento de defesa, consignandono acórdão os fundamentos
seguintes:

"A decisão do Juízo Deprecado, no sentido do indeferimento da
testemunha em questão não foi desarrazoada, tampouco nula. Ao
contrário, baseou-se nas circunstâncias reveladas pelo próprio
depoente que, em razão da afirmação de que participava do
Conselho Deliberativo da ré, demonstrou assim a ausência de
isenção de ânimo para que prestasse depoimento de forma
imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,

§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de
registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."

Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO
ESTADO SAO PAULOe outro(s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem

devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-
probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada,
exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento
processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR,
Assessor