TRT da 10ª Região 22/10/2021 | TRT-10

Judiciário

imparcial. E a tal conclusão facilmente se chega na leitura de trecho
da indigitada Ata da Assembleia Geral Extraordinária da FENAPAF,
realizada em 26/10/2016. Nesta, constata-se a atuação da
testemunha como Conselheiro, mas sobretudo como uma das
pessoas responsáveis pela proposta de punição dos autores, em
razão dos alegados atos a eles atribuídos. Eis o trecho respectivo:
"Passada a palavra ao Conselheiro Alfredo Sampaio da Silva Júnior,
este apresentou minucioso relatório visual onde demonstrava todo o
período de existência da FENAPAF e os prejuízos que a entidade
estava suportando motivado por decisões e atos dos sindicatos e
dirigentes sindicais já referidos, que resolveram mesmo contra
orientação da FENAPAF contratar o advogado leonardo Laporta
Costa para realizar ações judiciais." (fls. 163)

E mais adiante prosseguiu: "O Conselheiro Alfredo defendeu que os
sindicatos de São Paulo, Santa Catarina, Bahia e Goiás, bem como
os diretores Rinaldo José Martinelli Marcelo Cruz, Janivaldo Marçal
Chaveiro, Osni Lopes e o advogado Ronaldo Passos também
sofressem punição por incursos no parágrafo único do artigo 69 do
Estatuto" (fls. 164)

Como se vê, de fato, o senhor Alfredo não poderia prestar
depoimento na condição de testemunha dos fatos ocorridos naquela
oportunidade, visto que não somente era integrante do Conselho
Deliberativo da entidade, mas acima de tudo, foi relator dos fatos e
uma das pessoas a propor a punição dos autores da presente ação.
Tal circunstância revela o seu efetivo interesse no litígio, fato que o
descredencia a atuar como testemunha neste processo (artigo 447,
§ 3º, inciso II, do CPC).

Rejeito a preliminar." fls. 2459/2460

Inconformada, insurge-sea reclamada contra essa decisão,
mediante as alegações acima destacadas, insistindo na nulidade do
julgado.

Entretanto, não se vislumbra a alegada ofensa aos dispositivos
alhures destacados, pois a decisão encontra respaldo no artigos
765 da CLT e 447, §3º, II, do CPC, cuja exegese foi bem aplicada
pelo Órgão fracionário.

A tal modo, inviável o seguimento do apelo.

FATO SUPERVENIENTE - PERDA DO OBJETO

Alegação:

- violação dos arts. 17, 485, VI, e 493do CPC.

O inconformismo manifestado pela acionada decorre da decisão
que negou provimento à alegação de perda de objeto em virtude de
fato superveniente, onde os autores teriam criado nova entidade
sindical, com as mesmas atribuições, objetivando usurpar suas
funções perante os demais sindicatos e atletas.

Contudo, não se reconhece a propalada lesão aos
dispositivoscitados, pois, conforme delineado no acórdão
hostilizado, o que se tem é apenas a notícia, fornecida pela ré, da
formação deste novo sindicato nacional,sem nenhuma prova de
registro.

Nego seguimento ao recurso de revista.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Alegação:

- violação dos arts.5º, XXXV, da CF e17 do CPC.

A 1ª Turma rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir.
Recorre de revista a reclamada, insistindo no acolhimento
daprefacial. Sustenta que os autores não se manifestaram, a tempo
e modo, contra a punição imposta pela entidade.

Não se divisa nenhuma afronta aos dispositivos indicados, na
medida em que a ausência de manifestação administrativa imediata
dos interessadosnão implicaria, necessariamente,no desinteresse
processual.

Dessarte, denego seguimento ao apelo.

DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL ACERCA DO
PROCEDIMENTO ADOTADO -RESPEITO À NORMA -ATO
"INTERNA CORPORIS"

Alegação:

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."

Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.