TRT da 10ª Região 22/10/2021 | TRT-10

Judiciário

DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."
Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO

ESTADO SAO PAULOe outro(s)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem
devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-
probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada,
exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento
processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR,

Assessor

Processo Nº ROT-0000313-13.2017.5.10.0017

Relator BRASILINO SANTOS RAMOS

RECORRENTE FEDERACAO NACIONAL DOS

ATLETAS PROFISSIONAIS DE
FUTEBOL

ADVOGADO FABRICIO TRINDADE DE

SOUSA(OAB: 17407/DF)

RECORRIDO JANIVALDO MARCAL CHAVEIRO

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DO EST DA BAHIA

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO OSNI LOPES

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS NO ESTADO SAO
PAULO

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO RINALDO JOSE MARTORELLI

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL DO
ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO MARCELO ALEXANDRE DA SILVA

CRUZ

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

RECORRIDO SINDICATO DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DO ESTADO DE
GOIAS

ADVOGADO LEONARDO LAPORTA COSTA(OAB:

179039/SP)

TERCEIRO JORGE IVO AMARAL DA SILVA

INTERESSADO

TERCEIRO PAULO CESAR BENEDUZI

INTERESSADO MOCELLIN

TERCEIRO ALFREDO SAMPAIO DA SILVA

INTERESSADO JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- ALFREDO SAMPAIO DA SILVA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Recurso de:FEDERACAO NACIONAL DOS ATLETAS

PROFISSIONAIS DE FUTEBOL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso

apresentado em 07/10/2021 - fls. 2798).