TRT da 10ª Região 22/10/2021 | TRT-10

Judiciário

- violação dos arts. 5º, XVII, e 8º da CF e 1º e 44, I e § 1º, doCC.

A 1ª Turma negou provimento ao recurso ordinário da reclamada,
mantendo a decisão que anulou o ato de deliberação "interna
corporis". O acórdão foi assim ementado:

"AÇÃO TRABALHISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL (CF,
ARTIGO 114, INCISO III). DIRIGENTE. DENÚNCIAS DE
IRREGULARIDADES. ESTATUTO COM PREVISÃO DE
APURAÇÃO POR CONSELHO DELIBERATIVO E CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PARA
APRECIAÇÃO DO TEMA. DESOBEDIÊNCIA APURATIVA.
DESCUMPRIMENTO DA NORMA ESTATUTÁRIA. CONVOCAÇÃO
DE ASSEMBLEIA SEM CLAREZA ESPECÍFICA E DELIBERAÇÃO
PUNITIVA. NÃO PARTICIPAÇÃO DO CONSELHO
DELIBERATIVO. ATO PUNITIVO ANULADO."

Irresignada, insurge-se a ré contra essa decisão, mediante as
alegações acima destacadas, sustentando, em resumo,que as
questões deliberativas e estatutárias "interna corporis" não são
passíveis de revisão judicial quanto ao mérito, salvose
caracterizada contundente ofensaa preceitos e garantias
constitucionais, o que não é o caso.

Todavia, a controvérsia foi dirimida à luz do contextofático-
probatório produzido nos autos e rever a questão, nos termos em
que proposta a pretensão, resultariana reanálise das provas, o que
é defeso, a teor da Súmula nº 126/TST.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:SINDICATO DOS ATLETAS PROFISSIONAIS NO
ESTADO SAO PAULOe outro(s)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 27/09/2021; recurso
apresentado em 07/10/2021 - fls. 2821).

Regular a representação processual (fls. 342/352).

Inexigível opreparo (fl(s). 2324 e 2471).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo(s)5º,X,da CF,e 186, 187e 927 do CCB.

A 1ª Turma excluiu da condenaçãoa indenização por danos morais.

O acórdão foi assim ementado, na fração de interesse:

"DANO EXTRAPATRIMONIAL. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE
AFASTA A PRESUNÇÃO DE DANO À HONRA E IMAGEM DOS
AUTORES PESSOAS FÍSICAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA."
Inconformados, insurgem-seos autorescontra essa decisão,
mediante as alegações alhures destacadas, sustentando serem

devidas as reparações.

No entanto, a discussão foi dirimida com base no conjunto fático-
probatório dos autos e rever a questão, na forma como articulada,
exigiria a reanálise das provas, o que é vedado no atual momento
processual, a teor da Súmula nº 126/TST.

Desse modo, denego seguimento ao recurso de revista.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Presidente

BRASILIA/DF, 22 de outubro de 2021. CESAR DA SILVA AGUIAR,
Assessor

Notificação

Processo Nº AP-0001380-92.2016.5.10.0002

Relator BRASILINO SANTOS RAMOS

AGRAVANTE VIA VAREJO S/A

ADVOGADO DECIO FLAVIO GONCALVES

TORRES FREIRE(OAB: 56543/MG)

ADVOGADO NATHALIA DUTRA DA ROCHA JUCA

E MELLO(OAB: 130379/MG)

AGRAVADO ERLANIO DEIJANILSON PANTA DOS

SANTOS

ADVOGADO JOVINA ELISANGELA DOS SANTOS

FIGUEIREDO(OAB: 20556/DF)

ADVOGADO JONNAS MARRISSON SILVA

PEREIRA(OAB: 32278/DF)

ADVOGADO EDUARDO RODRIGUES

FIGUEIREDO(OAB: 21176-A/DF)

PERITO MARCELO DUARTE

Intimado(s)/Citado(s):

- ERLANIO DEIJANILSON PANTA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 525207b
proferido nos autos.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões
(CLT, art. 900).

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo assinalado,
remeta-se o processo ao colendo TST, observadas as cautelas de
estilo.

Publique-se.

Brasília-DF, 21 de outubro de 2021.

BRASILINO SANTOS RAMOS

Processos na página

0001380-92.2016.5.10.0002