TRT da 22ª Região 22/10/2021 | TRT-22

Administrativo

Caderno Administrativo

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Assinada Digital ments

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região

LIANA FERRAZ DE CARVALHO

DESEMBARGADORA-PRESIDENTE

FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA
DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE E CORREGEDOR

Av. João XXIII, nº 1460, Noivos, TERESINA/PI
CEP: 64045000

Telefone(s) : 21069500

Secretaria Corregedoria

Recomendação

Recomendação

Recomendação nº 07-2021

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO

CORREGEDORIA REGIONAL

RECOMENDAÇÃO CR Nº 007/2021

Recomenda que as Secretarias de vara do Trabalho deste E. TRT da 22ª Região expeçam RPV e Precatórios exclusivamente por meio do sistema
GPREC.

O CORREGEDOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO, no uso de as atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Ato Conjunto GP/CR n. 007/2020, que Normatiza o rito de expedição de RPV e Precatórios no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 22ª Região;

CONSIDERANDO que, a partir de 01/11/2021, toda a apuração de dados estatísticos relativos a Precatórios e RPV de Estados, Municípios e
União será feita exclusivamente por meio da base de dados do Sistema GPREC;

CONSIDERANDO, ainda, que o art. 5º daquele mesmo Ato Conjunto revogou todas as disposições em contrário, ficando assim, inaplicável
qualquer regulamento diverso que ampare a expedição de RPV e Precatórios por meio de outro rito e em sistema diverso.

R E C O M E N D A:

Art. 1º - A utilização pelas unidades judiciárias, incluindo Secretarias de Vara do Trabalho e Núcleos, com exclusividade, do Sistema GPREC para
expedição de RPV e Precatórios, bem como os procedimentos decorrentes.

Art. 2º - Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 21 de outubro de 2021.

Francisco Meton Marques de Lima

Corregedor Regional e Vice-Presidente do TRT 22ª Região

Anexos

Anexo 1: Recomendação nº 07-2021 I

Diretoria Geral de Administração

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