Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 24/10/2021 | TRE-AP

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DE CAMPANHA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DO
DÉBITO. RECOLHIMENTO DE QUANTIA AO TESOURO NACIONAL. RESOLUÇÃO TSE Nº
23.607/2019. NÃO PROVIMENTO.

1. É tida por preclusa a juntada de documentos após o transcurso do prazo concedido à realização
do ato.

2. Considera-se indevida a transferência financeira do saldo da conta do FEFC realizada pelo
candidato ao partido/candidato se já ultrapassada a data do pleito.

3. A omissão de gastos eleitorais, bem como a ausência de assunção de dívida comprometem a
regularidade das contas, gerando o recolhimento do valor ao erário.

4. Adicionalmente, no momento da prestação de contas, os recursos oriundos do Fundo Especial
de Financiamento de Campanha não utilizados devem ser recolhimento, na integralidade, ao
Tesouro Nacional, nos termos da Resolução TSE nº 23.607/2019.

5. Recurso a que se nega provimento.

Acordam os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, em conhecer do
recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 14 de outubro de 2021.

Juiz JOÃO LAGES

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RELATÓRIO

O SENHOR JUIZ JOÃO LAGES (Relator):

Trata-se de Recurso Eleitoral interposto por MIGUEL OLIVEIRA ARAÚJO contra decisão do Juízo
da 8ª Zona Eleitoral que julgou DESAPROVADAS as contas do candidato às Eleições Municipais
de 2020.

Nas razões recursais, alegou, de início, que o não cumprimento do prazo para a prestação de
contas se deu em razão da inexistência de agência do Banco do Brasil no Município de
Tartarugalzinho e a consequente necessidade de os candidatos se deslocarem ao Município de
Amapá para realizar os procedimentos bancários.

Acrescentou que, com o agravamento da pandemia, o referido banco reduziu o atendimento diário
a 12 pessoas, somente por meio de agendamento, e que, mesmo após vários deslocamentos, não
conseguiu encerrar as contas eleitorais, tampouco os extratos bancários de todo o período de
campanha, mormente porque, devido ao "apagão", o Amapá passou 22 dias sem energia, o que
dificultou ainda mais o serviço das agências bancárias.

Sobre os extratos, sustentou que as instituições bancárias são obrigadas a fornecê-los, de forma
eletrônica.

No tocante à transferência bancária indevida, afirmou que "não conseguiu arrecadar recursos para
cobrir suas dívidas de campanha, transferiu o valor de R$3.419,00 para que o Partido Democratas
efetuasse a complementação e realizasse o pagamento dos débitos do candidato". Também
alegou que não apresentou comprovante de pagamento referente aos materiais de publicidade
impressos porque "as despesas/dívidas de campanha foram lançadas na prestação de contas do
Partido Democratas e assumidas pela mesma agremiação, conforme termo de assunção de Dívida
constante nos autos".

Ao final, requereu que seja conhecido e provido o recurso "para reformar a sentença guerreada e
julgar aprovadas sem qualquer ressalva ou necessidade de devolução de recursos à União a
prestação de contas ora recorrente".

Intimado, o Ministério Público Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do
recurso, sob o argumento de que "a transação financeira entre o recorrente e a agremiação
partidária que é filiado ocorreu sem a observância das normas estabelecidas na Resolução/TSE n.º