Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 24/10/2021 | TRE-AP

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23.607/2019" e que "restaram comprovadas as omissões de despesas na prestação de contas
finais, que totalizaram a quantia de R$ 4.470,00".

É o relatório.

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VOTO

ADMISSIBILIDADE

O SENHOR JUIZ JOÃO LAGES (Relator):

A sentença impugnada foi publicada em 10/6/2021 (segunda-feira) e, considerando a prorrogação
do termo final (dia 13/6/2021 - domingo), o recurso foi interposto, tempestivamente, no dia 14/6
/2021 (segunda-feira). Além disso, estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela
qual conheço do recurso.

MÉRITO

O SENHOR JUIZ JOÃO LAGES (Relator):

Consoante art. 17, inciso III, da Constituição Federal, a prestação de contas à Justiça Eleitoral por
partidos políticos e por aqueles que concorrem a cargos eletivos visa permitir o efetivo
cumprimento, de um lado, do dever imposto a quem se submete à disputa eleitoral e/ou gerencia
recursos públicos e, de outro, é um sinal de transparência e controle concedidos à coletividade.

A Lei nº 9.504/97, especificadamente nos art. 28 e seguintes, dentre outros dispositivos legais, é
parte da regulamentação do mencionado dispositivo constitucional, e estabelece regras a serem
observadas para que a Justiça Eleitoral exerça a fiscalização sobre a escrituração contábil e a
prestação de contas quanto aos recursos aplicados em campanhas eleitorais.

Nessa linha, o Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução nº 23.607/2019, que disciplina a
arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e sobre a prestação de contas nas
eleições municipais de 2020.

A sentença impugnada (id 4640506) julgou as contas desaprovadas por entender que a
transferência feita pelo candidato, em 21/12//2020, em favor da Direção Municipal do DEM, no
valor R$ 3.600,00, advindo do saldo da conta FEFC, e a despesa no valor de R$ 4.470,00
(referente ao gasto realizado perante o fornecedor NEW PRINT COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI,
CNPJ 29.276.575/0001-13) omitida na prestação de contas são irregularidades graves, bem assim
determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional dos valores mencionados.

Nas razões, o recorrente alega que com o agravamento da pandemia não pôde apresentar no
prazo a prestação final de campanha e anexar os extratos bancários exigidos no parecer técnico.
Alega, ainda, que transferiu a quantia de R$3.600,00 ao partido para que este assumisse o débito
contraído no montante de R$4.470,00 e que a juntada posterior do termo de assunção de dívida
não prejudica a análise das contas.

Na espécie, a transferência realizada pelo candidato, em 21/12//2020 - data posterior ao
encerramento de campanha e do prazo para apresentar as contas - é considerada indevida, visto
que é perfeitamente aplicável a norma do art. 33,
caput, da Resolução TSE nº 23.607/2019 que
fixa como data-limite para efetuar movimentações com os recursos do FEFC a data da eleição,
qual seja, dia 15/11/2020, sendo irrelevantes os motivos que a desencadearam.

A propósito, entendimento também extraído dos termos do art. 17, § 3º, e do art. 50, § 5º, ambos
da Resolução TSE supracitada, preceitua que os recursos provenientes do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC) que não forem utilizados nas campanhas eleitorais deverão
ser devolvidos ao Tesouro Nacional, integralmente, por meio de Guia de Recolhimento da União
(GRU), no momento da apresentação da respectiva prestação de contas.

Desse modo, a referida transferência destinada ao partido é destoante e não encontra permissivo
legal.