Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 24/10/2021 | TRE-AP

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Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, VOTO no sentido de NEGAR
PROVIMENTO ao recurso eleitoral.

É como voto.

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E X T R A T O D A A T A

RECURSO ELEITORAL (11548) Nº 0600247-17.2020.6.03.0008

RECORRENTE: MIGUEL OLIVEIRA ARAÚJO

ADVOGADO: WILDISON LORRAN TELES LOBATO - OAB/AP 3003

RELATOR: JUIZ JOÃO LAGES

Decisão: O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, por unanimidade, conheceu do recurso e, no
mérito, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Presidência do Juiz Gilberto Pinheiro. Presentes os Juízes João Lages (Relator), Leonardo
Hernandez, Augusto Leite, Matias Neto e Rivaldo Valente, e o Procurador Regional Eleitoral, Dr.
Pablo Beltrand.

Sessão de 14 de outubro de 2021.

ATOS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E ORÇAMENTO

TERMOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE DISPENSA Nº 16 / 2021

Termo de Dispensa nº 16 / 2021

P.A. nº : 0002555-24.2021.6.03.8000

Favorecido : Nuance Eventos e Produções Ltda

CNPJ : 13.054.535/0001-97

Objeto : Contratação de serviços de organização de evento, tendo em vista a realização do Circuito
Eleitoral: Justiça Eleitoral, Imprensa e Cidadania.

Fundamento Legal : Art. 24, II da Lei nº 8.666/93

Valor estimado total: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais).

JUSTIFICATIVA:

Considerando a necessidade e o interesse da Administração na contratação de organização de
evento, tendo em vista a realização do Circuito Eleitoral: Justiça Eleitoral, Imprensa e Cidadania,
conforme Termo de Referência (0557828).

Considerando que o valor da aquisição em questão, está dentro dos limites estabelecidos no art.
24, inciso II, da Lei 8.666/93;

Considerando que as certidões da empresa perante o INSS/FGTS/CNDT, e que concorda com o
fornecimento dos bens em questão (0557874 e 0557883);

Considerando as obrigações assumidas pela favorecida (0557235);

Considerando a informação da COF, para custeio da despesa em tela, (0557532);

Observando a vedação à contratação em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de
licitação, de pessoa jurídica da qual sejam sócios cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,
colateral ou por afinidade até o terceiro grau, inclusive, de todos os respectivos membros ou juízes
vinculados, ou servidores investidos em cargo de direção e de assessoramento, a teor do artigo 2º,
inciso V, da Resolução CNJ nº 7;

Posto isso, tendo em vista a necessidade efetiva da aquisição do serviço, a situação em tela
configura-se nos termos do art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93. Portanto, submeto à apreciação
superior, para fins de autorização.