TRT da 21ª Região 22/10/2021 | TRT-21

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Desembargadora Maria do Perpetuo Socorro Wanderley de Castro
Presidente e Corregedora

Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros
Vice-Presidente e Ouvidor

Av. Capitão-Mor Gouveia, 3104

Lagoa Nova
Natal/RN

CEP: 59063900

Telefone(s) : (84)4006-3000

Email(s) : dejt@trt21.jus.br

Gabinete do Desembargador Eridson João
Fernandes Medeiros


Notificação

Processo Nº MSCiv-0000315-86.2021.5.21.0000

Relator ERIDSON JOAO FERNANDES

MEDEIROS

IMPETRANTE FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO

ADVOGADO CAIO DANIEL FERNANDES DA

COSTA(OAB: 16106/RN)

ADVOGADO LEONARDO LOPES PEREIRA(OAB:

9719/RN)

AUTORIDADE Vara do Trabalho de Currais Novos

COATORA

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28b421d

proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar inaudita
altera pars,
impetrado por FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO
contra ato do Exmo. Juiz da Vara do Trabalho de Currais Novos/RN,
prolatado nos autos da reclamação trabalhista nº 0018100-
53.2011.5.21.0010,o qual, segundo seus argumentos,
“indeferiu a
penhora do imóvel rural e determinou a penhora do prédio comercial
localizado na Rua João Bezerra da Fonseca nº 124, Bairro DNER,
Santa Cruz/RN, local de funcionamento da sede da empresa”
(fls.
02/03), fato que poderá causar sérios prejuízos à empresa,
inclusive, o fechamento da mesma.

Alega, em apertada síntese, existir excesso de penhora na medida
em que o
“bem penhorado foi avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos
e oitenta mil reais) e o débito trabalhista equivale a quantia de R$
24.618,30 (vinte e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e trinta
centavos).”
(fls. 03),ou seja, o valor do imóvel é dez vezes superior
à dívida em execução.

Ressalta que, com o afã de viabilizar a quitação do débito
exequendo,
“ofertou imóvel de valor mais aproximado da realidade
da dívida, que segundo avaliação estritamente idônea da
EMATER/RN, por meio do Engenheiro Carlos Bruno de Campos
Silva, o avaliou em R$ 31.184,13 (trinta e um mil, cento e oitenta e
quatro reais e treze centavos).”
(fls. 03), indicando, assim, bem
imóvel de valor mais aproximado da realidade da dívida e suficiente
para garantir o crédito do exequente em sua plenitude,
“registrado
junto ao cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Lajes
Pintadas/RN, sem qualquer ônus ou embaraço que possa impedir
futura ou imediata constrição.”
(fls. 06).

Defende que, em respeito ao princípio da menor onerosidade ao
devedor, o bem imóvel penhorado seja substituído por outro de
valor equivalente à dívida, a exemplo, portanto, do imóvel por ele
indicado em substituição, evitando, assim, o combatido excesso de
penhora.

Entende presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora,
ensejadores da suspensão do ato impugnado, ressaltando, para
tanto, que a manutenção do ato coator
“conduzirá o impetrante à
insolvência financeira e à própria falência, uma vez que o prédio
comercial é imprescindível para a manutenção das atividades

Processos na página

0000315-86.2021.5.21.0000