Diário Oficial do Estado de Mato Grosso 22/10/2021 | DOEMT

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do Estado de Mato Grosso ANO CXXXI - CUIABÁ sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 Nº 28.110

PODER EXECUTIVO

LEI Nº 11.537, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Deputado Thiago Silva

Confere ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica conferido ao Município de Pontal do Araguaia o título de Capital Estadual do Pequi.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

LEI

LEI Nº 11.536, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais

Altera a Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que proíbe a extração de recursos pesqueiros nos entornos da barragem da Usina Hidrelétrica de Manso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 13 da Lei nº 11.486, de 29 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 Esta Lei entra em vigor 65 (sessenta e cinco) dias após sua publicação, ressalvado o prazo estabelecido para o período de defeso da piracema no Estado de Mato Grosso.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 11.538, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

Autor: Deputado Paulo Araújo

Reconhece o artesanato produzido e comercializado diretamente pelas comunidades indígenas como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso o artesanato produzido e comercializado

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de outubro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

SEPLAG

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

IOMAT

SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Mauro Carvalho Junior

Secretário-Chefe de Gabinete do Governador .............. Secretário de Estado de Agricultura Familiar ................. Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

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Governador do Estado

Otaviano Olavo Pivetta

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Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação ..................................................................................Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer ....................................................................................................... Alberto Machado

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ...............................................Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Educação .........................

Secretário de Estado de Fazenda ...........................

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Secretária de Estado de Meio Ambiente ...............

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Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

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