Tribunal Regional Federal da 4ª Região 25/10/2021 | TRF4

Administrativo

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ano XVI - nº 267 - Porto Alegre, segunda-feira, 25 de outubro de 2021

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS

CORREGEDORIA REGIONAL
EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA REPARTIÇÃO PÚBLICA. DEVER DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENTRE OS QUAIS O DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO POR TRINTA DIAS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O servidor público que adentra a repartição pública fazendo uso de porte ilegal de arma de fogo incorre em conduta que ofende os princípios da Administração Pública, entre os quais o da moralidade administrativa, constituindo-se como contrária ao padrão de obediência à legalidade inerente à prática que deve pautar o seu agir.

2. Caso em que comprovada, sem ocorrência de dúvida razoável, a conduta de porte ilegal de arma de fogo na repartição pública por parte do servidor público.

3. Desprovimento do recurso, com a manutenção da pena aplicada já em grau de recurso, de trinta dias de suspensão.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide o Egrégio Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre/RS, 06 de outubro de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, Corregedor Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em 21/10/2021, às 18:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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