Diário Oficial do Município de Campinas 25/10/2021 | DOMCPS-SP

Padrão

Diário Ofici

W\)

Nº 12.702 - Ano L Segunda-feira, 25 de outubro de 2021 Prefeitura Municipwawl wd.ceamCpianmas.spp.ignova.bsr

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 16.130, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Denomina Centro de Saúde Maria Ananias Ferreira de Souza um centro de
saúde do município de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominado Centro de Saúde Maria Ananias Ferreira de Souza o centro
de saúde localizado na Avenida Antonio Ignácio Pupo, s/n, no bairro Carlos Gomes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: vereador Luiz Cirilo

protocolado nº 20/08/1910

LEI Nº 16.131, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos orçamentários para aumen-
to de capital da Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab-
-Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos orçamentários no valor
de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) para aumento do capital da
Companhia de Habitação Popular de Campinas - Cohab-Campinas.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Campinas, 22 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: Prefeito Municipal

protocolado nº 21/10/9080

LEI Nº 16.132, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Denomina Praça Victor Hugo Silva de Oliveira uma praça pública do
município de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Praça Victor Hugo Silva de Oliveira a Praça 21 (Quarteirão
7877, Código Cartográfico 3322.5141.0156, com área de 260,00m²) do loteamento
Parque Santa Bárbara - 1ª Parte, situada entre a Rua Mário Erbolato (Ruas 01 e 03) e
a Rua Álvaro Ferreira da Costa (Rua 07), no mesmo loteamento.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campinas, 22 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

autoria: vereador Juscelino da Barbarense

protocolado nº 21/08/4745

DECRETO Nº 21.733, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMEN-
TAR NO VALOR DE R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil
reais) AO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCA-
ÇÃO COMUNITÁRIA - FUMEC.

O Prefeito de Campinas, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor R$ 1.510.000,00 (um milhão,
quinhentos e dez mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, da Funda-
ção Municipal para Educação Comunitária - FUMEC nas seguintes classificações:
I - nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei Municipal nº 16.066 de 17 de dezembro
de 2020:
60.4000 FUNDAÇÃOMUNICIPALPARAEDUCAÇÃOCOMUNITÁRIA

60.401 CEPROCAMP

12.363.1020.4134 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS
33.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

01-200.000 EDUCAÇÃO .....................................................................................................................R$ 50.000,00

II - nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso I, da Lei nº 16.066 de 17 de dezembro de 2020:

60.4000 FUNDAÇÃOMUNICIPALPARAEDUCAÇÃOCOMUNITÁRIA

60.401 CEPROCAMP

12.363.1020.4134 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

31.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01-200.000 EDUCAÇÃO ...................................................................................................................R$ 170.000,00

44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

01-220.000 ENSINO FUNDAMENTAL........................................................................................R$ 1.200.000,00

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES......................................................................................................... R$ 1.510.000,00

Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recurso proveniente
de anulação parcial no referido Orçamento Programa, das seguintes classificações:
60.4000 FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

60.402 MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

12.122.1020.4134 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

31.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

01-220.000 ENSINO FUNDAMENTAL.............................................................................................R$ 90.000,00

60.404 ALFABETIZAÇÃO

12.366.1020.1135 AQUISIÇÕES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS

44.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

01-220.000 ENSINO FUNDAMENTAL........................................................................................R$ 1.200.000,00

12.366.1020.4134 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

33.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

01-220.000 ENSINO FUNDAMENTAL...........................................................................................R$ 220.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES.......................................................................................................................R$ 1.510.000,00

Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.

Campinas, 22 de outubro de 2021

DÁRIO SAADI

Prefeito Municipal

JOSÉ TADEU JORGE

Presidente da FUMEC

Decreto elaborado no Setor de Orçamento da FUMEC, de acordo com os elementos constantes do Processo nº
FUMEC.2021.00001689-31 e publicado pela Coordenadoria de Expediente da Secretaria Executiva do Gabinete
do Prefeito, na data supra.

ADERVAL FERNANDES JUNIOR

Secretário Municipal Chefe de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

AUDIÊNCIA PÚBLICA AO PLANO DE CONTINGÊNCIA
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - PCPDC,
REFERENTE À OPERAÇÃO VERÃO DA CIDADE DE
CAMPINAS-SP

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DIVULGAÇÃO DO PCPDC

- PLANO DE CONTINGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL -
OPERAÇÃO VERÃO

O Departamento de Defesa Civil, pertencente à Secretaria Municipal de Governo da
Prefeitura Municipal de Campinas, torna público que, em atendimento ao disposto
no artigo 3º.- A, inciso 6º da Lei Federal nº. 12.340, de 1º. de Dezembro de 2010 e
ao Decreto Municipal nº. 17.827 de 27 de Dezembro de 2012, comunica a todos os
interessados que realizará AUDIÊNCIA PÚBLICA para submeter à consulta pública
o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PCPDC - Operação Verão da
cidade de Campinas-SP.

O objetivo desta Audiência Pública é de divulgar e obter contribuições e sugestões
para subsidiar a elaboração do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil -
PCPDC - Operação Verão 2021/2022, da cidade de Campinas-SP e submeter à avalia-
ção e prestação de contas anual o Plano Contingência 2020/2021.

A AUDIÊNCIA PÚBLICA ocorrerá dia 05 de Novembro de 2021, das 10h00 às 12h00
e será realizada de forma presencial, no Salão Vermelho da Prefeitura Municipal de
Campinas, Av. Anchieta, nº. 200 - centro Campinas.

A participação é aberta a todos, porém, recomendamos que a inscrição seja feita an-
tecipadamente, que se dará por meio do “FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE
INSCRIÇÃO”, constante no regulamento, e encaminhado para o e-mail:
defesacivil.adm@campinas.sp.gov.br até o dia 03/11/21 às 17h.

Os interessados e devidamente inscritos, poderão se manifestar com comentários e su-
gestões, visando o aprimoramento das ações, que deverão ser feitos preferencialmen-
te por escrito, através do “FORMULÁRIO DE COMENTÁRIOS E SUGESTÕES”,
constante no regulamento e enviados para o e-mail: defesacivil.adm@campinas.
sp.gov.br até o dia 03/11/21 às 17 h., deverão ser devidamente identificados, contendo
nome completo, local de trabalho se possuir, telefone para contato, endereço e e-mail.
Os materiais disponíveis:

Regulamento da Audiência Pública

Anexo I - Formulário de Solicitação de Inscrição

Anexo II - Formulário de Comentários e Sugestões

Plano de Contingência - Operação Verão 2020/2021

Os materiais citados encontram-se disponíveis no site da Prefeitura Municipal de
Campinas:
https://novo.campinas.sp.gov.br, no portal da Secretaria Municipal de
Governo -Defesa Civil.

Serão desconsideradas as manifestações com assuntos não relacionados ao objeto da
presente audiência.

A participação se realizará na forma estabelecida no “REGULAMENTO DA AUDI-
ÊNCIA PÚBLICA”.

Para mais informações, entre em contato com o Departamento de Defesa Civil pelo
e-mail:
defesacivil.adm@campinas.sp.gov.br

Os resultados das contribuições e sugestões da realização da referida audiência, serão
divulgados através da página da Defesa Civil / Secretaria Municipal de Governo no
site da Prefeitura Municipal de Campinas:
https://novo.campinas.sp.gov.br
Todos os interessados, estão convidados a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA.

Campinas, 18 de outubro de 2021

SIDNEI FURTADO FERNANDES

Diretor do Departamento de Defesa Civil
MICHELABRÃO FERREIRA
Secretário Municipal de Governo

III - nos termos do artigo 4º, § 1º, inciso II, da Lei nº 16.066 de 17 de dezembro de 2020:

60.4000 FUNDAÇÃOMUNICIPALPARAEDUCAÇÃOCOMUNITÁRIA

60.402 MANUTENÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL PARA EDUCAÇÃO COMUNITÁRIA

12.122.1020.4134 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS

46.91.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA - INTRA-ORÇAMENTÁRIO

01-220.000 ENSINO FUNDAMENTAL.............................................................................................R$ 90.000,00

60.404 ALFABETIZAÇÃO

12.366.1020.1135 AQUISIÇÕES DE BENS MOVEIS E IMOVEIS