Diário Oficial do Município de Natal 25/10/2021 | DOMNAT-RN

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Diário Oficial do Município

Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001

Alterada pela Lei Nº. 6.485 de 28 de agosto de 2014

ADMINISTRAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ÁLVARO COSTA DIAS - PREFEITO
ANO XXI - Nº. 4745 - NATAL/RN, SEGUNDA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2021

LEI N º 7.225 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021

Altera o Art.1º no seu §3º da Lei nº 6.227, de 25 de março de 2011.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições;

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art.1º no seu §3º da Lei Municipal nº 6.227, de 25 de março de 2011 para a
vigorar com a seguinte redação:

§3º Esta Lei prevê a doação parcial do material coletado para associações e cooperativas de
catadores de lixo e, na falta destas, para instituições congêneres devidamente cadastradas
nos órgãos municipais competentes.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 08 de outubro de 2021.

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

DECRETO Nº 12.347, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Abre a Procuradoria Gera do Município, o crédito suplementar de R$ 294.244,00 para o
fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei nº 7.122,
de 11 de janeiro de 2021 tendo em vista o que consta do Processo nº 006215/2021-89,
aprovado em Reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal de 22 de outubro de 2021,
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto a Procuradoria Geral do Município, o crédito suplementar de R$
294.244,00 (duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e quarenta e quatro reais), para
reforço de dotação orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
anulações em igual valor de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, de
acordo com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
discriminadas no Adendo II, deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de outubro de 2021

Álvaro Costa Dias

Prefeito

Adamires França

Secretária Municipal de Administração

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 13.101

Código Especificação Natureza Fonte Valor

03.124.010.1-125 Reestruturação e Modernização da 294.244,00

Procuradoria Geral do Município

4.4.90.52 19901101 294.244,00

TOTAL 294.244,00

Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária : 13.101

Código Especificação Natureza Fonte Valor

03.124.010.1-125 Reestruturação e Modernização da 129.000,00

Procuradoria Geral do Município

3.3.90.30 19901101 40.000,00

3.3.90.36 19901101 7.000,00

3.3.90.39 19901101 82.000,00

03.122.010.1-000 Construção da Sede da 165.244,00

Procuradoria Geral do Município

4.4.90.51 19901101 165.244,00

TOTAL 294.244,00

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
a Incorporação de recursos, conforme Termo de Cooperação Técnica nº 001/2021, firmado
entre o Município de Vera Cruz, através da Secretaria Chefe de Gabinete do Prefeito e
a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, SEMDES, objetivando a
formação do quantitativo de 17 (dezessete) agentes, de acordo com o item III, § 1º do Art.
43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Incorporação de Recursos

….......................… R$ 16.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de outubro de 2021.

Álvaro Costa Dias

Prefeito

Adamires França

Secretária Municipal de Administração

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 35.101

Código Especificação Natureza Fonte Valor

06.122.001.2-796 Manutenção e 16.000,00

Funcionamento da SEMDES

3.3.90.30 19400001 704,00

3.3.90.36 19400001 11.000,00

4.4.90.52 19400001 4.296,00

TOTAL 16.000,00

DECRETO Nº 12.349, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Abre à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, o crédito suplementar
de R$ 66.500,00 para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei nº 7.122,
de 11 de janeiro de 2021 tendo em vista o que consta do Processo nº 006451/2021-03,
aprovado em Reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal de 22 de outubro de 2021,
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto, a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, o
crédito suplementar de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), para reforço
de dotações orçamentárias especificadas no Adendo I, deste Decreto.

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior,
anulações em igual valor de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, de
acordo com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
discriminadas no Adendo II, deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de outubro de 2021

Álvaro Costa Dias

Prefeito

Adamires França

Secretária Municipal de Administração

Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 36.101

Código Especificação Natureza Fonte Valor

08.244.007.2-356 Atendimento às Mulheres em 60.000,00

Situação de Violência

3.3.90.39 10010000 60.000,00

Reestruturação e Ampliação do

08.244.007.1-356 Centro de Referência Elizabeth 6.000,00

Nasser

4.4.90.52 10010000 6.000,00

TOTAL 66.500,00

Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária : 36.101

Código Especificação Natureza Fonte Valor

Fortalecimento do Conselho

08.122.010.2-340 Municipal dos Direitos da 4.000,00

Mulheres e

Minorias 3.3.90.30 10010000 4.000,00

08.244.007.2-356 Atendimento às Mulheres em 26.000,00

Situação de Violência

4.4.90.52 10010000 26.000,00

08.244.007.2-882 Promoção de Política para as 30.000,00

Mulheres

3.3.90.39 10010000 30.000,00

08.244.013.2-353 Promoção Social e Autonomia 6.500,00

Financeira para as Mulheres

4.4.90.52 10010000 6.500,00

TOTAL 66.500,00

DECRETO Nº 12.348, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021

Abre a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o crédito suplementar de
R$ 16.000,00 para o fim que especifica.

O Prefeito do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 7º da Lei nº 7.122,
de 11 de janeiro de 2021, tendo em vista o que consta do Processo nº 006396/2021-43,
aprovado em Reunião do Conselho de Desenvolvimento Municipal de 22 de outubro de 2021,
DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o crédito
suplementar de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para reforço de dotação orçamentária
especificada no Adendo I, deste Decreto.