Diário Oficial do Estado de Mato Grosso 25/10/2021 | DOEMT

Padrão

Diário Oficial

do Estado de Mato Grosso ANO CXXXI - CUIABÁ 25 de Outubro de 2021 Nº 28.111

PODER EXECUTIVO

Considerando os desafios associados à emergência climática global para a estabilidade do desenvolvimento econômico sustentável, a conservação da biodiversidade e a qualidade da vida humana no planeta;

Considerando o papel fundamental dos entes subnacionais para o atingimento das metas assumidas pelo Brasil no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgado pelo Decreto federal nº 9.073, de 5 de junho de 2017;

Considerando a Lei nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas do Estado de Mato Grosso; e

Considerando a Lei 9.878, de 07 de Janeiro de 2013, que institui o Sistema Estadual de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal, Conservação, Manejo Florestal Sustentável e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal - REDD no Estado do Mato Grosso,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA CARBONO NEUTRO MTCOM META DE REDUÇÃO E NEUTRALIZAÇÃO DAS EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA

Art. 1º Fica criado Programa “Carbono Neutro MT”, que estabelece como meta voluntária setorial a neutralização de emissões de gases de efeito estufa até 2035, com meta intermediária de redução de 80% das emissões até 2030, mediante equilíbrio entre as emissões e remoções de gases de efeito estufa, em um contexto de desenvolvimento sustentável.

Art. 2º O Programa “Carbono Neutro MT” será conduzido pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), e integrará as iniciativas do Governo do Estado que tenham aderência ao objetivo de atendimento das metas estabelecidas.

Parágrafo único Será constituído o Comitê Gestor do Programa “Carbono Neutro MT”, com o objetivo de promover a gestão e o monitoramento das ações voltadas ao alcance da meta voluntária setorial estabelecida.

Art. 3º A meta voluntária setorial estabelecida no Programa

DECRETO

DECRETO Nº 1.160, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

Cria o Programa CARBONO NEUTRO MT”; dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso à campanha “Race to Zero”, no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; fixa metas voluntárias de redução do desmatamento ilegal no Estado; institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso - PPCDIF/ MT 4ª fase (2021 - 2024), e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, III, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 327, de 22 de agosto de 2008, tendo em vista o que consta no Processo nº 468037/2021, e

Considerando que o relatório final do Projeto Trajetórias de Descarbonização, realizado no Estado de Mato Grosso, com financiamento da Iniciativa Internacional para o Clima e Florestas da Noruega, lastreia a possibilidade de atingimento da meta voluntária na década de 2030;

Considerando a revisão do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e Incêndios Florestais no Estado de Mato Grosso - PPCDIF/MT, instituído pelo Decreto nº 1.490, de 15 de maio de 2018, cujo objetivo é reduzir desmatamento ilegal e promoção de alternativas sustentáveis;

Considerando a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa no território nacional e a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que instituiu o Código Ambiental do Estado de Mato Grosso;

SEPLAG

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

IOMAT

SUPERINTENDÊNCIA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Secretário-Chefe da Casa Civil

Mauro Carvalho Junior

Secretário-Chefe de Gabinete do Governador .............. Secretário de Estado de Agricultura Familiar ................. Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania

Jordan Espindola dos Santos ....Silvano Ferreira do Amaral

Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer .............

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ...

......................................Nilton Borges Borgato

.............................................. Alberto Machado

Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Alan Resende Porto

.............Rogerio Luiz Gallo

Marcelo de Oliveira e Silva

Mauren Lazzaretti

Basilio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Educação Secretário de Estado de Fazenda .

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Secretária de Estado de Meio Ambiente ...............

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão

Secretário de Estado de Saúde ...........................

Secretário de Estado de Segurança Pública Secretária de Estado de Comunicação ...... Procurador-Geral do Estado .......................

Secretário Controlador-Geral do Estado

.....Gilberto Gomes de Figueiredo Alexandre Bustamante dos Santos

Laíce Souza Aiza de Oliveira

Francisco de Assis da Silva Lopes .........Emerson Hideki Hayashida

CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO Rua Júlio Domingos de Campos CEP 78050-970 Cuiabá - Mato Grosso CNPJ(MF) 03.507.415/0004-97 FONE: (65) 3613-8000

E-mail:

publica@iomat.mt.gov.br

Visite nosso Portal: Acesse o Portal E-Mato Grosso

www.iomat.mt.gov.br www.mt.gov.br

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG - Imprensa Oficial - IOMAT Clique aqui para verificar a assinatura

Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado

Otaviano Olavo Pivetta

Vice-Governador