Diário Oficial do Estado de Minas Gerais 25/10/2021 | DOEMG

Edição Extra

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ANO 129 – Nº 209 – 2 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sEguNdA-fEIRA, 25 dE OuTuBRO dE 2021

SUMÁRIO

DIÁRIO DO EXECUTIVO..............................................................1

Governo do Estado ...................................................................... 1

Editais e Avisos......................................................................... 1

Governo do Estado

Governador: Romeu Zema Neto

Editais e Avisos

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS EXTRATOS DE TORNAR SEM EFEITO

Torna-se sem efeito os extratos dos Atos de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação 23/2021 e 24/2021 – Processo SEI nº 1260.01.0105187/2021-93, publicados em 23/10/2021.

Torna-se sem efeito os extratos dos Atos de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação 27/2021 e 28/2021 – Processo SEI nº 1260.01.0102902/2021-96, publicados em 21/10/2021.

EXTRATOS DE CONTRATOS

Extrato do Contrato nº 9296237/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107669/2021-09. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC MINAS. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$6.817.394,45. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 32 (trinta e dois) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Carlos Jose Coimbra e Elaine Rodrigues Rocha Dias.

Extrato do Contrato nº 9299182/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0103112/2021-52. Assinatura: 25/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa INSTITUTO PIRÂMIDE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 2.668.020,50. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 21 (vinte e um) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Pacífico Ferraz Souto e Vladimir da Cunha Veloso.

Extrato do Contrato nº 9297395/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107663/2021-74. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 5.125.821,60. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Raquel Aline Soares de Oliveira Cordeiro e Christiano Paulo de Mattos Leal.

Extrato do Contrato nº 9296523/2021 - Processo SEI nº 1260.01.0107659/2021-85. Assinatura: 22/10/2021. Partes: EMG/SEE e a empresa Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Objeto: Prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021. Valor: R$ 8.430.852,40. Dotação: 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Vigência: 18 (dezoito) meses, a partir da data de sua publicação. Assinantes: Carlos José Coimbra e Christiano Paulo de Mattos Leal.

EXTRATOS DE ATOS

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 305/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101170/2021-09. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101170/2021-09 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0074167/2021-38 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261039 000022/2021, para contratação da empresa INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO PARA-NAIBA - EIRELI - ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RECONHEÇO a inexigibilidade de licitação, com fulcro no inc. II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993. O contrato a ser celebrado com a empresa INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO PARANAIBA - EIRELI -ME terá vigência de 25 (vinte e cinco) meses, a contar da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial de Minas Gerais, podendo ser prorrogado por períodos sucessivos, sempre mediante a assinatura de Termo Aditivo, observado o limite máximo de 60 (sessenta) meses, com valor total de R$ 2.234.465,60 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Vania Celia Ferreira, Superintendente da Superintendência Regional de Ensino de Uberaba.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 306/2021. Processo SEI nº 1260.01.0101170/2021-09. REFERÊNCIA: PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 1260.01.0101170/2021-09. INTERESSADO: SEE / SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE UBERABA. ASSUNTO: RATIFICAÇÃO DE ATO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBI-LIDADE DE LICITAÇÃO. No uso da competência a mim delegada pela Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0101170/2021-09 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do Processo de Credenciamento n.º 1260.01.0074167/2021-38 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261039 000022/2021, para contratação da empresa INSTITUTO EDUCACIONAL DO ALTO PARA-NAIBA - EIRELI - ME, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de nível médio no âmbito do Projeto Trilhas de Futuro, criado pela Resolução SEE n.º 4.583/2021, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, Anexo V do Edital de Credenciamento n.º 01/2021, RATIFICO o ato de reconhecimento de inexigibilidade de licitação (37025309), com fulcro no inciso II do art. 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 e AUTORIZO a celebração de contrato com a empresa supramencionada. A contratação implicará o valor total de R$ 2.234.465,60 (dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos). A(s) despesa(s) correrá(ão) à conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 1261.12.363.108.4324.0001 339039-49 - FONTE: 0.23.1. Assinatura: 22/10/2021. Assinante: Geniana Guimarães Faria, Secretária de Estado Adjunta.

Extrato de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação nº 242/2021. Processo SEI nº 1260.01.0093174/2021-76. Nos termos da Resolução SEE n.º 4.548, de 28/04/2021, em referência ao Processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 1260.01.0093174/2021-76 - oriundo do Edital de Credenciamento n.º 01/2021 (1260.01.0053609/2021-70) e do processo de credenciamento n.º 1260.01.0073827/2021-03 - e conforme o Processo de Compras n.º 1261012 000010/2021, para contratação da empresa Colégio Divinópolis Ltda, para prestação de serviços educacionais, por instituições públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, que oferecem formação profissional e técnica de

Leis e Decretos

DECRETO Nº 48.286, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 9º do art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – O art. 42 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 36, com a seguinte redação:

“Art. 42 – (...)

§ 36 – A alíquota nas operações internas com óleo diesel fica reduzida para 14% (catorze por cento), de 1º de novembro de 2021 a 31 de janeiro de 2022, ficando restabelecida a alíquota prevista na alínea “h” do inciso I do caput a partir de 1º de fevereiro de 2022.”.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

25 1547940 - 1

O Governo de Minas realiza a maior operação de vacinação da história.

Tome a segunda dose

sus

# JUNTOS VAMOS VENCER

GOVERNO

DIFERENTE.

ESTADO

GERAIS

EDIÇÃO EXTRA

VACINAMINAS.MG.GOV.BR

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

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