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Padrão
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 15 de outubro de
2021.
JOSÉ PESSOA LEAL
Prefeito de Teresina
GLAYDSTON MICHEL SALDANHA MOURA LIMA
Secretário Executivo Semgov
ROBERT RIOS MAGALHÃES
Secretário Municipal de Finanças
DECRETO Nº 21.614, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.
Revoga o Decreto no 14.546, de 13.11.2014, com
modificações posteriores, que concedeu Benefí-
cio e Incentivos Fiscais à Empresa THEODORO
F. SOBRAL & CIA LTDA, na forma que espe-
cifica.
nica do Município;
CONSIDERANDO as alterações produzidas na Lei nº 2.528,
de 23.05.1997, pela Lei nº 3.061, de 28.12.2001; pela Lei nº 3.112, de
01.08.2002; pela Lei nº 3.827, de 23.12.2008; pela Lei nº 3.865, de
14.05.2009; pela Lei nº 4.058, de 08.11.2010; pela Lei nº 4.422, 16.07.2013;
pela Lei nº 4.433, de 22.08.2013; pela Lei nº 4.527, de 18.03.2014; pela Lei
nº 4.855, de 23.12.2015; e pela Lei Complementar nº 5.093, de 28.09.2017;
CONSIDERANDO que a Empresa THEODORO F. SOBRAL &
CIA LTDA, CNPJ nº 06.597.801/0008-39, Inscrição Estadual nº 19.401.121-
6, recebeu do Município, a título de Benefício Fiscal, na forma do Decreto
no 14.546, de 13 de novembro de 2014, com modificações posteriores, e nos
termos da Lei nº 2.528/1997, imóvel com área de 42.500,00 m² (quarenta e
dois mil e quinhentos metros quadrados) – localizado na Quadra “H”, resul-
tante da reunificação dos lotes 05 a 17 e 24 a 27, do Pólo Empresarial Sul
(Área de Expansão I), para implantar suas instalações operacionais –, além
de Incentivos Fiscais;
CONSIDERANDO que a Empresa THEODORO F. SOBRAL &
CIA LTDA, descumpriu dispositivos do Decreto no 14.546/2014, com mo-
dificações posteriores, especificamente no que concerne ao prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras de ocupação do imó-
vel, bem como 360 (trezentos e sessenta) dias para o início das operações
empresariais, a partir da publicação do respectivo Termo de Doação – que
ocorreu em 07.01.2015 –, conforme consta do Processo Administrativo no
00093.000257/2021-03, , da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico e Turismo - SEMDEC;
CONSIDERANDO que a empresa THEODORO F. SOBRAL &
CIA LTDA, inobstante não ter cumprido os prazos prescritos no Decreto nº
JOSÉ PESSOA Leal
Prefeito de Teresina
ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretaria Municipal de Governo
SÉRGIO WILSON LOPES SOARES
Assistente Jurídico do Prefeito
AURÉLIO LOBÃO LOPES
Procuradoria Geral do Município
LEONARDO SILVA FREITAS
Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos
ROBERT RIOS MAGALHÃES
Secretaria Municipal de Finanças
JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação
Nouga CARDOSO BATISTA
Secretaria Municipal de Educação
EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo
MÁRCIO ALLAN CAVALCANTE MOREIRA
Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas
Integradas
ELIANA CAMPÊLO LAGO
Secretaria Municipal da Juventude
Maria ELISABETH de CARVALHO SÁ CARLOS
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS
Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação
KARLA RODRIGUES BERGER MARINHO
Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres
GESSY KaRLA LIMA BORGES FONSECA
Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina
CARLOS JOSÉ RIBEIRO SILVA
Secretaria Municipal de Defesa Civil
EDVALDO MARQUES LOPES
Secretaria Municipal de Produção Agropecuária
ANTÔNIO GILBERTO ALBUQUERQUE BRITO
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
SCHEYVAN XAVIER LIMA
Presidente da Fundação Municipal de Cultura
Monsenhor Chaves
MAYKON SILVA OLIVEIRA
Presidente da Fundação Wall Ferraz
JOBSON PAULO DA CUNHA FILHO
Presidente da PRODATER
KENNEDY GLAUBER CARVALHO LEITE
Presidente da IPMT
RICARDO AUGUSTO MELO DO RÊGO MONTEIRO
Superintendente Desenvolvimento Rural
ANA PAULA MENDES DE ARAÚJO SANTANA
Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Norte
JOSÉ RONCALLI COSTA PAULO Filho
Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Centro
JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA
Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Sul
JAMES GUERRA JÚNIOR
Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Leste
JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUSA
Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Sudeste
CLÁUDIO PESSOA LIMA
Superintendente da STRANS
João de DEUS DUARTE NETO
Presidente da ETURB
Adolfo JÚNIOR DE ALENCAR NUNES
Diretor-Presidente da ARSETE
PMreufneiictiupraal
de Teresina
Órgão destinado à publicação de atos normativos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí
Diário Oficial do Município - Teresina
Ano 2021 - Nº 3.135 - 25 de outubro de 2021
LEONARDO SILVA FREITAS
Secretario de Administração
SYLVIA Soares OLIVEIRA Portela
Gerente de Imprensa Oficial
KAIO LUAN RODRIGUES CARDEAL
Diagramador
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SYLVIA Assinado de forma
digital por SYLVIA
SOARES SOARES OLIVEIRA
OLIVEIRA PORTELA:2748523
PORTELA:274 4D3a1d5os 20211025
85234315 20:09:58 -03'.00'.
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