Diário Oficial do Município de Teresina 27/10/2021 | DOMTE-PI

Padrão

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina, em 15 de outubro de
2021.

JOSÉ PESSOA LEAL
Prefeito de Teresina

GLAYDSTON MICHEL SALDANHA MOURA LIMA
Secretário Executivo Semgov

ROBERT RIOS MAGALHÃES
Secretário Municipal de Finanças

DECRETO Nº 21.614, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Revoga o Decreto no 14.546, de 13.11.2014, com
modificações posteriores, que concedeu Benefí-
cio e Incentivos Fiscais à Empresa THEODORO
F. SOBRAL & CIA LTDA, na forma que espe-
cifica.

nica do Município;

CONSIDERANDO as alterações produzidas na Lei nº 2.528,
de 23.05.1997, pela Lei nº 3.061, de 28.12.2001; pela Lei nº 3.112, de
01.08.2002; pela Lei nº 3.827, de 23.12.2008; pela Lei nº 3.865, de
14.05.2009; pela Lei nº 4.058, de 08.11.2010; pela Lei nº 4.422, 16.07.2013;
pela Lei nº 4.433, de 22.08.2013; pela Lei nº 4.527, de 18.03.2014; pela Lei
nº 4.855, de 23.12.2015; e pela Lei Complementar nº 5.093, de 28.09.2017;

CONSIDERANDO que a Empresa THEODORO F. SOBRAL &
CIA LTDA, CNPJ nº 06.597.801/0008-39, Inscrição Estadual nº 19.401.121-
6, recebeu do Município, a título de Benefício Fiscal, na forma do Decreto
no 14.546, de 13 de novembro de 2014, com modificações posteriores, e nos
termos da Lei nº 2.528/1997, imóvel com área de 42.500,00 m² (quarenta e
dois mil e quinhentos metros quadrados) – localizado na Quadra “H”, resul-
tante da reunificação dos lotes 05 a 17 e 24 a 27, do Pólo Empresarial Sul
(Área de Expansão I), para implantar suas instalações operacionais –, além
de Incentivos Fiscais;

CONSIDERANDO que a Empresa THEODORO F. SOBRAL &
CIA LTDA, descumpriu dispositivos do Decreto no 14.546/2014, com mo-
dificações posteriores, especificamente no que concerne ao prazo máximo
de 180 (cento e oitenta) dias para o início das obras de ocupação do imó-
vel, bem como 360 (trezentos e sessenta) dias para o início das operações
empresariais, a partir da publicação do respectivo Termo de Doação – que
ocorreu em 07.01.2015 –, conforme consta do Processo Administrativo no
00093.000257/2021-03, , da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Eco-
nômico e Turismo - SEMDEC;

CONSIDERANDO que a empresa THEODORO F. SOBRAL &
CIA LTDA, inobstante não ter cumprido os prazos prescritos no Decreto nº

ESTADO DO PIAUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA

JOSÉ PESSOA Leal

Prefeito de Teresina

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS

Secretaria Municipal de Governo

SÉRGIO WILSON LOPES SOARES

Assistente Jurídico do Prefeito

AURÉLIO LOBÃO LOPES

Procuradoria Geral do Município

LEONARDO SILVA FREITAS

Sec. Mun. de Administração e Recursos Humanos

ROBERT RIOS MAGALHÃES

Secretaria Municipal de Finanças

JOÃO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUSA

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação

Nouga CARDOSO BATISTA

Secretaria Municipal de Educação

EDUARDO DA SILVA OLIVEIRA

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

Marcelo Martins EULÁLIO

Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Turismo

MÁRCIO ALLAN CAVALCANTE MOREIRA

Sec. Mun. de Cidadania, Assistência Social e Politicas

Integradas

ELIANA CAMPÊLO LAGO

Secretaria Municipal da Juventude

Maria ELISABETH de CARVALHO SÁ CARLOS

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS

Sec. Mun. de Desenvolvimento Urbano e Habitação

KARLA RODRIGUES BERGER MARINHO

Sec. Mun. de Políticas Públicas para Mulheres

GESSY KaRLA LIMA BORGES FONSECA

Sec. Mun. de Economia Solidária de Teresina

CARLOS JOSÉ RIBEIRO SILVA

Secretaria Municipal de Defesa Civil

EDVALDO MARQUES LOPES

Secretaria Municipal de Produção Agropecuária

ANTÔNIO GILBERTO ALBUQUERQUE BRITO

Presidente da Fundação Municipal de Saúde

SCHEYVAN XAVIER LIMA

Presidente da Fundação Municipal de Cultura

Monsenhor Chaves

MAYKON SILVA OLIVEIRA

Presidente da Fundação Wall Ferraz

JOBSON PAULO DA CUNHA FILHO

Presidente da PRODATER

KENNEDY GLAUBER CARVALHO LEITE

Presidente da IPMT

RICARDO AUGUSTO MELO DO RÊGO MONTEIRO

Superintendente Desenvolvimento Rural

ANA PAULA MENDES DE ARAÚJO SANTANA

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Norte

JOSÉ RONCALLI COSTA PAULO Filho

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Centro

JOÃO VICTOR ALVES DA SILVA

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Sul

JAMES GUERRA JÚNIOR

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Leste

JOSÉ NITO DE OLIVEIRA SOUSA

Superintendente de Ações Administratrivas Descen-
tralizadas/Sudeste

CLÁUDIO PESSOA LIMA

Superintendente da STRANS

João de DEUS DUARTE NETO

Presidente da ETURB

Adolfo JÚNIOR DE ALENCAR NUNES

Diretor-Presidente da ARSETE

PMreufneiictiupraal

de Teresina

Órgão destinado à publicação de atos normativos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL

Rua Firmino Pires, 121 - Centro - Teresina - Piauí

Diário Oficial do Município - Teresina

Ano 2021 - Nº 3.135 - 25 de outubro de 2021

LEONARDO SILVA FREITAS

Secretario de Administração

SYLVIA Soares OLIVEIRA Portela

Gerente de Imprensa Oficial

KAIO LUAN RODRIGUES CARDEAL
Diagramador

Assinatura Digital

SYLVIA Assinado de forma

digital por SYLVIA

SOARES SOARES OLIVEIRA

OLIVEIRA PORTELA:2748523

PORTELA:274 4D3a1d5os 20211025
85234315 20:09:58 -03'.00'.