Diário Oficial do Município de Teresina 27/10/2021 | DOMTE-PI

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AVISO DE EXTENSÃO DO PROGRAMA EXECUTIVO DE COOPE-
RAÇÃO TÉCNICA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
DE RESILIÊNCIA URBANA DE TERESINA.
PARTÍCIPES: Programa
das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (ONU-Habitat) e o Go-
verno da República Federativa do Brasil. OBJETO: Extensão da vigência
atual do Programa Executivo de Cooperação Técnica para a Implementação
do Programa de Resiliência Urbana de Teresina por mais 3 (três) meses,
até 09 de janeiro de 2022, em atenção ao ofício nº 09025.001040/2021-00.
Data de ASSINATURA: 12 de outubro de 2021. ASSINATURA: V. Ex. ª
Ruy Carlos Pereira. CARGO: Diretor da Agência Brasileira de Cooperação.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 10 AO CONTRATO Nº 04/2017
- SEMDUH.
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2016 - CEL/PMT.
PROCESSOS: 047.00108/2016 - SEMDUH E 00030.002176/2021-34 -
SEMDUH. CONTRATADA: CONSÓRCIO LITUCERA REVITA CTR
(CONSÓRCIO TERESINA AMBIENTAL - CTA). Objeto: Variação dos
preços previstos no Contrato nº 04/2017 - SEMDUH, estabelecendo-se
REAJUSTE relativo ao percentual de 23,05% (vinte e três vírgula zero cin-
co por cento), conforme índice ponderado de reajuste, a ser aplicado sobre
os valores inicialmente contratados referentes ao Módulo I do Contrato nº
04/2017 - SEMDUH, a partir do mês de julho de 2021 até junho de 2022,
com base nos índices estabelecidos na CLÁUSULA QUINTA (DO CRITÉ-
RIO DE REAJUSTE) do instrumento contratual. Fundamentação: Cláusula
Quinta (Do Critério de Reajuste) do Contrato nº 04/2017 - SEMDUH, ar-
tigo 7º do Decreto Federal nº 1.054/94 e artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº
8.666/93. Data: Teresina/PI, 22 de outubro de 2021. Assina pela Contratante,
Eng.º Edmilson Ferreira dos Santos - Secretário da SEMDUH.

NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL E MUNICIPAL, COMO PRECEITUA
O ARTIGO 29 DA LEI 13.019 DE 30/07/2014, E O ART. 14, §2º, DO
DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/2017 E ALTERAÇÕES POSTERIO-
RES, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO DA DISPENSA DE CHA-
MAMENTO PÚBLICO, SENÃO VEJAMOS: ART. 29. OS TERMOS DE
COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO QUE ENVOLVAM RECURSOS
DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES ÀS LEIS ORÇA-
MENTÁRIAS ANUAIS E OS ACORDOS DE COOPERAÇÃO SERÃO
CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO, EXCETO, EM RE-
LAÇÃO AOS ACORDOS DE COOPERAÇÃO, QUANDO O OBJETO
ENVOLVER A CELEBRAÇÃO DE COMODATO, DOAÇÃO DE BENS
OU OUTRA FORMA DE COMPARTILHAMENTO DE RECURSO PA-
TRIMONIAL, HIPÓTESE EM QUE O RESPECTIVO CHAMAMENTO
PÚBLICO OBSERVARÁ O DISPOSTO NESTA LEI. (REDAÇÃO DADA
PELA LEI Nº 13.204, DE 2015). ART. 14. A SELEÇÃO DA ORGANIZA-
ÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA CELEBRAR PARCERIA DEVERÁ
SER REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL,
POR MEIO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, QUE DEVERÁ ADOTAR
PROCEDIMENTOS CLAROS, OBJETIVOS E SIMPLIFICADOS. § 2º
OS TERMOS DE FOMENTO OU DE COLABORAÇÃO, QUE ENVOL-
VAM RECURSOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES
ÀS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS, E OS ACORDOS DE COOPE-
RAÇÃO SERÃO CELEBRADOS SEM CHAMAMENTO PÚBLICO,
NOS TERMOS DO ART. 29, DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, COM
ALTERAÇÕES POSTERIORES. SENDO ASSIM, A SEMEL POR EXER-
CER ATIVIDADES VOLTADAS A ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
COM FOCO NA APLICAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ESTIMULEM
A PRÁTICA DO ESPORTE E LAZER, NESTE MUNICÍPIO, POSSUI
AMPARO LEGAL PARA A REALIZAR A CELEBRAÇÃO DE PARCE-
RIAS COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL ATRAVÉS DE
DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO, CONFORME A LEGISLA-
ÇÃO CITADA ACIMA. 2.0. CONCLUSÃO. CONSIDERANDO A EXPO-
SIÇÃO DOS MOTIVOS EXPOSTOS ACIMA, E EM CONFORMIDADE
COM O ART. 2º, VII DA LEI 13.019/2014 E ART. 14, §2º, DECRETO
MUNICIPAL 16.802/17 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, FICA CLA-
RO A FORMALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO, ENTRE A
SEMEL E O CLUBE DO BASQUETE ADAPTADO – CBA 40°, SEM A
REALIZAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO. TERESINA (PI), 21 DE
OUTUBRO DE 2021.

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚ-
BLICO - PROJETO DUATHLON PARA TODOS.
PROCESSO ADMI-
NISTRATIVO N° 00046.001503/2021-42. RECURSO PROVENIENTE
DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL. ÓRGÃO INTERESSA-
DO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SEMEL –
PMT/PI. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): CLUBE DO
BASQUETE ADAPTADO – CBA 40°. EMENDA PARLAMENTAR IN-
DIVIDUAL Nº 06/2021 – VER. LUÍS ANDRÉ. 1.0. DA LEGALIDADE.
EM VERDADE O TERMO DE FOMENTO, SERÁ ADOTADO PARA
A CONSECUÇÃO DE PLANOS DE TRABALHOS, CUJA CONCEP-
ÇÃO SEJA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM O OBJETIVO
DE EXECUTAR PROJETOS OU ATIVIDADES PARAMETRIZADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A DISCIPLINA DO TERMO DE
FOMENTO ESTÁ PREVISTA NA LEI N. 13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DA LEI N. 13.204, DE 14 DE
DEZEMBRO DE 2015, E NO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802/17. A
CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO DA SEMEL COM O CLU-
BE DO BASQUETE ADAPTADO – CBA 40° NÃO SERÁ PRECEDIDA
DE CHAMAMENTO PÚBLICO, NÃO SENDO ABRANGIDO PELAS
NORMAS DOS ARTS. 12 AO 24, CONSTANTES NO CAPÍTULO IV
QUE TRATA ‘DOS PROCEDIMENTOS PARA O CHAMAMENTO PÚ-
BLICO’ DO DECRETO MUNICIPAL Nº 16.802 DE 24 DE ABRIL DE
2017, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TE-
RESINA Nº 2.050. A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESTÁ DESCRITA

PORTARIA Nº 406/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. DESIGNA
FISCAL E GESTOR DO INSTRUMENTO SUBSTITUTIVO DO CON-
TRATO ADMINISTRATIVO (NOTAS DE EMPENHO) REFERENTE À
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2021, PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 010/2021, FIRMADO ENTRE A FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS E A EMPRESA FABMED – FMS E A
EMPRESA FABMED DITRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA E OU-
TROS. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE -
FMS, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas,
com base na Legislação vigente de criação da FMS, em especial, nos termos
da Instrução Normativa FMS/PMT nº 001/2019, legalmente, aprovada pela
Portaria FMS nº 007/2019, de 03/01/2019. CONSIDERANDO o disposto
nos artigos 67 e 73, inciso I, alínea “a” e inciso II, alíneas “a” e “b”, da
Lei nº 8.666/93 e os princípios que regem a Administração Pública; CON-
SIDERANDO as normas procedimentais de gestão e fiscalização dos con-
tratos firmados pela FMS, dispostas na Portaria nº 154/2020, RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(a) servidor(a) DANILO DE SOUSA SARAIVA, CPF
Nº 036.686.763-64, matrícula 96674, ocupante do cargo de Gerente de As-
sistência Farmacêutica da Atenção Especializada, para atuar como Gestor,