Diário Oficial do Município de Teresina 26/10/2021 | DOMTE-PI

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de Teresina DO MUNICÍPIO - DOM

Esta Lei foi sancionada e numerada vinte dias do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e um.

ANDRÉ LOPES EVANGELISTA DIAS
Secretário Municipal de Governo

(*) Lei de autoria dos Vereadores Ismael Silva, Venâncio Cardoso, Enzo
Samuel e Evandro Hidd, em cumprimento à Lei Municipal nº 4.221/2012.

DECRETO Nº 21.603 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021

Abre Crédito Suplementar no Orçamento-Pro-
grama vigente, no valor de R$ 1.787.748,00 (UM
MILHÃO SETECENTOS E OITENTA E SETE
MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS).

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí,
no uso de suas atribuições legais e com suporte nas Leis nos 4.320, de 17 de
março de 1964, 5.537 de 03 de agosto de 2020 e 5.558 de 22 de dezembro
de 2020.

Art. 1º Fica Aberto Crédito Suplementar no Orçamento-Progra-
ma vigente, no montante de R$ 1.787.748,00 (UM MILHÃO SETECEN-
TOS E OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E QUARENTA E OITO
REAIS), para ocorrer com as despesas abaixo discriminadas:

Órgão Programática Natureza Fonte Valor

04.001.04.122.0017.2620 - Administração da

PGM Procuradoria 3.1.90.11 001 88.545,00

04.001.04.122.0017.2620 - Administração da

PGM Procuradoria 3.1.90.13 001 37.980,00

04.001.04.122.0017.2620 - Administração da

PGM Procuradoria 3.1.91.13 001 692.522,00

04.001.04.122.0017.2620 - Administração da

PGM Procuradoria 3.3.90.08 001 855,00

04.001.04.122.0017.2620 - Administração da

PGM Procuradoria 3.3.90.39 001 291.614,00

04.001.04.122.0017.2620 - Administração da

PGM Procuradoria 3.3.90.40 001 672.602,00

04.001.04.122.0017.2620 - Administração da

PGM Procuradoria 3.3.90.92 001 3.630,00

Art. 2º As despesas relacionadas no artigo anterior serão cobertas
com recursos provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias
abaixo discriminadas:

Órgão

Programática

Natureza

Fonte

Valor

SEMPLAN

06.001.04.122.0017.2018 - Administração
da Semplan

3.1.90.11

001

819.902,00

SEMPLAN

06.001.04.121.0025.2642 - Elaboração e
acompanhamento de Planos, Programas e

Projetos de arquitetura e engenharia

4.4.90.35

001

100.000,00

SEMF

08.001.04.122.0017.2027 - Administração
da SEMF

4.4.90.52

001

100.000,00

SEMF

08.001.04.122.0017.2027 - Administração
da SEMF

3.3.90.92

001

196.000,00

SEMF

08.001.04.122.0017.2027 - Administração
da SEMF

4.4.20.93

001

33.000,00

LEI Nº 5.650, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

Acrescenta os artigos 62-A e 62-B à Lei nº 3.338,
de 20 de agosto de 2004, que “Regula o processo
administrativo no âmbito da administração públi-
ca municipal de Teresina”, na forma que especi-
fica. (*)

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, ESTADO DO
PIAUÍ Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Teresina aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 62-A, da Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004,
passa
a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 62-A. Ficam suspensos os prazos para apresentação de defesas, im-
pugnações e recursos administrativos no período de férias dos advogados
no âmbito do Município de Teresina, Estado do Piauí, já disposto em Lei
Federal.”

Art. 2º O art. 62-B, da Lei n° 3.338, de 20 de agosto de 2004,
passa a vigorar coma seguinte redação:

“Art. 62-B. A suspensão do prazo processual administrativo, a que se refe-
re essa Lei, não se aplica aos processos administrativos,
cujo assunto seja:
aquisição de bens, a título de regularização fundiária, por munícipes hipos-
suficientes.

Parágrafo único. Também não se aplica a suspensão dos proces-
sos administrativos, cujo assunto seja: utilidade pública, requeridos por pes-
soas jurídicas sem fins lucrativos.”

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente
Lei no que couber.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, as
constantes da Lei Municipal nº 3.338, de 20 de agosto de 2004.

Gabinete do Prefeito Municipal de Teresina (PI), de 20 de outu-
bro de 2021.

JOSÉ PESSOA LEAL

Prefeito de Teresina