Diário de Justiça do Estado do Paraná 26/10/2021 | DJPR

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0013859-28.2020.8.16.0013

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Criminal

Data de disponibilização: 26/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233ca4d5f08ad3508854e84a945240b0cc71e9682ea3c7f29d3

Envolvido:

SUELEN DE OLIVEIRA RIBAS ARAUJO (POLO: Polo passivo)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojcrim@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0013859-28.2020.8.16.0013 Conforme consta dos autos, a noticiada SUELEN DE OLIVEIRA RIBAS ARAUJO praticou, em tese, o delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Tendo em vista que a noticiada preenche os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público formulou proposta de transação penal, que foi aceita pela acusada, devidamente assistida por defensora dativa, em audiência preliminar (evento 58.1). Assim, nos termos do artigo 76, § 4º da Lei 9.099/95, e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no Enunciado 73 do FONAJE, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus Jurídicos e Legais efeitos, a transação penal celebrada (evento 58.1) e, em consequência, aplico à noticiada a pena de prestação de serviços à comunidade por 20 horas, a serem cumpridas em até um mês, junto ao PATRONATO Penitenciário do Paraná. Importante consignar que, nos termos da Súmula Vinculante nº 35, “a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. Aguarde-se o cumprimento da pena imposta. Em razão da nomeação de advogada dativa para o ato (evento 58.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.906/94, arbitro os honorários advocatícios no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para a causídica ALIDA MARIANA VAN DER LAARS, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

Processo 0036677-54.2009.8.16.0014

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina

Data de disponibilização: 26/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233e8b35fd68c1860979e92466be09f8e94d4fcc97aa80d9284

Envolvido:

HOMERO MASCARO GARCIA FILHO (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG (OAB: 38748/PR)

RAQUEL PARREIRA MUSSI (OAB: 41564/PR)

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES (OAB: 36620/PR)

BRUNO MUSSI SCHARF (OAB: 82854/PR)

GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB: 34897/PR)

Envolvido:

MAESTRO COMUNICAçõES LTDA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG (OAB: 38748/PR)

RAQUEL PARREIRA MUSSI (OAB: 41564/PR)

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES (OAB: 36620/PR)

BRUNO MUSSI SCHARF (OAB: 82854/PR)

GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB: 34897/PR)

Envolvido:

MARCELO BALDI DA COSTA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG (OAB: 38748/PR)

RAQUEL PARREIRA MUSSI (OAB: 41564/PR)

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES (OAB: 36620/PR)

BRUNO MUSSI SCHARF (OAB: 82854/PR)

GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB: 34897/PR)

Envolvido:

PAULO HORTO LEILOES LTDA (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ALESSANDRA AUGUSTA KLAGENBERG (OAB: 38748/PR)

RAQUEL PARREIRA MUSSI (OAB: 41564/PR)

EDSON ANTONIO ORMINDO FAGUNDES (OAB: 36620/PR)

BRUNO MUSSI SCHARF (OAB: 82854/PR)

GUILHERME REGIO PEGORARO (OAB: 34897/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0036677-54.2009.8.16.0014 Processo: 0036677-54.2009.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$10.488,81 Exequente(s): Paulo Horto Leiloes Ltda Executado(s): HOMERO MASCARO GARCIA FILHO MARCELO BALDI DA COSTA Maestro Comunicações LTDA Do acordo firmado entre o exequente e o executado Marcelo Baldi da Costa: 1. As partes requerem a suspensão do feito até o integral cumprimento da transação (mov. 303.1). Não obstante ser o referido instituto (art. 922, CPC) próprio da ação de execução de título extrajudicial, a jurisprudência tem reconhecido que é possível aplicá-lo também no procedimento de cumprimento de sentença. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO FIRMADO. PLEITO DE SUSPENSÃO, ATÉ O CUMPRIMENTO DAS PRESTAÇÕES. EXTINÇÃO COM BASE NO art. 794, inciso II do CPC/73. INDEVIDA. SUSPENSÃO PELO ART. 922 DO CPC. CABIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0001409-81.1996.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 21.10.2019) Portanto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes nos presentes autos, sem, contudo, extinguir o processo. 1.1. Suspenda-se durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, ou seja, até 15.09.2022 (acordo do mov. 303.1), nos termos dos arts. 313, II, e 922, ambos do CPC. 1.2. Após o decurso do prazo, manifeste-se a parte exequente quanto a satisfação da obrigação. Prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. As custas processuais conforme cálculo de mov. 232,44 são de responsabilidade do executado Marcelo Baldi da Costa. Da impugnação ao cumprimento de sentença: 2. Indefiro a impugnação apresentada no mov. 201.1. Em resposta ao pedido de informações do juízo, a contadoria judicial constatou que os cálculos apresentados pela parte executada estão equivocados, uma vez que o julgado não determinou a redução do valor da comissão do leiloeiro nos seguintes termos (mov. 294.1): "Atendendo ao respeitável despacho, cumpre informar à Vossa Excelência que, analisando os cálculos, constatamos que razão não assiste a parte executada em sua impugnação, uma vez que o julgado não visualizamos a redução da comissão do leiloeiro de 8% para 3% como requer em sua postulação". Desta forma, tendo como razões de decidir as informações prestadas pela contadoria do juízo, frise-se, dotada de fé pública, tenho que assiste razão à parte exequente/impugnada, sendo forçoso reconhecer que o cálculo impugnado observou os exatos termos do julgado. Por outro lado, as demais questões arguidas no incidente já foram decididas no v. Acórdão de mov. 219.1 já transitado em julgado, operando-se a coisa julgada na forma do art. 508 do CPC, razão pela qual não é mais possível a discussão de tais matérias. Diante do exposto, rejeito a impugnação oposta, condenando a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais (CPC/15, 84 e IN nº. 5/2008 – Tabela IX, Lei Estadual 13.611/02) . Deixo de fixar novos honorários ao procurador da parte exequente, bem assim de majorar os já fixados, pois entendo que estes condizem com o trabalho desempenhado pelo advogado nos autos. No mais, ao cálculo geral com base no último cálculo da Contadoria do Juízo (mov. 294.2), acrescido sobre o débito a multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º), mais as custas devidas na fase de conhecimento (se houver) e pelo cumprimento da sentença, as quais entendo devidas, observando-se, ainda, o acordo de mov. 303.1. Em razão do contido no mov. 300.1/4 e 322.1, esclareço que a atualização deve incluir todas as custas adiantadas pelo exequente nestes autos e desde que o pagamento esteja devidamente comprovado nos autos. 3. Após, com fundamento no art. 854 do NCPC, solicite-se o bloqueio ‘on line’ nos termos do convênio SISBAJUD: 3.1. Havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º); b) observado o disposto no § 2º do artigo 513 do NCPC, proceda-se a intimação da parte executada, para comprovar, no prazo de 05 dias úteis, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º); c) decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º, NCPC). 3.2. Caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias úteis. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

Processo 0027815-74.2021.8.16.0014

Sigla Tribunal: TJPR

Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina

Data de disponibilização: 26/10/2021

Tipo de comunicação: Conclusão

Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d1925abc508bbf0c37395a1a670526233920b6f6914318e5cbfb441d8fe783a6e491b436acdab49ec

Envolvido:

ACADEMIA DE GINáSTICA ACRóPOLIS LTDA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAOLIELO AZEVEDO (OAB: 4700/PR)

LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB: 5438/PR)

Envolvido:

IRINê PEREIRA LIMA (POLO: Polo passivo)

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAOLIELO AZEVEDO (OAB: 4700/PR)

LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB: 5438/PR)

Envolvido:

LAURO FERNANDO ZANETTI (POLO: Polo ativo)

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAOLIELO AZEVEDO (OAB: 4700/PR)

LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB: 5438/PR)

Envolvido:

LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI (POLO: Polo ativo)

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAOLIELO AZEVEDO (OAB: 4700/PR)

LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB: 5438/PR)

Envolvido:

SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

CARLOS ALBERTO PAOLIELO AZEVEDO (OAB: 4700/PR)

LAURO FERNANDO ZANETTI (OAB: 5438/PR)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: LON-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0027815-74.2021.8.16.0014 Processo: 0027815-74.2021.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.627,09 Exequente(s): LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI Lauro Fernando Zanetti SHEALTIEL LOURENCO PEREIRA FILHO Executado(s): ACADEMIA DE GINÁSTICA ACRÓPOLIS LTDA IRINÊ PEREIRA LIMA 1. Ao cálculo geral, com base na planilha apresentada pela parte exequente (mov. 1.4), acrescido sobre o débito a multa de 10% e idêntico percentual a título de honorários advocatícios (CPC, 523, § 1º), mais as custas devidas na fase de conhecimento (se houver) e pelo cumprimento da sentença, as quais entendo devidas. 2. Após, com fundamento no artigo 854 do CPC, solicite-se o bloqueio ‘on line’ através do Sisbajud. 2.1. Havendo bloqueio: a) proceda-se o desbloqueio de eventual excesso (art. 854, §1º); b) observado o disposto no § 2º do artigo 513 do CPC, proceda-se a intimação da parte executada, para comprovar, no prazo de 05 dias úteis, a existência de uma das hipóteses legais de impenhorabilidade ou que ainda remanesce excesso na penhora (art. 854, §3º); e c) decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação da parte executada, solicite-se a transferência do valor para uma conta judicial, vinculada e a ordem do juízo, ficando dispensada a lavratura de termo, vindo-me na sequência (art. 854, §5º). 2.2. Caso negativo, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias úteis. 3. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

Processos na página

0013859-28.2020.8.16.0013 0036677-54.2009.8.16.0014 0027815-74.2021.8.16.0014