Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 26/10/2021 | DOERJ

Poder Executivo

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 3 DE MARÇO DE 2008

Oficial

PARTE I

PODER EXECUTIVO

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DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XLVII - Nº 203

TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021

www.ioerj.com.br

GOVERNADOR

GOVERNO DO ESTADO Cláudio Bomfim de Castro e Silva RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES

Rogerio Teixeira Junior

SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

Thiago Pampolha Gonçalves

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO

Marcelo Andre Cid Heraclito do Porto Queiroz

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA

Danielle Christian Ribeiro Barros

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E

DIREITOS HUMANOS

Matheus Quintal de Sousa Ribeiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE

Gutemberg de Paula Fonseca

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

Gustavo Reis Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

Uruan Cintra de Andrade

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

Jurandir Lemos Filho

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO

Marcelo Cordeiro Bertolucci

SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA

Patrique Welber Atela de Faria

SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL

Antonio Ferreira Pedregal Filho

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA À VÍTIMA

Tatiana Ribeiro Queiroz de Oliveira

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA

André Luís Dantas Ferreira

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA

Sérgio Zveiter

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Leonardo Vieira Mendes

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Bruno Dubeux

ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

Nicola Moreira Miccione

SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR

Rodrigo Ratkus Abel

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

Rodrigo da Silva Bacellar

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

José Luis Cardoso Zamith

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Nelson Rocha

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,

ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Vinícius Medeiros Farah

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

Max Rodrigues Lemos

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR

Cel. PM Luiz Henrique Marinho Pires

SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL

Allan Turnowski

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

Fernando da Silva Veloso

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL

Cel. BM Leandro Sampaio Monteiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE

Alexandre Otavio Chieppe

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

Alexandre Valle Cardoso

SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho

GOVERNO DO ESTADO www.rj.gov.br

SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo................................................................ 1

Atos do Poder Executivo ................................................................. 4

gabinete do governador............................................................ 23

governadoria do estado ................................................................ gabinete do vice-governador ......................................................... vice-governadoria do estado..........................................................

ÓRGÃOS DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO (Secretarias de Estado)

casa civil ............................................................................... 23

gabinete do governador................................................................ governo ..................................................................................... planejamento e gestão ................................................................. fazenda ................................................................................. 28

desenvolvimento econômico, energia e relações internacionais ....... 29

infraestrutura e obras ............................................................... 29

polícia militar........................................................................... 30

polícia civil ............................................................................. 31

administração penitenciária ........................................................ 33

defesa civil............................................................................. 33

saúde .................................................................................... 34

educação................................................................................ 35

ciência, tecnologia e inovação ................................................... 39

transportes ............................................................................. 43

ambiente e sustentabilidade ....................................................... 43

agricultura, pecuária, pesca e abastecimento ................................ 44

cultura e economia criativa ....................................................... 45

desenvolvimento social e direitos humanos.................................. 45

esporte, lazer e juventude........................................................ 45

turismo .................................................................................. 46

cidades .................................................................................. 47

controladoria geral do estado .................................................... 47

gabinete de segurança institucional do governo................................ trabalho e renda..................................................................... 47

envelhecimento saudável............................................................... assistência à vítima.................................................................. 47

extraordinária de representação do governo em brasília ................ 47

justiça........................................................................................ defesa do consumidor .................................................................. procuradoria geral do estado ..................................................... 47

AVISOS, EDITAIS E TERMOS DE CONTRATO ................................... 48

REPARTIÇÕES FEDERAIS ..................................................................

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

LEI Nº 9440 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO HUMOR.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia do Humor, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.

Parágrafo Único - A data é uma homenagem ao nascimento de Paulo Gustavo, humorista que imortalizou a frase “Rir é um ato de resistência!”.

Art. 2º - O anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de Janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“OUTUBRO

(...)

30 - Dia do Designer de Interiores e Ambientes. LEI Nº 8.190, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.

30 - DIA ESTADUAL DO HUMOR. LEI Nº ...

(...)”

Art. 3º - No “Dia Estadual do Humor”, ou na data comemorativa mais próxima do dia 30 de outubro, a Assembleia Legislativa, realizará Sessão Solene em homenagem aos artistas que vivem do humor, relembrando a memória do Paulo Gustavo.

Art. 4º - Fica banido o mau humor, a partir da publicação da presente Lei, especialmente, na data de que trata o artigo 1º.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO Governador

Projeto de Lei nº 4963/2021

Autoria do Deputado: André Ceciliano.

Id: 2349338

LEI Nº 9441 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ARMAZÉM DA UTOPIA.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarado patrimônio imaterial cultural do estado do Rio de Janeiro o Armazém da Utopia, localizado no armazém 6 e áreas anexas (anexo 5/6, pátio 6/7), na região portuária da cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único - A declaração de que trata o caput deste artigo abrange o imóvel e todas as atividades ali exercidas.

Art. 2º - O Poder Executivo Estadual através de seu órgão competente poderá celebrar convênios e firmar parcerias junto ao Poder Executivo Municipal para estimular as ações culturais e artísticas no imóvel de que trata o caput do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 4962/2021

Autoria dos Deputados: André Ceciliano, Mônica Francisco, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Chico Machado, Sérgio Fernandes, Martha Rocha, Renata Souza, Lucinha, Luiz Paulo, Flavio Serafini, Bebeto, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Subtenente Bernardo, Chiquinho da Mangueira, Danniel Librelon, Dionisio Lins, Giovani Ratinho, Wellington José, Anderson Alexandre, Valdecy da Saúde, Eurico Junior, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Val Cea-sa, Marcos Muller e Átila Nunes.

Id: 2349339

LEI Nº 9442 DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE ATESTADO DE COMPARECI-MENTO AOS RESPONSÁVEIS E ACOMPANHANTES DE ENFERMOS, PACIENTES E INCAPAZES, EM INSTITUIÇÕES DE SAÚDE E DE ATENDIMENTO CLÍNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam obrigadas as instituições de saúde e de atendimento clínico a fornecerem, quando requisitado, atestado de comparecimento aos responsáveis e acompanhantes de enfermos, pacientes e incapazes, para fins de apresentação a terceiros.

Parágrafo Único - O atestado de comparecimento de que se trata o caput deste artigo será fornecido de forma gratuita, limitado a um acompanhante por paciente.

Art. 2º - A instituição que infringir o disposto no Art. 1º estará sujeita à sanção de multa correspondente a 100 (cem) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência), duplicada em caso de reincidência.

Parágrafo Único - As sanções previstas neste artigo não impedem a aplicação de sanções de natureza civil, penal ou outras decorrentes de normas específicas.

Art. 3º - A fiscalização dos dispositivos previstos nesta Lei e a aplicação das multas decorrentes das infrações ficarão a cargo de órgão competente.

Art. 4º - Os recursos provenientes da aplicação das multas previstas nesta Lei serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde - FES -, de que trata a Lei nº 1.512, de 25 de agosto de 1989.

Art. 5º - Ao Poder Executivo caberá a regulamentação desta Lei, bem como estabelecer o processo e aplicação das multas.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 683/2019

Autoria do Deputado: Alexandre Knoploch.

Id: 2349340

* LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AS APOSENTADORIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES CIVIS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 89 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103/2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º - As aposentadorias do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ - de que trata artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, passam a ser regidas por esta lei.

CAPÍTULO II Da Aposentadoria

SEÇÃO I

Das Aposentadorias Comuns

Art. 2º - O servidor público abrangido pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RPPS/RJ - será aposentado:

I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas, em períodos não superior a 5 (cinco) anos, para verificar a continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, aplicando-se as normas que regem o processo administrativo estadual, naquilo que couber, e também regulamento específico a ser editado pelo Chefe do Poder Executivo;

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade;

III - voluntariamente, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem;

b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

Parágrafo Único - Em avaliação periódica, identificado que não permanecem as condições que ensejaram a concessão da aposentadoria por invalidez ou incapacidade permanente, deverá ocorrer a reversão da aposentadoria do servidor, ainda que por meio da readaptação.

SEÇÃO II

Das Aposentadorias Especiais

Art. 3º - O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo, nível ou classe em que for concedida a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

I - 20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave;