Diário de Justiça do Estado de São Paulo 26/10/2021 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 2

impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por
cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15
(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos
sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI,
da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e
transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente
à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º,
todos do Código de Processo Civil. 2. Ante o cadastro do cumprimento de sentença digital, ARQUIVEM-SE os autos ação de
conhecimento digital - , com lançamento da movimentação “Cód. 61615 Arquivado Definitivamente”, conforme Comunicado
CG nº 1789/2017 (DJE 02/08/2017 página 20/22). Intime-se. - ADV: HOMERO LOURENÇO DIAS (OAB 297517/SP), VINICIUS
BUGALHO (OAB 137157/SP)

Processo 0001528-51.2005.8.26.0404 (404.01.2005.001528) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Mosaic
Fertilizantes do Brasil Sa - Altair Caetano Manzan - DENIS CARLIS FARIA - - GERALDO DIAS MIRANDA - - SEBASTIANA DIAS
GOMES - - CARLOS CÉSAR MAZETO - Nº de Ordem: 2026/05 Vistos. Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial
(Provimentos CSM nºs 2624/2021, 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Ante o certificando e visando regularizar
a petição, determino o seu desentranhamento (fls. 842/852 dos autos da impugnação) para juntada nestes autos. Cadastre-se
Carlos César Mazeto como terceiro interessado e seu patrono para futuras publicações (fls. 507/508). Após cadastro e juntada a
petição referida e, ante o pedido de vista formulado pelo interessado (fl. 507), defiro a vista dos autos pelo prazo de 10 dias. No
mais, ante a continuidade de tramitação do feito, informe a parte exequente/autora se possuiu interesse em realizar a conversão
do processo físico em digital, bastando petição neste sentido (Comunicado CG Nº 466/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça).
Na forma do item 3.1 do referido Comunicado, os pedidos deverão ser realizados por peticionamento e a decisão será publicada
no DJE. Intime-se. - ADV: JOSE MARIA SOBRINHO (OAB 67056/MG), JUAREZ RIBEIRO VENITS (OAB 29082/MG)

Processo 0001639-10.2020.8.26.0404 (processo principal 1002072-31.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença
- Dissolução - A.J.E. - C.R.R.E. - Vistos. Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimentos CSM nºs
2624/2021, 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Traga a parte exequente formulário próprio para levantamento do
valor bloqueado. Com a chegada, expeça-se MLE a favor da parte exequente. Sem prejuízo, requeira o que de direito em termos
de prosseguimento. Intime-se. - ADV: GABRIELE FERREIRA BEIRIGO (OAB 425672/SP), PAULO HENRIQUE BATISTA (OAB
258815/SP), ALLANA MARA FUDIMURA PIOVANI (OAB 337515/SP)

Processo 0001660-69.2009.8.26.0404/01 (040.42.0090.001660/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento
/ Execução - Banco do Brasil Sa - Nº de Ordem: 551/09 Vistos. Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial
(Provimentos CSM nºs 2624/2021, 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Providencie a parte exequente a juntada
do cálculo atualizado do débito, no prazo de 05 dias. Após, cumpra-se a decisão de f. 322. No mais, ante a continuidade de
tramitação do feito, informe a parte exequente/autora se possuiu interesse em realizar a conversão do processo físico em
digital, bastando petição neste sentido (Comunicado CG Nº 466/2020 deste Egrégio Tribunal de Justiça). Na forma do item 3.1
do referido Comunicado, os pedidos deverão ser realizados por peticionamento e a decisão será publicada no DJE. Intime-se. -
ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Processo 0001773-37.2020.8.26.0404 (processo principal 1000402-21.2020.8.26.0404) - Cumprimento de sentença -
Cheque - A.P. dos Santos Mecânica-ME - Vistos. Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial (Provimentos CSM
nºs 2624/2021, 2629/2021 e Comunicado Conjunto nº 249/2020). Conquanto possível acolher o pleito deduzido pela exequente,
uma vez que se pretende incluir o companheiro da executada (Ademilson fl. 86) na execução e penhorar bens do próprio
executado, no limite da sua meação, o que se revela possível, não está suficientemente comprovado nos autos que o executado
vive em união estável. Assim sendo, por ora, indefiro o pedido formulado pela exequente. Para prosseguimento, manifeste-se
a parte exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Na inércia, aguarde-se provocação em
arquivo. Intime-se. - ADV: ARIANE DE ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 402304/SP)

Processo 0001777-02.2005.8.26.0404 (404.01.2005.001777) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Produto Rural -
P.A.O.C.I. - F.E.M. - Nº de Ordem: 2243/05 Vistos. Auto de leilão e arrematação positivo (fls. 594). Depósito (R$ 195.444,00 fl.
599/600) Cadastre(m)-se o(a)(s) arrematante(s) como terceiro interessado (fl. 594) e seu patrono para futuras publicações (fl.
609). Ciência às partes e interessados. Dispõe o artigo 903 e parágrafos seguintes: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade
de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e
irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o
deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1o Ressalvadas outras situações previstas
neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II -
considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a
caução; § 2o O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1o, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento
da arrematação. § 3o Passado o prazo previsto no § 2o sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no
§ 1o, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. Portanto,
nos termos do artigo supramencionado (parágrafo 3º), aguarde-se pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se a parte
exequente para juntada de cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, intime-se o arrematante para
que providencie o recolhimento da taxa devida à expedição da carta de arrematação, assim como da taxa correspondente às
cópias autenticadas, indicando-as, para formação da carta, no prazo de 10 dias. Se bem móvel a ser removido, providencie o(a)
arrematante diligência do oficial de justiça para cumprimento do ato. Intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGUES JAMEL (OAB
185297/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP)

Processo 0001902-76.2019.8.26.0404 (processo principal 1000434-60.2019.8.26.0404) - Cumprimento de sentença -
Liquidação / Cumprimento / Execução - Acef S.a. - Vistos. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a
repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante “motivação
expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao
autor da demanda” (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo
sentido, “A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que
o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação
de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se
deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias
fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por
meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente
demonstração da modificação da situação econômica do executado, ou mesmo da realização de outras pesquisas pelo próprio

Processos na página

0001467-34.2021.8.26.0404 0001528-51.2005.8.26.0404 0001639-10.2020.8.26.0404 0001660-69.2009.8.26.0404 0001773-37.2020.8.26.0404 0001777-02.2005.8.26.0404