Diário Oficial do Estado de Minas Gerais 26/10/2021 | DOEMG

Diário do Executivo

2 – terça-feira, 26 de OutubrO de 2021

PORTARIA AGE/DG N.º 3, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

Institui a Comissão Permanente de Licitação no âmbito da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais.

A Diretora-Geral, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto Estadual nº 47.963, de 28 de maio de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° - Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação, com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

Art. 2º - Integram a Comissão a que se refere o art. 1º os servidores abaixo discriminados:

I – Como titulares, sob a presidência do primeiro:

Lilian Cândida Linces Leal, Masp 1.227.073-2;

Diego Rocha de Oliveira, Masp 1.256.770-7;

Michelli Carla Cunha Costa Tomáz, Masp 1.076.987-5;

Merlen Gomes de Araújo Marcolino, Masp 484.545-7; e

Emerson Paiva da Silva, Masp 1.311.043-2.

diáriO dO executivO

§1º – Ocorrendo impedimento do Presidente, sua substituição recairá sobre o membro titular imediato.

§2º – O Presidente designará um membro da Comissão para atuar como secretário em cada licitação.

Art. 3º - A função dos membros das Comissões não será remunerada e será realizada sem prejuízo das demais atribuições legais inerentes ao cargo.

Art. 4º - A Diretora-Geral poderá requisitar outros servidores para compor a Comissão, mediante despacho, devidamente justificado.

Art. 5º - A investidura dos membros da Comissão Permanente de Licitação, será de 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma Comissão no período subsequente.

Art. 6º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de outubro de 2021.

GERALDA ALMEIDA AFFONSO Diretora-Geral da Advocacia-Geral do Estado

25 1548203 - 1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

Expediente

DELIBERAÇÃO Nº 205/ 2021

Dispõe sobre a revisão do Anexo I, da Deliberação nº 011/2009, e cria as Defensorias Públicas Auxiliares da Capital e Metropolitana e dá outras providências.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09, e no art. 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 65/03; CONSIDERANDO a necessidade de designação de membros da carreira em substituição aos órgãos de execução à disposição da Administração Superior, com prejuízo das atribuições, afastados para atuação no Núcleo de Atuação nos Tribunais Superiores, em Brasília, e para presidir entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade; CONSIDERANDO que as Defensorias de Cooperação são instituídas, em algumas comarcas, por matéria e se destinam à cooperação e/ou substituição em hipóteses distintas da retro referida; e tendo em vista a continuidade e eficiência do serviço; DELIBERA:

Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Auxiliar da Capital e Metropolitana composta por 10 cargos remanejados das Defensorias Públicas relacionadas no art. 3º desta deliberação, com atribuição para substituir, no âmbito da capital e da regional metropolitana, órgãos de execução que estejam à disposição da Administração Superior, com prejuízo das atribuições, ou afastados para presidir entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, nos termos da lei, ou ainda, para substituir órgãos de execução designados para atuação no Núcleo de Atuação nos Tribunais Superiores, em Brasília.Art. 2º. Na hipótese de não haver na capital ou regional metropolitana órgãos de execução a serem substituídos nos termos do art. 1º, ou sendo em número inferior ao número de Defensores Auxiliares, o Defensor Público Geral poderá designá-los, provisoriamente, para função de cooperação em órgão de atuação da Capital ou da Regional Metropolitana.

Art. 3º O Anexo I, da Deliberação nº 011/09 passa a vigorar aditado nos seguintes termos:

COMARCAS / DEFENSORIAS

ÁREA DE ATUAÇÃO

ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO

ABAETÉ

Defensoria

1

ARINOS

Defensoria

1

BURITIS

Defensoria

1

CAMPOS GERAIS

Defensoria

1

CORINTO

Defensoria

1

ELÓI MENDES

Defensoria

1

MANGA

Defensoria

1

MEDINA

Defensoria

1

MINAS NOVAS

Defensoria

1

MUZAMBINHO

Defensoria

1

NEPOMUCENO

Defensoria

1

NOVA PONTE

Defensoria

1

OURO BRANCO

Defensoria

1

PARAOPEBA

Defensoria

1

POMPÉU

Defensoria

1

PORTEIRINHA

Defensoria

1

PRATA

Defensoria

1

RIO PARDO DE MINAS

Defensoria

1

DEFENSORIAS AUXILIARES

BELO HORIZONTE E METROPOLITANA

Defensoria Auxiliar da Capital e Metropolitana

10

Art. 5º Fica estabelecido como critério para a ordem de escolha interna na Defensoria Auxiliar da Capital e Metropolitana a lista de antiguidade (art. 9, XL e art. 28, IV, ambos da LC n. 65/2003).

Art. 6º Ficam à disposição do Conselho Superior os 8 (oito) cargos não vinculados restantes da modificação efetivada pela alteração promovida nesta Deliberação no Anexo da Deliberação n. 011/2009.

Art. 7º O Anexo I da Deliberação nº 011/09 será republicado, consolidando todas as alterações recebidas, com indicação do respectivo ato.

Art. 8º Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2021.

GÉRIO PATROCÍNIO SOARES

Presidente do Conselho Superior

25 1548313 - 1

DELIBERAÇÃO Nº 206/2021

Dispõe sobre a revisão do anexo I da deliberação nº 011/2009 em relação à Unidade de Montes Claros.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 2003, reunido na sua 9ª Sessão Extraordinária de 2021, realizada em 19/10/2021, considerando o requerimento oriundo da Coordenação Regional Norte e da Coordenação Local de Montes Claros (procedimento nº. 034/2021), DELIBERA:

Art. 1º O anexo I, da Deliberação nº 011/09, passa a vigorar da seguinte forma:

Comarcas / Defensorias Área de atuação Órgãos de

execução

São João da Ponte

Defensoria I I 1

Montes Claros

Defensoria do Júri e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Júri e Violência Doméstica e familiar contra a Mulher 2

Art. 2º A atribuição do Defensor Público titular da renomeada Defensoria Pública do Júri de Montes Claros permanece inalterada, com atuação somente nos feitos do Tribunal do Júri.

Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, e revoga o artigo 2º da Deliberação nº. 199/2021.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2021.

GÉRIO PATROCÍNIO SOARES

Presidente do Conselho Superior

25 1548431 - 1

DELIBERAÇÃO Nº 203/2021

Dispõe sobre a revisão do anexo I da Deliberação nº 011/2009 em relação à Unidade de Belo Horizonte.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 2003, reunido na sua 10ª Sessão Ordinária de 2021, realizada em 18/10/2021, considerando o recurso administrativo no conflito de atribuições 05/2020 (procedimento nº. 020/2021), DELIBERA:

Art.1º Fica criada a 16ª Defensoria Criminal da Capital com atribuição para os Acordos de Não Persecução Penal na fase prévia ao oferecimento da denúncia.

Art. 2º O anexo I, da Deliberação nº 011/09, passa a vigorar da seguinte forma:

Comarcas / Defensorias

Área de atuação

Órgãos de execução

Belo Horizonte

16ª

Defensoria

Criminal

Criminal (Acordos de Não Persecução Penal na fase prévia ao oferecimento da denúncia)

Art. 3º A coordenação criminal da capital deverá provocar a revisão da presente Deliberação no prazo de até 8 meses da sua publicação.

Parágrafo único. Durante o prazo previsto no caput, as atribuições afetas à 16ª Defensoria Criminal serão exercidas pelos Defensores da 17ª Defensoria Criminal.

Art. 4º Fica prejudicado o recurso no conflito de atribuição 05/2020, em razão da criação de órgão de atuação com função específica para o exercício da atividade que originou o referido conflito de atribuições.

Art. 5º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2021. GÉRIO PATROCÍNIO SOARES Presidente do Conselho Superior

25 1548410 - 1

DELIBERAÇÃO Nº 204/ 2021

Dispõe sobre a adequação da atribuição da 1ª Defensoria Fazendária Estadual, sobre a reidentificação da 2ª Defensoria Fazendária Estadual e sobre a remoção nos termos do art. 73, §2º, da Lei Complementar 65 de 2003 da Defensora Pública Titular da reidentificada 2ª Defensoria Fazendária Estadual

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso do seu poder normativo estabelecido pelo artigo 28, incisos I e XXVI, da Lei Complementar Estadual n.º 65/2.003 e no art. 102, §1º, da Lei Complementar Federal º 80/1.994, e, sobretudo, com base no disposto nos artigos 73, § 2º e 71, §1º, da Lei Complementar Federal nº. 63/2.003, DELIBERA:

Art. 1° A atribuição afeta à 1ª Defensoria Fazendária Estadual de Belo Horizonte fica readequada, promovendo-se a consequente alteração do Anexo I da Deliberação 011 de 2009, para que passe a constar no campo área de atuação a expressão “Fazenda Estadual (1ª e 2ª Varas)” onde constava a expressão “Fazenda Estadual (1ª e 6ª Varas)”.

Comarcas / Defensorias Área de atuação Órgãos de execução

1ª Defensoria Fazendá- Fazenda Estadual (1ª e

1 ria Estadual 2ª Varas) 1

Art. 2º Fica reidentificada da 2ª Defensoria Fazendária Estadual de Belo Horizonte, que passará a denominar-se 36ª Defensoria Cível, composta pelo órgão de atuação da reidentificada 2ª Defensoria Fazendária Estadual e com atribuições perante a 36ª Vara Cível.

Parágrafo único. Em razão da reidentificação promovida no art.2º, fica alterado o anexo I da deliberação 011 de 2009, excluindo-se a linha afeta à 2ª Defensoria Fazendária Estadual do rol de órgãos de atuação e inserindo-se abaixo das linhas correspondentes à 35ª Defenso-rias Cível, linha afeta à 36ª Defensoria Cível e sua atribuição junto à 36ª Vara Cível.

Comarcas / Defensorias Área de atuação Órgãos de execução

36ª Defensoria Cível Cível (36ª Vara Cível) 1

Art. 3º Caso a Defensora Titular da reidentificada 2ª Defensoria Fazen-dária Estadual não tenha interesse em ocupar a recém criada 36ª Defen-soria Cível, aplicar-se-á o art. 73, §2º, da Lei Complementar 65 de 2003, como forma de preservação à garantia da inamovibilidade, para que a referida Defensora Pública remova-se, mediante edital em que conste a oferta de todos os órgãos de atuação não providos na mesma área de atuação e unidade da Defensoria Pública da reidentificada, 2ª Defensoria Fazendária Estadual.

Parágrafo único. Entende-se por mesma área de atuação qualquer Defensoria com atuação em matéria Fazendária.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2021. GÉRIO PATROCÍNIO SOARES Presidente do Conselho Superior

25 1548414 - 1

DELIBERAÇÃO Nº 207/ 2021

Regulamenta o afastamento de defensoras públicas e defensores públicos da atividade fim para o exercício de função de confiança em asses-sorias da Administração Superior e Coordenações no âmbito da DPMG e dá outras providências.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09 e na Lei Complementar Estadual nº 65/03, artigos 28, inciso I, CONSIDERANDO o princípio republicano previsto no art. 1º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os princípios da eficiência, impessoalidade e da continuidade do serviço público previstos constitucionalmente; CONSIDERANDO o status constitucional da Defensoria Pública e a magnitude e importância da função por suas membras e membros desempenhados na atividade finalística da instituição; CONSIDERANDO que as funções de assessoria na Administração Superior e de Coordenação são funções extraordinárias no exercício do cargo; CONSIDERANDO a necessidade de participação plural nos atos de gestão da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 7º, §2º, 20, 23, parágrafo 3º, 33 e 42, §1º, da Lei complementar 65/2003 e nos artigos 99, 104, 105-A, da Lei Complementar Federal 80/1994, o Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, DELIBERA:

CAPÍTULO I

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM ASSESSORIAS NA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR

Art. 1º O afastamento de defensoras públicas e defensores públicos do seu órgão de atuação para o exercício de funções de confiança nas assessorias da Administração Superior, inclusive a chefia de gabinete, coordenadorias regionais da capital, de estágio e serviço voluntário, de projetos e convênios e da Escola Superior da Defensoria Pública, será permitido pelo prazo de 02 (dois) anos prorrogável uma vez por igual período.

§1º Atingido o prazo máximo estabelecido no caput, novo afastamento para exercício de funções da mesma natureza somente poderá ocorrer após decorrida a metade do tempo efetivamente cumprido de assessoria.

§2º Caso ocorra exoneração da função de confiança de assessoria antes do encerramento do prazo máximo constante do caput, eventual nova designação de mesma natureza, somente poderá perdurar pelo período que restava, ressalvado o cumprimento da quarentena mencionada no parágrafo anterior.

Art. 2º Havendo manifesta necessidade do serviço poderá ser mantido 30% (trinta por cento) da equipe de assessoria em cada órgão da Administração Superior por prazo superior ao previsto no art. 1º.

Parágrafo único. A manutenção de que trata o caput não poderá exceder 2 (dois) anos.

CAPÍTULO II

DAS COORDENAÇÕES

Art. 3º A designação de defensoras públicas e defensores públicos para atuação em coordenações, com ou sem prejuízo das atribuições, será permitida pelo prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período.

§1º O disposto no caput não se aplica às:

I - coordenações de núcleos estratégicos;

II - coordenadorias previstas no art. 6º, II, “c”, da Lei Complementar nº 65/2003;

Minas Gerais

III - coordenações locais de unidades da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais com apenas uma defensora ou um defensor lotado e até que perdure tal situação excepcional.

§2º Atingido o prazo máximo estabelecido no caput, novo afastamento para exercício na mesma coordenação somente poderá ocorrer desde que decorrida a metade do tempo efetivamente cumprido de coordenação.

§3º Caso ocorra exoneração da coordenação antes do encerramento do prazo máximo constante do caput, eventual nova designação de mesma natureza, somente poderá perdurar pelo período que restava, ressalvado o cumprimento da quarentena mencionada no parágrafo anterior.

Art. 4º Não havendo interessada ou interessado a ocupar a coordenação é possível a prorrogação sucessiva e ininterrupta da designação, em período superior ao previsto no art. 3º.

Parágrafo único. A ausência de interessadas ou interessados deve ser formalmente comprovada pela Administração Superior.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos, para as assessorias da Defensoria Pública-Geral e Corre-gedoria-Geral, inclusive a chefia de gabinete, coordenadorias regionais da capital, de estágio e serviço voluntário, de projetos e convênios e da Escola Superior da Defensoria Pública, após o início dos respectivos mandatos com início em 2022 ou após novas designações.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2021. GÉRIO PATROCÍNIO SOARES Presidente do Conselho Superior

25 1548328 - 1

DELIBERAÇÃO Nº 208/2021

Dispõe sobre arquivamento de proposta de deliberação sobre Proposta Política de Comunicação Social no âmbito da DPMG.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso de sua competência prevista na Lei Complementar Federal nº 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal nº 132/09, e na Lei Complementar Estadual nº 65, artigo 28, inciso I e XXVI e art. 13, VII do Regimento Interno, deliberação 007/2004, com base no procedimento nº 008/2019, em sua 9ª sessão extraordinária de 2021, realizada no dia 19 de outubro, à unanimidade, Delibera:

Art. 1º. Pelo arquivamento da proposta de deliberação contida no procedimento 008 de 2019.

Art. 2º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 19 de outubro de 2021. GÉRIO PATROCÍNIO SOARES Presidente do Conselho Superior

25 1548331 - 1

DELIBERAÇÃO Nº 209/2021

Dispõe acerca de requerimento de urgência no procedimento 033 de 2018.

O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 28, inciso XXVI e § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 65, de 16 de janeiro de 2003 e art. 102, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 80/94 e fundamento no procedimento nº 033 de 2021, reunido em sua 9ª sessão extraordinária de 2021, realizada no dia 19 de outubro, considerando pedido de urgência formulado pelos requerentes, Delibera:

Art. 1º. Acolher o pedido de tramitação em regime de urgência formulado pelos requerentes.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor da data da sua publicação, e revoga as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 19 de outubro 2021. GÉRIO PATROCÍNIO SOARES Presidente Do Conselho Superior

25 1548335 - 1

MINAS GERAIS

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