Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 26/10/2021 | DOERJ

Poder Legislativo

ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

Diário

'y

Oficial

PARTE II

PODER LEGISLATIVO

ANO XLVII - Nº 203

TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

O ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

c=txxz^ 12ª LEGISLATURA

GOVERNO DO ESTADO

RIO DE JANEIRO 3ª SESSÃO LEGISLATIVA

VAMOS VIRAR O JOGO

MESA DIRETORA

PRESIDENTE - André Ceciliano

1º VICE-PRESIDENTE - Jair Bittencourt

2º VICE-PRESIDENTE - Chico Machado

3º VICE-PRESIDENTE - Franciane Motta

4º VICE-PRESIDENTE - Samuel Malafaia

1º SECRETÁRIO - Marcos Muller

2º SECRETÁRIO - Tia Ju

3º SECRETÁRIO - Renato Zaca

4º SECRETÁRIO - Filipe Soares

1º VOGAL - Brazão

2º VOGAL - Dr. Deodalto

3º VOGAL - Valdecy da Saúde

4º VOGAL - Giovani Ratinho

SECRETÁRIO-GERAL DA MESA DIRETORA - Marcus Vinicius Giglio Rodrigues Rego

CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

Presidente: Martha Rocha

Vice-Presidente:

Membros: Márcio Canella, Zeidan, Flávio Serafini, Rodrigo Amorim

Suplentes: Marcelo Dino

CORREGEDOR PARLAMENTAR - Noel de Carvalho

CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO -

LIDERANÇAS

LÍDER DO GOVERNO - Márcio Pacheco

VICE-LÍDER - 1º - 2º Rodrigo Amorim

MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - MDB

LÍDER DA BANCADA - Rosenverg Reis

VICE-LÍDERES - 1º - 2º Átila Nunes

PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO - PSD

LÍDER DA BANCADA - Delegado Carlos Augusto

VICE-LÍDERES - 1º Coronel Salema - 2º Rosane Felix

PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB

LÍDER DA BANCADA - Noel de Carvalho

VICE-LÍDER -

PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

LÍDER DA BANCADA - Zeidan

VICE-LÍDER - Waldeck Carneiro

PARTIDO SOCIAL CRISTÃO - PSC

LÍDER DA BANCADA - Chiquinho da Mangueira

VICE-LÍDER - Bruno Dauaire

PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT

LÍDER DA BANCADA - Martha Rocha

VICE-LÍDER - Luiz Martins

PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB

LÍDER DA BANCADA - Carlos Minc

VICE-LÍDER - Rubens Bomtempo

CIDADANIA

LÍDER DA BANCADA - Luiz Paulo

PARTIDO PROGRESSISTA - PP

LÍDER DA BANCADA - Dionísio Lins

VICE-LIDER - Jair Bittencourt

PARTIDO LIBERAL - PL

LÍDER DA BANCADA - Brazão

AVANTE

LÍDER DA BANCADA - Marcos Abrahão

PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL - PC DO B

LÍDER DA BANCADA - Enfermeira Rejane

PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB

LÍDER DA BANCADA - Marcus Vinícius

VICE-LÍDER - Subtenente Bernardo

PARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL

LÍDER DA BANCADA - Charlles Batista

VICE-LÍDERES - 1º Alana Passos - 2º Rodrigo Amorim - 3º Marcelo Dino -4º Felippe Poubel

PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL

LÍDER DA BANCADA - Renata Souza

VICE-LÍDERES - 1º Mônica Francisco - 2º Dani Monteiro

REPUBLICANOS

LÍDER DA BANCADA - Carlos Macedo

VICE-LÍDER - 1º Danniel Librelon - 2º

PODEMOS - PODE

LÍDER DA BANCADA - Bebeto

VICE-LÍDER -

SOLIDARIEDADE - SDD

LÍDER DA BANCADA - Vandro Família

VICE-LÍDERES - 1º Anderson Alexandre - 2º Coronel Jairo

DEMOCRATAS - DEM

LÍDER DA BANCADA - Fábio Silva

VICE-LÍDERES - 1º Dr. Deodalto - 2º Filipe Soares

PARTIDO REPUBLICANO DA ORDEM SOCIAL - PROS

LÍDER DA BANCADA - Giovani Ratinho

NOVO

LÍDER DA BANCADA - Adriana Balthazar

DEMOCRACIA CRISTÃ – DC

LÍDER DA BANCADA - Marcelo Cabeleireiro

VICE-LÍDER -

PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO – PTC

LÍDER DA BANCADA - Valdecy da Saúde

PATRIOTA

LÍDER DA BANCADA - Val Ceasa

VICE-LÍDER -

PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA - PMB

LÍDER DA BANCADA - Wellington José

PARTIDO VERDE - PV

LÍDER DA BANCADA - Eurico Júnior

PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - PRTB

LÍDER DA BANCADA - Jalmir Júnior

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

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SUMÁRIO

Atos do Poder Legislativo......................................................... 1

Expediente Despachado pelo Presidente ................................ 1

Indicações ...................................................................................1

Comissões.................................................................................. 2

Atos e Despachos da Mesa Diretora....................................... 8

Atos e Despachos do Presidente............................................. 8

Atos e Despachos do Primeiro Secretário .............................. 8

Avisos, Editais e Termos de Contratos.................................... 8

Atos do Poder Legislativo

Faço saber que, tendo em vista o deferimento automático, em 22 de outubro de 2021, do Requerimento nº 230 de 2021 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, nos termos do Art. 110, parágrafo único, do Regimento Interno, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:

RESOLUÇÃO Nº 502, DE 2021

CRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NA PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA, BEM COMO OS RESPECTIVOS CUSTOS, INCLUINDO AS NOVAS MATRIZES ENERGÉTICAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito -CPI - destinada a apurar irregularidades na produção e distribuição da energia, bem como os respectivos custos, incluindo as novas matrizes energéticas, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º A presente Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI -será composta por 5 (cinco) membros e terá prazo de funcionamento de 90 (noventa) dias, prorrogáveis na forma regimental.

Rio de Janeiro, em 26 de outubro de 2021.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

Id: 2349403

Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão de Redação, 25 de outubro de 2021.

Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; PEDRO RICARDO, Vice-Presidente; VANDRO FAMÍLIA; ROSENVERG REIS

Autores do Projeto de Lei nº 4375/2021: Deputados Waldeck Carneiro e André Ceciliano

(Aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça)

Indicações
DEPUTADA ALANA PASSOS

6101 - SOLICITA ao Ilmo. Presidente da Fundação Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Roberto Pereira de Souza, providências necessárias à realização de obras de adequação de sinalização, melhorias na iluminação e instalação de lombadas (eletrônicas ou não) na RJ-106 no trecho que corta o município de Saquarema.

6102 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para a construção de pistas ou rampas para as modalidades de Skate Street, Skate Park, Skate Bowl ou outra modalidade que melhor atenda a pratica esportiva, bem como a recuperação das já existentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS

6330 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias à implantação de Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher - DEAM no município de Itaperuna.

DEPUTADO ANDRÉ CORREA

6340 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, providências necessárias para realização de reforma do Conjunto da CEHAB, Km 32, no município de Nova Iguaçu.

DEPUTADO BEBETO

6339 - SOLICITA ao Exmo. Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, a possibilidade de atender aos moradores da Vilinha do Camboatá, situada na Estrada do Camboatá - Guadalupe, com entrada ao lado do Atlético Cube Nacional, os quais pleiteiam a substituição da iluminação pelo sistema de LED.

DEPUTADO CHICO MACHADO

6166 - SOLICITA ao Exmo. Secretário Estadual de Educação, Sr. Alexandre do Valle, medidas necessárias para cobertura da quadra de esportes da Escola Estadual Maria Isabel Rangel de Araújo, situada no Distrito de Venda Nova, município de Campos dos Goytaca-zes.

DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE

6344 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, reabertura do IML da Francisco Bicalho no horário noturno.

DEPUTADO NOEL DE CARVALHO

6103 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja realizada reforma do Colégio Estadual Olavo Bilac no bairro Campos Elíseos do município de Resende.

6104 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja realizada reforma do Colégio Estadual Aníbal Benévolo no bairro Monte Castelo do município de Resende.

6105 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja realizada reforma do Colégio Estadual Antônio Quirino no bairro Visconde de Mauá no município de Resende.

6106 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja realizada reforma do CEJA Professora Ivany de Oliveira Chaves no bairro Campo da Aviação do município de Resende.

6107 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja realizada reforma do Colégio Estadual José Medeiros de Camargo no bairro Paraíso do município de Resende.

6108 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja realizada reforma do Colégio Estadual Marechal Souza Dantas do bairro Centro do município de Resende.

6109 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, medidas necessárias para a pavimentação da RJ 151, no município de Resende.

6110 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que isente engenheiros do pagamento da caução exigida pelo Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro para obterem, junto com outras exigências, o Cadastro de Engenheiro das Medidas de Segurança Contra Incêndio e Pânico.

6111 - SOLICITA ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Cláudio Castro, que seja duplicada a Rua Silva Pozzano, no Recreio dos Bandeirantes.

Expediente Despachado pelo Presidente

COMISSÃO DE REDAÇÃO

PROJETO DE LEI Nº 4375/2021

REDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BIBLIOTECAS OU SALAS DE LEITURA EM UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), NA FORMA QUE MENCIONA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,

RESOLVE:

Art. 1º O Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) poderá disponibilizar, em suas unidades socioeducativas de internação, bibliotecas ou salas de leitura organizadas, com o objetivo de ampliar o acesso dos adolescentes internados à leitura e à cultura, de modo a fortalecer o seu processo educacional e cultural e a contribuir para a sua inclusão socioeducativa.

§1º Para os fins desta Lei, considera-se:

I - biblioteca: coleção de livros, materiais videográficos e documentos registrados em qualquer outro suporte, destinados a consultas, pesquisas, estudos ou práticas individuais de leitura, catalogada e classificada com base em regras e técnicas biblioteconômicas;

II - sala de leitura: espaço dotado de acervo semelhante ao da biblioteca, porém organizado de forma mais flexível, com base em critérios e parâmetros não necessariamente vinculados às regras bi-blioteconômicas.

§2º Quando se tratar de biblioteca, sua coordenação será exercida por bibliotecário devidamente formado em curso de graduação reconhecido pela autoridade educacional competente.

Art. 2º O Poder Executivo assegurará os meios necessários à implantação das bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei, garantindo os recursos materiais adequados, bem como os profissionais necessários ao seu funcionamento, de modo a cumprir o que preceitua o Artigo 2º da Lei Estadual nº 8.246, de 10 de dezembro de 2018.

§1º As bibliotecas ou salas de leitura de que trata esta Lei poderão receber doações de livros, materiais videográficos e outros documentos provenientes de qualquer instituição pública ou privada, bem como de pessoas físicas.

§2º Antes de ser incorporado ao acervo e disponibilizado aos consulentes, o material recebido em doação será avaliado com base em critérios definidos pela política de seleção de obras do DEGASE.

Art. 3º Fica autorizada a celebração de parceria com instituições de ensino nas áreas de educação, arquivologia, biblioteconomia e computação para atendimento, organização do acervo e realização de projetos de leitura e desenvolvimento socioeducativo.

Parágrafo único. Fica autorizada a celebração de parceria com entidades da sociedade civil para a promoção, em caráter voluntário, de melhorias nas bibliotecas e salas de leitura de que trata a presente Lei, sem custo financeiro para o DEGASE.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.