Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 26/10/2021 | DOERJ

Poder Legislativo

4ANO XLVII - No- 203 - PARTE II

TERÇA-FEIRA - 26 DE OUTUBRO DE 2021

DIÁRIO OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER LEGISLATIVO

tado sabe bem - oitenta milhões disponíveis no Fundo, mas esses oitenta milhões não constroem o suficiente para reduzir esse déficit.

Então, nossos objetivos inicialmente é conseguir, de alguma maneira, neste ano ainda, mitigar algumas dessas vulnerabilidades e bloquear vulnerabilidades sanitárias, socioambientais dessa população que convive e reside em assentamentos precários. Uma delas é executar melhorias habitacionais como método e forma de medicação da vulnerabilidade sociossanitária dessas pessoas. Como nós vamos fazer isso? Eventualmente, inclusive, com reforma assistida, que é um tema contemporâneo que já foi experimentado em vários lugares do Brasil. Minha Casa Minha Vida é um exemplo também de construção com o Minha Casa Minha Vida Entidades, mas eu estou falando também de reforma assistida em construção e cocriação com aquele morador. Fazer com que o Fundo realmente seja de interesse social e a participação dessas pessoas ajude também a Secretaria de Infraes-trutura a fazer as suas melhorias habitacionais não só pelas contratações de grandes obras de manutenção e reforma. Assim a gente eventualmente consegue dar mais velocidade, atende com um pouco mais de escala e traz a população e a sociedade civil para a construção da estratégia dessa política.

O segundo objetivo é a gente conseguir prospectar partidos e indicadores de déficits habitacionais, entendendo que déficit habitacional tem tudo aquilo que a gente já conhece, que é território, que é, a partir do território, indicadores de classe, renda e demais vulnerabi-lidades sociais e sanitárias, para prospectar um portfólio para aproveitar esse recurso da Cedae e o Pacto RJ de uma agenda de construções de condomínios para que a gente consiga fazer com que a demanda que está represada no cadastro de reserva da Companhia Estadual de Habitação comece a ser assentada. E aí parte dessa demanda represada significa as aproximadas 6.500 pessoas que estão inseridas no aluguel social desde 2011. Não é possível que o Estado do Rio de Janeiro não tenha uma política estruturante de dez anos para conseguir incorporar essas pessoas num processo de assentamento e tirá-las do aluguel social, para que elas tenham mais dignidade. Então, o Pacto RJ pode prospectar essa agenda mais estru-turante de desenvolvimento, assim como foi o Minha Casa Minha Vida.

Agora, é importante saber e reconhecer também as limitações do Estado e dos Municípios por um motivo em especial: porque a agenda de desenvolvimento habitacional é uma política nacional. E aí é sem investimento também. Nacional para que se tenha uma agenda de desenvolvimento das construções, como ocorreu no Minha Casa Minha Vida, e eventualmente agora nossa esperança é que o Casa Verde e Amarela possa ser essa potência para o que os Estados e Municípios possam aderir, a gente teria a oportunidade de fazer ainda mais casas. E quero deixar claro que o recurso do FEHIS, apesar dele não ter sido gasto o suficiente, investido o suficiente como a sociedade civil deseja, e assim, como o Governo do Estado também deseja, ele é insuficiente para conseguir dar conta da dimensão das múltiplas e dimensionais vulnerabilidades que nós temos.

E, para concluir, para que o nosso debate aconteça e eventualmente a gente responda a algumas questões mais específicas, que eu estou aberto, produzir e fomentar a organização das comunidades para a autogestão e eventualmente autorreforma é uma das coisas que está no nosso radar, e eu já marquei - viu, Deputado Wal-deck? - com a Secretaria de Habitação, com a Secretaria de Desenvolvimento Social, inclusive de Niterói, para a gente entender quais são as premissas do arquiteto de família, que é um projeto interessante. Eu já havia conversado inclusive com o Prefeito Axel sobre esse assunto. Foi a primeira ligação que eu fiz após assumir.

Então, acho que, de minuto, seria isso, Deputado Waldeck e demais colegas. E estou à ordem e de pé aqui para explicar e discutir com vocês questões mais específicas de natureza de algum questionamento.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, Subsecretário Allan Borges por sua participação, por sua exposição. Peço que o senhor permaneça na audiência para participar dos debates.

O SR. ALLAN BORGES - Estarei até o final, viu, Deputado?

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito obrigado, muito obrigado. Completando essas três primeiras falas do bloco governamental, eu convido a Rosane Barbosa, da Diretoria de Operações Imobiliárias da Cehab, da Companhia Estadual de Habitação. Obrigado, Rosane, mais uma vez por sua participação, por sua presença. Será um prazer ouvi-la.

A SRA ROSANE BARBOSA - Obrigada, Deputado. Eu vou ser breve também. Primeiro, eu queria registrar aqui. Nós estamos desenvolvendo um trabalho excelente com a UFF, através do Professor Carlos, alguns com o Iterj também, de regularização fundiária. Está dentro da nossa agenda conseguir alcançar o número de trinta a cinquenta mil regularizações até o final do ano que vem. E, aos poucos, nós estamos retomando também as construções de algumas unidades, em Resende, Porto Real, Piraí, e estamos aqui para ajudar e contribuir com o que for possível, recebendo o nosso Subsecretário, Allan Borges, e agradecemos aqui a participação, Deputado.

Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Está bem, Rosa-ne. Muito obrigado por essa presença, por sua saudação. Eu quero registrar aqui a presença do Subsecretário Renaldo Bussière, que é o Subsecretário de Regularização Fundiária da Secretaria Municipal de Habitação da Cidade do Rio de Janeiro. Obrigado, Renaldo, pela presença. E mais adiante teremos oportunidade de ouvi-lo.

Antes de passar para o Professor Carlos Guanziroli, eu quero passar nesse momento a fala para a representação do Fórum Estadual de Luta por Moradia, que vai ser dividida pela Emília Maria de Souza e pelo David Gomes Santos. Então, acho que é a Emília que vai começar. É isso, Emília? Por favor, é muito importante ter a presença dos movimentos sociais por moradia. É fundamental para nós. Agradeço a presença e já passo a palavra para a Emília, Emília Maria de Souza.

A SRA. EMÍLIA MARIA DE SOUZA - Obrigada, Deputado Waldeck. Cumprimentando os parlamentares e todos os participantes dessa importantíssima audiência pública, eu peço aqui espaço para estar lendo a Carta dos Movimentos Sociais que reivindicam o direito à moradia. Vou procurar ser breve para ler a Carta na íntegra, que é muito importante que a sociedade tenha conhecimento da nossa Carta de Reivindicação.

“Carta em Defesa do Sistema de Habitação de Interesse Social. A luta dos movimentos pela reforma urbana nasceu centrada na defesa da terra e contra a mercantilização dos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento da vida, sendo moradia digna seu elemento central. Compreendendo a moradia como direito humano social, conforme o estabelecido pela Declaração Universal de Direitos Humanos e a nossa Constituição Federal, cabe ao Estado garantir que todo cidadão tenha acesso a esse direito. Contudo, sabemos que o direito à moradia vem sendo negligenciado pelo Poder Público... (falha na transmissão sonora)

No Rio de Janeiro, a negação do direito à moradia é alarmante, agora agravada pela situação da pandemia, que aprofundou a miséria, a fome e a desigualdades em todo o país, sobretudo nas grandes cidades, que registraram crescimento da população em situação de rua e de famílias de sem-teto. Segundo recentes pesquisas, o déficit habitacional no Estado representa quase meio milhão de domicílios. E, nos últimos anos, esses números tiveram aumento expo-nencial, posto que política habitacional se resumiu praticamente à produção de milhares de unidades em áreas periféricas e sem a infraes-trutura adequada para o residente nesses imóveis. Além disso, vivemos uma política sistemática ininterrupta de processo de remoções, desde a realização dos megaeventos, nos quais foram gastos recursos milionários que só beneficiaram grandes esquemas de corrupção, além de perpetuar a lógica perversa e um discurso de criminalização das favelas propagado pelas (falha na transmissão sonora).

Enquanto a especulação cresce desenfreada e o mercado imobiliário protagoniza programas habitacionais, aqueles que vivem por necessidade em área de risco, seja por falta de condições de adquirir um imóvel ou ainda por não conseguir pagar um aluguel caro, inclusive nas áreas de favelas e periferias, são abandonados à própria sorte. Um exemplo recorrente desse descaso é o drama de milhares

de famílias que seguem há anos recebendo aluguel social e sem a menor perspectiva de acesso à moradia digna.

Com o desmonte da política pública de moradia popular em todos os níveis, torna-se ainda mais necessária a reflexão sobre o papel do Governo do Estado, que, conforme definido pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, deve atuar como articulador das ações do setor habitacional no âmbito do seu território, promovendo a integração dos planos habitacionais dos municípios aos planos de desenvolvimento regional.

A Lei Federal 11.124/2005, a primeira lei de iniciativa popular, dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e determina que o Estado deve constituir fundos com dotação orçamentária própria destinada a implementar a política de habitação de interesse social. Foi neste contexto que, no Rio de Janeiro, foi criado o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, o FEHIS, instituído pela Lei 4962/2006, que tinha como sua principal fonte de receita os 10% dos recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, reduzido, infelizmente, a 5% em 2018.

Apesar dos últimos relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, os quais indicaram a reprovação das contas do Governo do Estado, o Poder Executivo vem descumprindo a legislação e não realiza a transferência financeira integral dos recursos pré-oriundos do PEC, em favor do FEHIS, aplicando uma parcela ínfima, ao contrário do que preconiza a lei. Ou seja, os recursos que deveriam ser aplicados na política habitacional estão sendo desviados sistematicamente para outros fins, contrariando as determinações legais, que não permitem a desvinculação desta verba. Desta forma, o Tribunal de Contas do Estado determinou que fosse feito o ressarcimento dos recursos, a fim de sanar o montante devido do FEHIS, cujo valor ultrapassa um bilhão de reais.

Em total desrespeito à política habitacional em 2019, a As-sembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Alerj, aprovou o calote por meio da Lei 8643/2019, que desobrigou o repasse ao FEHIS dos recursos devidos em 2015 e 2018. No entanto, o 2º. parágrafo do artigo 3º. da Lei 4056/2002, o Governo deve destinar obrigatoriamente 5% dos recursos do Fundo para o FEHIS, sob pena de acarretar irregularidade das contas do Governo, podendo levar à sua rejeição. E, anos após, embora o TCE indique essa irregularidade, os Deputados vêm aprovando as contas dos governantes, ignorando esses dispositivos com a conivência, infelizmente, da Alerj, legitimando o calote que o Governo Estadual vem dando na política habitacional.

Cabe ressaltar que, nos últimos anos, quase a totalidade dos parcos recursos integrado pelo FEHIS foram destinados apenas ao pagamento do aluguel social, decorrente de uma ação civil pública movida perla Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Enquanto a política habitacional permanece estacionada e sem controle social, milhares de famílias do Rio de Janeiro seguem sem casa, em moradia em condições precárias. Tanto a habitação federal, quanto a estadual preveem que o Fundo terá acompanhamento que conte com a participação de representantes da sociedade civil, e por meio de um Conselho Gestor, que também contará com a participação de entidades públicas.

Apesar dessa previsão legal, o Governo do Estado vem sistematicamente descumprindo essa legislação. E há anos utiliza parte da verba do FEHIS à revelia, sem convocar reuniões e eleições para novos membros do Conselho Gestor. Em face deste diâmetro diagnóstico, os movimentos populares de luta pela reforma urbana, os movimentos de favela e apoiadores comprometidos com a luta de moradia digna, colocam-se à disposição para construção de uma política pública de habitação de interesse social que assegure efetivamente esse direito. Em especial, para famílias de baixa renda, de0a3sa-lários mínimos.

Nesse sentido, defendemos as seguintes propostas por parte dessas já apresentadas aos Deputados na audiência pública realizada na Alerj, em 26 de junho de 2019. Estamos à véspera de completar dois anos desse evento.

1) constituir o Sistema Estadual para Habitacional de Interesse Social;

2) convocar as conferências das cidades e eleição do Conselho Estadual das Cidades;

3) aprovar o PL 127/2019, que obriga a imediata reativação do Conselho Gestor do FEHIS, com a convocação imediata da Conferência Estadual de Habitação, com a eleição dos membros da sociedade civil respeitando a paridade entre os membros da sociedade civil e Poder Público;

4) criar uma conta específica para o repasse dos recursos do FEHIS, conforme determina o TCE;

5) regularizar imediatamente recursos dos Fundos para o FEHIS, para retorno de 10%.

6) Apresentar proposta da emenda à Constituição do Estado do Rio de Janeiro para que haja vinculação de uma fonte de recurso perene para política estadual de habitação do interesse social, com gestão do FEHIS com o mínimo de 1% do produto da arrecadação dos impostos, conforme previsto no PEC federal da moradia nº 285/2008.

7) Prorrogar o Fundo, o FECP, por mais dez anos com a legislação atual do Fundo, que se encerra em 2023.

8) Unificar (falha na transmissão sonora) .... destinada à política estadual de habitação de interesse social para o FEHIS para garantir o controle social (falha na transmissão sonora) ... política pública.

9) Promover a capacitação institucional dos municípios para o fomento das políticas de habitação de interesse social.

10) Fortalecer e estruturar a Companhia Estadual de Habitação- Cehab e o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro.

11) Fortalecer as ações do Núcleo de Terras e Habitação, do NUTH da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

E, finalizando, elaborar o Plano Estadual de Habitação de interesse social que envolva transparência e participação nas fases do planejamento e execução, monitoramento, avaliação do projeto.”

Como tem outros itens, seria interessante que todos lessem a carta na íntegra que está aí no site da audiência pública. Infelizmente o tempo não deu para ler a carta totalmente, os itens, mas agradecemos da mesma forma.

E contamos sim com a participação e o compromisso da Alerj em estar fortalecendo o ITERJ, o NUTH, a Cehab e garantir um avanço nas questões habitacionais.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Emília Maria de Souza. Depois eu volto a passar a palavra para o Fórum Estadual, porque apesar de já ter passado muito do tempo e a gente não queria interromper a leitura. O documento está no chat, é importante que as pessoas tenham acesso.

Eu vou passar a palavra agora para o Professor Carlos Guanziroli, da Universidade Federal Fluminense, não sem antes registrar aqui a presença do Deputado Noel de Carvalho e do Deputado Eliomar Coelho, que, após a fala do Professor Carlos poderão fazer, claro, uma manifestação. E, depois, mais adiante, eu volto a palavra para o Fórum Estadual de Luta por Moradia, para a gente equilibrar um pouco o tempo, tendo em vista que a leitura da Emília, que era muito importante, acabou se alongando.

Eu passo a palavra, então, ao Professor Carlos Guanziroli, e peço atenção da assessoria técnica para a apresentação dos slides daqui a pouco, que organizam a apresentação do professor.

Obrigado, Professor Carlos Guanziroli. É um prazo tê-lo conosco. Recentemente fizemos um importante debate, foi no sábado passado, um debate muito importante que nós travamos sobre essa pauta da habitação popular. E quero também registrar que nós, naquele debate, contamos com a presença da Jurema, Jurema que esteve conosco, Jurema Constâncio e também o Felipe que esteve conosco também naquele debate, Felipe Smith(?). Obrigado, Professor Carlos.

O SR. CARLOS ENRIQUE GUANZIROLI - Bom dia a todos. Eu queria agradecer ao Professor da UFF, Waldeck Carneiro, e Exmo. Deputado da Alerj, da Assembleia Legislativa, que também por causa do contato com o Reitor da Universidade Federal Fluminense me facilitaram a esse projeto que eu vou começar a mostrar agora, quando a assessoria técnica puder colocar aqui os slides. Seria interessante.

Bom, eu vou falar um pouquinho sobre esse projeto, tentando não me alongar muito.

É um projeto financiado pelo Ministério (não compreendido) Regional à UFF . O Ministério (não compreendido) Regional colocou um recurso e a UFF escolheu a mim como coordenador e se chama ações de regularização fundiária em comunidades de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro

Esse grupo, a UFF, digamos, quando eu fui colocado como coordenador, eu montei uma equipe que, como se vê aqui, tem o Cláudio Crispino(?), Juanita; Jorge Brito, economista; André Sá Franco, Professor da UFF, advogado(?); Pedro Luz, Professor da UFF, urbanista; Elias Arruda, Professor da UFF, geotermologia; Milena, secretária; alunos de pós-graduação 4, 20 alunos de pós-graduação. Conta com a parceria Fundação Euclides da Cunha, a Universidade Federal do Pará, que ajudou neste processo, (não compreendido) ... regional, e, então, montamos uma equipe mais ou menos de 30 pessoas; uma equipe que compõe a Faculdade de Economia da UFF, a Faculdade de Direito da UFF, na área de regulação fundiária, o Instituto Geo-ciência da UFF e a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo. Mas, também, conta com especialistas em serviço social, sobretudo em trabalho de campo.

Esse projeto se chama desenvolver. O objetivo do projeto é desenvolver ações de regularização fundiária urbana em comunidade de baixa renda no Estado do Rio de Janeiro, com base na Lei Federal 13.465/2017.

Nós temos como objetivo ajudar ou assessorar os municípios na regularização de até três mil moradias, e até dezembro desse ano, 2021.

Uma coisa que eu queria destacar desta Lei 13.465 é que esta lei não trata exclusivamente de dar o título aos moradores. Ela inclui como exigência a inauguração de um projeto urbanístico a ser aprovado pelas prefeituras. Ou seja, o processo de regularização fundiária só pode ser completado por envio aos cartórios dos memoriais descritivos para a elaboração dos títulos e as escrituras feitas, mas também por um projeto urbanístico que integra a comunidade no tecido urbano e que consiga garantir todas as infraestruturas necessárias: água, luz, esgoto, paisagismo, drenagem etc. Ou seja, não é um projeto apenas de titulação, embora a titulação seja muito importante.

Neste trabalho temos escolhido e começado a trabalhar nessas comunidades; comunidade do Sabão, em Niterói; comunidade do Engenho Velho, em Itaboraí; comunidade de Inoã, em Maricá; comunidade (não compreendido), em Magé; comunidade Barbuda, em Ma-gé. E estamos já, breve, vamos começar provavelmente no Município do Rio de Janeiro, Jardim Anil, Jardim Boiuna e Morro Azul. Com isso a gente vai completar as três mil regularizações.

Neste trabalho temos contato com algumas (não compreendido) parceiras que foram fundamentais; o Iterj, eu queria destacar aqui, não conheço a Patrícia ainda, mas conheço muito bem os funcionários Luiz Cláudio, Nelson, Marilene e Alessandro, que foram muito importantes no fato de conseguir encontrar as comunidades, e nos facilitaram as certidões de regularização imobiliária, e, sobretudo, nessas comunidades de Sabão, em Niterói, foram feitas com o apoio do Iertj, e a Fazenda Inoã, Maricá, que é muito grande. A Cehab também foi uma parceria muito importante, aqui está a Rosane, mando os meus cumprimentos a ela também. E a Cehab também nos ajudou muito no caso de Vila (não compreendido) Mirim, propriedade da Cehab, que estávamos tentando avançar numa área chamada Nova Canai(?), Nova (não compreendido).

A Prefeitura de Niterói, Itaboraí, Magé, Maricá, e, agora, do Rio de Janeiro, foram muito apoiadoras, e em todas as prefeituras temos encontrado secretários ou subsecretários muito envolvidos, muito militantes na causa de regularização fundiária e a moradia. Gostaria de destacar José Carlos, de Niterói; Heloísa, Mônica Cavalcanti, Ita-boraí; Marcos, em Magé; em Maricá, o Vítor Maia; e na Prefeitura do Rio de Janeiro, com certeza a Marcela Savah(?) e o Reinaldo, que está aqui. Então, existem pessoas em cada prefeitura que têm apoiado muito bem esse projeto, sem os quais não poderíamos ter feito.

O trabalho que nós estruturamos, o trabalho de regularização fundiária, com base na lei, e esse trabalho tem essas treze fases, eu vou falar rapidamente. Seleção dos municípios e comunidades - nós temos que escolher comunidades de baixa renda, ou seja, a lei só permite regularizar moradia de baixa renda até três salários-mínimos. Então, a gente escolheu essas comunidades sobretudo (não compreendido), no Leste fluminense.

Imediatamente uma vez feita a seleção dos municípios e das comunidades, fazemos uma pesquisa fundiária porque a gente tem tido muita demanda de prefeituras, mas quando a gente vai buscar a documentação na qual se demonstra que essa terra tem algum proprietário, não se conseguia essas documentações. Por isso o apoio do Iterj foi fundamental para a gente fazer a pesquisa fundiária, conseguir as certidões e daí em diante garantir que virá algum tipo de documentação capaz de ser transferida para os portadores. Não adianta para as pessoas se nós não temos a documentação original.

Uma vez feito isso, fazemos o termo de adesão, no qual a prefeitura assina com a UFF, no caso também com a Cehab e com o Iterj um termo de adesão no qual a prefeitura reúne suas funções. A UFF, basicamente é assessoramento, (não compreendido) executora, em geral, são as prefeituras, e as prefeituras, além de ajudarem no processo de titulação têm que se comprometer na implementação do projeto urbanístico que vai ser elaborado de forma consensual com a comunidade e com a prefeitura. E esse projeto urbanístico tem que ter um cronograma físico, programa orçamentário e físico, com um certo prazo, porque, se depois não for executado, o Ministério Público vai cobrar da prefeitura. Portanto, a coisa está amarrada no sentido de que teria que acontecer a urbanização dessa comunidade.

Temos um evento que se chama Sensibilização nas Comunidades. Já fizemos uns oito, nove eventos em cada comunidade. A gente vai lá, apresenta a planilha, explica para os moradores o que a gente está fazendo, porque isso é importante. E estamos tendo bastante adesão. Claro, comunidade com 300, 400 moradias, vão 40 ou 50 pessoas, mas ontem mesmo estivemos em (não compreendido), em Inoã, e tivemos um público bastante grande. E aí eles ficam sabendo do trabalho que vai ser feito, e também discutem se estão de acordo, ou não estão de acordo.

Imediatamente feito isso, fazemos o levantamento do planial-timétrico, normalmente com foto aérea, muitas delas que vieram da Câmara Metropolitana, mas por exemplo, na Fazenda em Inoã tivemos que passar um drone porque com essa foto aérea o Instituto de Geociência faz a restituição. Restituição significa que essa foto, que é uma foto, passa a ser uma ortofoto em sistema arcgis, ou em sistema autocad, e se restitui cada casinha, cada casa.

Por essa casa passamos ao ponto seguinte, que é o cadas-tramento socioeconômico dos moradores. Temos uma equipe de alunos que vai casa por casa, com um tablet, e vai colher esses polígonos que foi tirado da foto aérea, e vai discutir com os moradores se eles concordam com esse polígono, se tem alguma diferença, e tem algum puxadinho, a gente tem que corrigir. E faz um cadastra-mento socioeconômico, pega a documentação deles e também pegamos toda a parte, digamos, de saúde, educação, uma série de informações. Volta para o Instituto Geociência, que vai corrigir os shapes originais, e aí, vem um ponto que é muito importante, que é a inserção do shapes no cadastro no Sarf. Sarf é um sistema de ação da regularização fundiária que foi produzido pela Universidade Federal do Pará, financiado pelo MDR, e fez muito bom, porque o sistema de automação no qual você inclui o shape, inclui a documentação originária da comunidade, inclui a documentação dos moradores e inclui o cadastro e ele já, automaticamente, faz o memorial descritivo. Do ponto nove, já sai daí o memorial descritivo prontinho dizendo, por exemplo, que a Cehab vai passar essa casa para o Sr. João da Silva, com os vetores tais, com os polígonos tais etc., que isso depois vai ser enviado aos cartórios.

O ponto dez é assessoramento na elaboração do decreto Reurb. A lei exige que cada municipalidade faça um decreto Reurb, de reurbanização, Reurb esse nós assessoramos com minutas de ofícios e esse é o momento do pontapé inicial de fato do processo, porque aí passa a ter uma base jurídica. Já temos agora os Reurbs dos quatro municípios. Aí você tem 180 dias para completar todo o trabalho.