Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro 26/10/2021 | DOERJ

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DIÁRIO fl OFICIAL

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ANO XLVII - No- 203 - PARTE II

TERÇA-FEIRA - 26 DE OUTUBRO DE 2021

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panhar, e não por outro motivo no qual a gente, muitas vezes, já coloca o governador como o cara que vai ser preso daqui a pouco. Então, a gente precisa ter atenção a isso e a sempre estar conseguindo levar a política pública àqueles que precisam, ao povo carioca, àqueles que são responsáveis por ter elegido cada parlamentar que está aqui nessa Casa.

Então, queria deixar aqui a saudação do Movimento e dizer que precisamos da solidariedade dos parlamentares progressistas, daqueles que acreditam no movimento social, na luta, e dos movimentos sociais que são já nossos aliados de longa data, para que possamos fazer aí toda a solidariedade à ocupação Kathlen Romeu, que consigamos aí garantir a moradia para essas centenas de pessoas que estão nesse momento lutando pelo direito de estar dignamente em um local.

Essa é minha contribuição. Muito obrigado, Waldeck. Uma boa audiência para nós e sigamos na luta.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Renan Carvalho, do Movimento de Luta dos Bairros, Vilas e Favelas por sua presença, manifestação, luta em defesa da moradia digna para cidadãos e cidadãs.

David Gomes. É a palavra das Brigadas Populares do Fórum Estadual também de luta por moradia. Você tem a palavra para sua manifestação.

O SR. DAVID GOMES - Obrigado, Deputado. A gente tinha pensado, no início da nossa fala, que a gente teria 15 minutos, por isso que deu essa pequena confusão, mas vamos lá. É raro a gente ter um espaço desse para falar. Então, quando a gente é convidado -e são muitos movimentos - a gente também fica na expectativa de que consiga ter o tempo necessário para colocar tantas pautas que congregam aí essa luta por moradia e por reforma urbana tão importante.

Acho que é fundamental a gente partir do ponto de início que o Lucas colocou, da audiência pública que nós fizemos que amanhã completa dois anos dessa audiência pública. Foi uma grande audiência pública organizada, dialogada pelos movimentos sociais. Mais de dez movimentos sociais de luta por moradia e reforma urbana no Rio de Janeiro participaram, num dia como hoje, numa quinta-feira também. Hoje é sexta, mas foi numa quinta-feira da outra vez. Nós levamos, lotamos a Alerj, tanto a parte de baixo quanto as galerias, para mostrar que essa pauta por moradia tem essa sensibilidade e tem essa mobilização da população do Estado em torno dela.

Então, gostaria de dividir a minha fala rapidamente em cinco pontos, dialogando com falas que foram feitas hoje aqui durante essa audiência, que eu estou aqui desde o início, ouvindo todo mundo. A primeira, sobre o avanço das milícias. Acho fundamental que a gente faça o debate de dois pontos sobre essa questão do avanço das milícias. O primeiro é a gente conseguir separar o joio do trigo: o que é a construção da milícia e o que é a construção dos movimentos de moradia, dos movimentos populares, como a ocupação de hoje que o companheiro Renan falou, do MLB, muito bem, porque, por exemplo, aqui na capital, no Rio de Janeiro, o Prefeito Eduardo Paes tem criminalizado os movimentos sociais, derrubado casas de organizações e movimentos sociais e colocando tudo na conta da milícia, o que não é verdade. Inclusive, colocando na conta dos movimentos sociais a responsabilização pela exploração das milícias no Rio de Janeiro.

Então, é importante aproveitar esses espaços públicos para dizer ao Prefeito para não criminalizar os movimentos sociais, porque nós estamos fazendo o trabalho que deveria inclusive ser o trabalho da Prefeitura.

A milícia cresce no vácuo de poder da Prefeitura que não tem política de habitação para a cidade do Rio de Janeiro, assim como o governo do Estado também não. Nos últimos, nenhum deles teve. Então, para os movimentos sociais o trator passa e, para a milícia, há essa condescendência da prefeitura e depois ele quer nos responsabilizar. Por isso é fundamental, também, a luta pela Campanha Nacional pelo Despejo Zero, que é uma luta que as brigadas populares também compõem e outras organizações que estão aqui também compõem, que é uma articulação nacional que conquistou o projeto de lei que impede os despejos durante a pandemia da Covid-19.

Então os movimentos populares têm feito essas ocupações como última estratégia por não haver a política de habitação. Então as ocupações só surgem pela falta de política pública de habitação e de moradia.

Outro ponto que eu queria colocar rapidamente é do FEHIS, também que o Lucas colocou muito bem. É inadmissível que a Alerj tenha aprovado esse calote que, lá em 2019, não era um bilhão, era 1,3 bilhão e hoje esse valor já está muito maior de que o governo do Estado deve para políticas públicas de habitação de interesse social, e também reforçar a fala do Lucas que, para execução desse Fundo, é necessário que a gente consiga de fato estabelecer o Conselho Gestor do Fundo.

O Fundo, ele não pode ser aplicado pelo governo do Estado sem diálogo com a sociedade civil organizada, sem que o Conselho esteja organizado, eleito, para definir para onde vão esses recursos, porque também nós entendemos que esse recurso ainda não é suficiente para atacar a totalidade do déficit habitacional, que é o quarto ponto da minha fala aqui, que a gente tem esses números do déficit habitacional, que inclusive já estão defasados, porque são estudos de 2016 e nós ainda não temos o número atualizado. E inclusive é fundamental a gente fazer esse debate porque agora o Presidente da República quer cortar os recursos do IBGE e de outros institutos de pesquisa.

Então para nós o movimento de moradia é fundamental que os institutos de pesquisa tenham os seus recursos garantidos, para que a gente consiga atualizar os números de déficit habitacional, de moradias irregulares, de necessidade de auxílio técnico, que é o meu quinto ponto aqui na minha fala.

Nós, das Brigadas Populares, criamos um coletivo chamado Força Motriz de Engenharia e Arquitetura Popular, porque também é um outro déficit do governo, que deveria ter essa política pública. Tem a lei aprovada na Alerj e tem a lei da Marielle também em âmbito municipal, aqui da Capital, de assistência técnica e auxílio técnico de ocupação em favelas, que não são implementadas. Então também o movimento social, nesse vácuo do governo, teve que criar os nossos próprios espaços, auto-organizados, os nossos próprios coletivos para fazer assistência técnica, para que não aconteça o que aconteceu lá na Muzema, e também para diferenciar, como falei no início da minha fala, o que é milícia e o que é movimento social, movimento popular organizado, porque o nosso trabalho é um trabalho sério, é um trabalho que garante moradia para milhares de famílias que não têm onde morar, não só no Rio de Janeiro, mas no Brasil e, inclusive se for pegar, botar na ponta do lápis, nos últimos anos aqui no Rio de Janeiro o movimento social garantiu mais moradia do que o poder público. Pode fazer as contas, se contar as ocupações, o auxílio técnico que os movimentos sociais dão nas favelas, nas ocupações, nós garantimos mais moradia digna do que o poder público.

Então é desse lugar que a gente fala, é desse papel que a gente cumpre, ocupando esse vácuo que o poder público deixa e garantindo a moradia para milhares de famílias que não têm onde morar.

Então também quero deixar aqui o meu apoio à ocupação (não compreendido) Romeu, do MLB, que surgiu aí de ontem para hoje. Fundamental que a gente ocupe o Centro da Cidade nesse momento que o Prefeito Eduardo Paes está aprovando o Reviver Centro - foi aprovado essa semana - sem nenhuma garantia de moradia para as ocupações em favelas no Centro do Rio de Janeiro. A gente sabe muito bem que essa Prefeitura é a Prefeitura da especulação imobiliária.

Então encerro minha fala. Agradeço mais uma vez. Acho importantíssimo que a gente tenha esse espaço de debate, principalmente da governança metropolitana, para que a gente consiga fazer esse debate não só na Capital do Rio de Janeiro, mas nesse déficit que a gente tem, que é de toda essa Região Metropolitana, e conseguir debater isso de forma integrada com as prefeituras e com o governo do Estado, com esse protagonismo da Alerj, queéainsti-tuição que mais abre espaço para a sociedade civil organizada, para os movimentos populares poderem falar, poderem trazer as suas demandas. É importantíssimo e continuamos na luta.

Saudações.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, David Gomes, das brigadas populares do Forum Estadual de Luta por Moradia. É muito importante a sua manifestação. Outras pessoas já tinham falado. Essa Audiência Pública retoma o fio, é claro, daquela audiência feita há cerca de dois anos. Amanhã completar-se-ão exatamente dois anos. E é muito importante resgatar os encaminhamentos daquela Audiência que, infelizmente, até então não conseguiram produzir avanços.

Entre os aspectos que você falou, David, eu quero mencionar - porque eu mencionei isso na minha introdução quando fiz referência às milícias - que é de fato muito importante, muito importante, fazer essa distinção entre o que significa a luta dos movimentos sociais por moradia e o que significa atividade criminosa, delituosa das milícias nesse setor. Porque isso tem sido usado muitas vezes como um pretexto no pacto de certos governantes para criminalizar genericamente os movimentos sociais, sem ter a capacidade de separar o joio do trigo, como você falou. É um aspecto muito importante desse debate que eu quero ressaltar.

Bom, a nossa última inscrição, até pelo nosso tempo aqui de Audiência, é a Jurema Constâncio.

Jurema, é um prazer revê-la aqui. Debatemos há poucos dias esse tema. Você tem três minutos, aproximadamente, para sua manifestação.

A SRA. JUREMA CONSTÂNCIO - Ok. Boa tarde a todos e todas.

Em primeiro lugar queria dizer: Kathlen Romeu presente! Presente mais uma vez com a ocupação do pessoal do Movimento MLB. Então acho que é um grande avanço para a gente aqui do Rio de Janeiro. Ainda temos companheiros que fazem essa luta ou que querem trazer essa luta para o dia a dia, então, a Kathlen presente.

Eu estou acompanhando, estava acompanhando pelo YouTu-be, depois entre pela sala do grupo, e aí fiquei observando várias falas, várias alternativas. Eu fico muito preocupada quando eu vejo colocarem muito a questão do aluguel social. É como se o aluguel social fosse resolver a questão das moradias no Rio de Janeiro, e a gente percebe que, na verdade, esse aluguel de 400 reais, a gente tinha que mudar um pouco essa fala. Porque ele não é o aluguel que se paga, não é um recurso que pague um aluguel. Na verdade, ele é um complemento para pagar o aluguel. E aí tem uma situação complicada, que se é um complemento para pagar o aluguel, como é que você complementa o aluguel se você não tem emprego?

Então acho que isso está notório, na pandemia principalmente, onde a nossa população, que é a população mais carente, sofrida, principalmente com a pandemia, que não tem comida, que não tem casa, que recebe isso e vai pagar como? Ela vai pensar em comprar comida e vai acabar voltando para a rua. Então essa é uma questão que a gente precisa desmistificar, porque, na verdade, o aluguel a 400 reais não paga aluguel em lugar nenhum. Então isso é fato.

A outra questão que eu gostaria de colocar, eu acompanhei a fala do Noel de Carvalho, aí ele falou, numa referência, fez uma referência à questão das construções que foram feitas por mutirão, por autogestão, se eu compreendi bem, e eu queria dizer para ele para somar à sua fala que, na verdade, 80% dos projetos habitacionais construídos pela União de Moradia Amigos de Brasil, 70/80% são construídos pelas mulheres. E aí tem todo esse processo que ele coloca aí, de uma boa qualidade do trabalho, ser mais observadora, faz mais economia, então põe tudo isso no plano de ajudar. Na fala dele, então, esclarecer e deixar claro que as mulheres, nós somos pau para toda obra. Então acho que é por isso que nós estamos liderando o movimento de moradia pelo Brasil afora.

A outra questão que eu gostaria de colocar e, assim, acho que os companheiros, tanto o Lucas, como o David, o Renan, todo mundo já colocou, e aí a Emília, na carta, ela coloca aí, sei lá, ela lê, a gente relembra isso na carta, que é a questão da retomada do Fundo de habitação de interesse social, porque nós temos a metodologia, nós temos encaminhamento, mas nós não temos recurso. Então é necessário, urgente, retomar esse Conselho, ou aquele Conselho, para que a gente tenha recurso para construção de moradia popular au-togestionária.

Aí eu fico vendo que a companheira Juliana colocou a questão de Minha Casa Minha Vida. E isso não é um privilégio só deles não, a gente tem e a gente costuma dizer no Rio de Janeiro, que o Rio de Janeiro foi um dos estados que mais tiveram recurso para o Minha Casa Minha via, e foi um dos estados que mais fizeram desapropriação de famílias, como a Vila Autódromo, que as famílias moravam há mais de quarenta, cinquenta anos, e na verdade houve toda a remoção, quase que 100% da comunidade, em torno dos jogos Pa-ralímpicos, ou da Olimpíada. E aí usou-se... a Prefeitura do Rio utilizou desses empreendimentos, não para moradia, moradia para quem estava necessitando, mas sim para fazer remoção de favela.

E aí, quando ela apresenta, na verdade a gente tem uma inserção grande hoje ainda, independente de não haver Conselho mais da Cidade, mas a gente tem essas informações que hoje não se tem recurso para término das obras. País a fora tem vários movimentos que estão na luta ainda, aí, por recurso, pelo menos para terminar as obras, mas teve movimentos que estão sendo criminalizados por conta de dizerem que a gente não tem competência para terminar a obra. O que não é fato. Na verdade, nós não temos recurso para terminar a obra.

E dizer que o Minha Casa Minha Vida atendeu àquela demanda naquele momento, mas ao inverso disso hoje foi lançado um Programa Casa Verde e Amarela, do desgoverno, e que, na verdade, esse projeto não nos atende. Então isso é fato que não nos atende. E a gente precisa buscar novas alternativas. E eu acho que as alternativas são essas, que os movimentos estão procurando.

Após a aprovação do Despejo Zero, com certeza vai haver muita ocupação, porque nós temos muitas famílias morando na rua, não é? E a gente precisa atender essa demanda.

E mais uma vez reforçar: o que falta no Rio de Janeiro, aos governos, à Prefeitura, ao governo do Estado, a quem mais competir, é vergonha na cara. A gente precisa criar vergonha para que isso consiga acontecer.

Então eu encerro aqui a minha fala, porque a gente está concordando com tudo que estava naquela carta, a União concorda com tudo que estava lá, concorda com a fala dos companheiros, mas eu encerro aqui a minha fala e agradecendo por essa audiência, que por sinal é muito importante num momento tão difícil que a gente está vivendo, independente da gente fazer ela presencial, mas eu acho que a sua audiência, marcada por você, foi muito boa. E quero até agradecer, por mais uma vez a oportunidade de estar colocando as nossas angústias, sofrimentos e lamentações.

Era isso. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Jurema Constâncio.

Pelo horário, a gente não consegue mais abrir novas inscrições, mas eu quero passar para o Allan Borges e para a Patrícia Da-masceno, fazendo rápidas pontuações, cinco itens.

Um, talvez mais para Patrícia: de que forma a gente pode fazer com que esse projeto apresentado pelo Professor Carlos Guan-zirolli possa efetivamente ser assumido como política pública e se espalhar pelo Estado, inclusive, Patrícia, envolvendo outras universidades - viu, Professor? -, envolvendo a Uerj, evolvendo a Uenf, a Ueso, envolvendo as universidades estaduais, para a gente ter esse projeto como um elemento estruturante da política pública estadual de regularização fundiária? Patrícia, depois você fala sobre isso.

O segundo ponto, rapidamente, Allan, todo mundo falou, a gente está falando há dois anos, isso apareceu. É fundamental ativar o Conselho Gestor do FEHIS. É muito importante que a gente possa usar essa instância colegiada, com participação da sociedade civil também, para que efetivamente tenha um processo de democratização nos debates e nas decisões sobe os recursos do FEHIS.

Terceiro item que eu quero mencionar tem a ver com a questão da modalidade autogestionaria. É muito importante que a gente possa avançar, no Rio de Janeiro, com a política de habitação de interesse social, que dê espaço para a modalidade de autogestão, já há acúmulo de movimentos nesse sentido, claro de algo estreito com o poder público, evidentemente, mas eu queria ouvir também alguma coisa sobre isso.

Lembrar que a dotação orçamentária - é o quarto e penúltimo ponto - para o FECP do ano de 2021 é de quatro bilhões, seiscentos e trinta milhões, o que quer dizer que 5% disso gira em torno de 231 milhões de reais. Sim, claro, estamos falando aqui de eventuais con-tingenciamentos, mas de qualquer maneira é a dotação orçamentária prevista na LOA para o FECP e, consequentemente, em tese a gente teria, ao longo do exercício, duzentos e trinta e milhões e uns quebrados, para o FEHIS, representando 5% dessa dotação.

Queria saber do Allan até que ponto a gente conseguiu? O que que a gente conseguiu executar no 1º semestre? Qual a programação do 2º semestre?

E, por último, queria deixar um encaminhamento para o Al-lan, para a Patrícia, vou falar também do Secretário das Cidades -vou conversar com Max Lemos, nosso Secretário, é meu colega e deputado aqui - para a gente tentar instituir, pessoal, um GT, para a gente se encontrar regularmente. Eu proporia inclusive que a gente pudesse ter a reunião do GT na primeira quinzena de julho, envolvendo a Defensoria, envolvendo o Fórum Estadual de Luta por Moradia. Fazer um GT para a gente permanentemente se encontrar, para além das Audiências Públicas, para tentar trabalhar juntos, em diálogo, encaminhamentos concretos, objetivos.

Então deixo também para o Allan e para a Patrícia. Vou falar com o Max, vou falar com o Secretário das Cidades. Quem sabe a gente não faz uma primeira reunião desse GT na primeira quinzena de julho; uma reunião menor, presencial, com todas as proteções necessárias, para conversarmos detalhadamente sobre os itens que estão aparecendo aqui.

Bom, Allan Borges e, depois, Patrícia Damasceno.

O SR. ALLAN BORGES - Bom, tentando ser pragmático, assim como V.Exa. pediu, vamos para o item 1.

O ítem 1, ativar o Conselho de FEHIS. O Secretário Max e eu, por minha vez, temos todo o interesse da gente ativar esse Conselho e construir uma gestão colaborativa com a sociedade civil organizada e com esta Casa Legislativa com o objetivo da gente construir, pelo menos até o final do ano que vem, que é quando dura o mandato do atual Governador Cláudio Castro, uma gestão que a gente consiga entregar, e essa é a orientação do Governador, entregar mais valor social para a população, dada as circunstâncias em que nos encontramos.

Então esse fica um compromisso da minha equipe técnica, meu compromisso técnico também de voltar nessa Audiência Pública, a estudar a forma de ativação desse Conselho, quais são os critérios objetivos e jurídicos, também administrativos, que a gente precisa da conta para superar essa ausência de diálogo e de participação coletiva que historicamente o FEHIS vem carregando consigo, que é a avaliação coletiva desta audiência, e vem sendo discutido também ao longo dos anos.

Eu participo e quando eu estive do lado da sociedade civil organizada, ou seja, o outro lado do balcão da luta social, eu também reivindicava isso, e eu não posso agora, no poder público, defender o contrário. Então, Deputado, tenha o meu compromisso e com os movimentos de moradia também.

Segunda questão é execução de um Fundo. É importante, acho que todos aqui já conhecem, não é novidade, o Fundo, ele é dividido entre a execução orçamentária e financeira da Secretaria de Obras e Infraestrutura, Secretaria de Desenvolvimento Social - que era a antiga Desenvolvimento Social e Direitos Humanos -, Companhia de Habitação do Estado e o Iterj. Então, esse budge de recursos que V.Exa. falava, Deputado Waldeck, ele é subdividido entre todas essas pastas, dando uma dotação orçamentária que vem regredindo anualmente desde o ano de 2019.

Em 2019 a dotação orçamentária era de 307 milhões de reais; 2020 caiu para 2.218 milhões; e em 2021 aumentou para 231 milhões. Então esse é o valor global de recursos do Fundo de Interesse Social, que está subdistribuido, na Seinfra, para 2021, na casa de 80 milhões.

O que já foi executado em nossa Secretaria até o dia de hoje? Valor pago: dezessete ... Pois não, Deputado. Não estou lhe ouvindo.

O SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Desculpe interrompê-lo 30 segundos. Apenas para lembrar, como nos ajuda aqui o Lucas Faulhaber no chat, além da dotação de 2021, é exatamente isso que você falou, e você ia começar a falar na subdistribuição, há também os recursos não executados do ano de 2020, que integram também as receitas do FEHIS.

O SR. ALLAN BORGES - Exatamente. Eu posso dizer aqui, de 2019 e de 2020, os recursos não executados. Só que ... Depois eu mando para você - viu, Deputado? - fica mais fácil, para não ficar uma coisa muito técnica, contando zero, entendeu? E assim, a gente ir ao que é de encaminhamento técnico e político, para ter produto essa Audiência Pública.

Eu sou daquela tese que GT e audiência pública têm que ter consequência programática de futuro, porque senão vira um espaço que a gente discute, os movimentos sociais trazem as suas demandas, o governo escuta e, eventualmente, fica com audição seletiva. E não é esse o método de trabalhar do Secretário Max, do Governador Cláudio Castro e também não é o meu método de trabalhar.

Então, portanto, eu vou, e faço questão e encaminhar a essa Comissão a subdistribuição por cada ente da administração direta e indireta; a composição do que a gente executa, inclusive, de descentralização de recurso para a Secretaria de Assistência Social, para a execução do aluguel social, e aí deixo registrado, e aí do ponto de vista de conteúdo e forma, eu não creio no aluguel social como essência de política pública. Política pública é estruturação de unidades habitacionais para reassentamentos de pessoas que estão em assentamentos precários. Aluguel social, para mim, assim como o conceito de muitas pessoas que já falaram anteriormente, que representa a população, é uma mitigação para que sejam reassentados com qualidade.

É importante deixar claro também, Deputado, qual é o pensamento do Secretário Max ao assumir a Secretaria. E aí, de maneira pragmática específica, o que vamos nos comprometer, daqui para a frente, com essa Casa Legislativa e com a sociedade civil organizada:

1 - Construir junto com vocês formas de produzir melhorias habitacionais com assessoria técnica nos territórios populares, ou por meio de autoempreendimento, quando possível, ou por intervenção governamental, através de iniciativas a) autogestionáveis, e b) ou em regime de mutirão; ou, quem sabe, relações uni ou multifamiliares, para a gente conseguir dar conta dessa demanda.

Lembrando que esse item que conceitualmente eu estou descrevendo, que é a nossa ação programática daqui para a frente, ele desdobra numa série de questões, que é a elaboração de projeto, forma jurídica de como fazer para executar. Não é simplesmente contratar uma empreiteira e colocar lá para assessorar, porque tem que ter conceito social, participação do nosso trabalho técnico-social na construção colaborativa em cocriação com a sociedade civil. Mas esse é o objetivo específico da Subsecretaria, que vai reorientar o trabalho que vem sendo conduzido desde janeiro de 2019, quando a gestão do governador Wilson Witzel iniciou. E esse é o compromisso que o Secretário Max me demandou.

2 - Questão que a gente pode deixar de encaminhamento: construir também, em conjunto, de maneira colaborativa com vocês, organização das comunidades e dos territórios. É claro que eu não estou aqui, e por favor não encarem que eu estou trazendo a solução, porque eu não sou tão inovador assim. O que estou falando é acúmulo de uma trajetória de uma militância não só minha, mas também uma militância de todos vocês, em luta e defesa de uma moradia digna. Mas nós precisamos construir ações para melhorar as condições de habitabilidade de territórios de assentamentos precários. E aí, isso significa intervenção de urbanização, pequenas intervenções de urbanização, para que a gente não caia no mito dos grandes pactos como o Programa de Aceleração do Crescimento, que demora muitos anos para fazer as intervenções, quando, na verdade, intervenções micros, que são intervenções sanitárias dentro da casa das pessoas resolve problema de hepatite e diminui sobremaneira os índices de fragilidade sanitária dessas famílias.