Diário Oficial do Estado de Goiás 26/10/2021 | DOEGO

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Estado de Goiás

GOIÂNIA, TERÇA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2021

ANO 185 - DIÁRIO OFICIAL/GO - N° 23.664

ATOS DO PODER EXECUTIVO

Secretaria de Estado da Casa Civil

Secretaria de Estado do Governo - SEGOV

ESTADO DE GOIÁS

SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO

Portaria 240/2021 - SEGOV

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO GOVERNO no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 9.542 de 23 de outubro de 2019, e

Considerando supostas irregularidades cometidas por servidor no âmbito desta Secretaria;

Considerando orientação da Procuradoria-Geral do Estado no Processo Digitalizado nº 201900042000027, Parecer PA nº 1148/2019 (SEI 7366870), aprovado pelo Despacho nº 800/2019 -PA (SEI 7521087), bem como seus processos correlatos (Processo Digitalizado nº 201900042000197 e 201900042000662);

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar - PAD em face da servidora Chiara Paranhos Caetano, CPF 005.692.521-21, estatutária, professora, da Secretaria de Estado de Educação, à época dos fatos a serem apurados lotada na Secretaria de Estado do Governo, pela eventual transgressão disciplinar de acumulação de cargos públicos sem a contrapresta-ção laboral na somatória da jornada que era legalmente exigida, conforme art. 157, incisos L e LII, da Lei Estadual nº 13.909/2001, e subsidiariamente Lei Estadual nº 10.460/1988 e Lei Estadual nº 20.756 de 28 de janeiro de 2020.

Art. 2º Determinar à Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 81/2020 - SEGOV, de 04 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 23.318, de 08 de junho de 2020, que realize as apurações devidas, estabelecendo para tanto o rito ordinário nos moldes do art. 228, inciso I, da Lei Estadual nº 20.756 de 28 de janeiro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CUMPRA-SE e PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, aos 22 dias do mês de outubro de 2021.

ERNESTO GUIMARÃES ROLLER

Secretário de Estado do Governo <#ABC#263031#1#310664/>

Protocolo 263031

Controladoria Geral do Estado - CGE

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 001/2021-CGE

Processo nº: 202111867001413, de 06/09/2021

Partícipes:

Controladoria-Geral do Estado (CGE)

CNPJ nº: 13.203.742/0001-66

Tribunal de Contas dos Municípios (TCM)

CNPJ nº: 02.600.963/0001-51

Objeto: Associação de esforços para a implementação e execução

PORTARIA Nº 988, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX, alínea “a”, do art. 1º do Decreto n° 9.375, de 02 de janeiro de 2019, combinado com o art. 293 da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100013002137,

RESOLVE:

Art. 1º Manter a cessão do servidor JOÃO ALBERTO NEVES, CPF nº 155.629.301-10, ocupante do cargo efetivo de Analista de Comunicação, do Poder Executivo Estadual - Agência Brasil Central, à Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado de Goiás, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com ônus para o órgão requisitante.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de outubro de 2021.

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Protocolo 263138

PORTARIA Nº 989, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso IX, alínea “a”, do art. 1º do Decreto n° 9.375, de 02 de janeiro de 2019, com fundamento nos arts. 71, inciso I, e 72, inciso I, da Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 202100047002570,

RESOLVE:

Art. 1º Manter a cessão dos servidores AIRAN PUCCI, CPF nº 195.863.021-72, ocupante do cargo efetivo de Assistente de Gestão Administrativa, e MARIANA TAVARES SILVA LOPES, CPF nº 013.986.071-18, ocupante do cargo efetivo de Advogado, do Poder Executivo Estadual - Agência Brasil Central, ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com ônus para o cessionário, mediante ressarcimento ao cedente dos valores da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 25 de outubro de 2021.

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Protocolo 263141

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