Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 27/10/2021 | TRE-RN

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/críticas que foram devidamente supridas pela análise dos documentos presentes no processo. Em
razão disso, em sua manifestação técnica, o analista emitiu parecer conclusivo pela APROVAÇÃO
DAS CONTAS (ID nº 98503623)

Com vistas dos autos, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS (ID nº 98641164)

É o relatório. Passo a Fundamentar e decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO

As Resoluções TSE nº 23.607/2019, 23.624/2020 e 23.632/2020, que regulamentaram a Lei n.º
9.504/97 e a EC nº 107/2020, interpretadas em conjunto, determinam a obrigatoriedade de
prestação de contas por parte dos candidatos aos cargos eletivos.

Tal obrigatoriedade decorre da própria Constituição Federal, ipsis literis:

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a
soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa
humana e observados os seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de
subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Dito isto, passemos a analisar o processo do(a) candidato(a).

II.1. Peças obrigatórias na Prestação de Contas

Compulsando os autos, verifica-se que constam as seguintes peças exigidas pelo Art. 53 da
Resolução TSE n.º 23.607/2019, quais sejam:

a. Extrato da prestação de contas - ID 67125581;

b. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário, se
houver. - NÃO HOUVE;

c. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), se houver - ID 67125585;

d. Extrato das contas bancárias destinadas à movimentação de Outros Recursos - NÃO HOUVE;

e. Instrumento de mandato para constituição de advogado, assinado - ID 67125590;

f. Comprovante de recolhimento à respectiva direção partidária das sobras financeiras de
campanha relativas a Outros Recursos - NÃO HOUVE;

Além disso, constata-se dos autos que NÃO HOUVE:

a. Sobras de campanha constituídas por bens móveis ou imóveis;

b. Autorização do órgão nacional de direção partidária, pois NÃO HOUVE assunção de dívida pelo
partido político;

c. DETECÇÃO de recursos de origem não identificada nem recursos de Fonte Vedada, motivo
pelo qual desnecessário os comprovantes bancários de devolução dos recursos recebidos de fonte
vedada ou de ou guia de recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos de origem não identificada;
Desta sorte, em relação as peças obrigatórias não restam evidenciadas omissões/irregularidades
capazes de resultar, sequer, em ressalvas.

II.2. Análise das Receitas Financeiras e Estimáveis em Dinheiro.

No que se refere ao aferimento de receitas estimáveis em dinheiro e financeiras, não houve
indicação de nenhuma irregularidade ou omissão a ensejar a necessidade de diligências.

De fato, analisando os documentos juntados aos autos, restou demonstrado que as
movimentações financeiras transitaram pelas contas bancárias abertas (ID 98503624; 98503625;
98503626) pela candidata, motivo pelo qual não há sequer ressalva a ser apresentada.